“如何使用itunes从没有密码的iphone中删除apple id？” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.083.433 de 02/08/2022
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO.1. Trata–se de embargos de declaração opostos, com pedido de efeitos modificativos, em face de acórdão deste Tribunal Superior que, por unanimidade, deu provimento aos recursos especiais interpostos por Elissandro Amorim Bessa, pela Comissão Provisória do Partido Solidariedade e pelo Ministério Público Eleitoral, a fim de reformar o acórdão regional e indeferir o registro de candidatura do embargante ao cargo de verea...
- Jurisprudência - TSE60.047.796 de 28/06/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. DIRETÓRIO NACIONAL. IRREGULARIDADE. FALTA DE EFETIVAÇÃO DO REGISTRO DAS DESPESAS E RECEITAS DE FORMA CONCOMITANTE À SUA REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ–FÉ. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.1. Prestação de contas do Diretório Nacional do PSTU referente ao exercício financeiro de 2021, que se submete às disposições da Res.–TSE nº 23.604/2019.A agremiação não recebeu recursos do Fundo Partidário no exercício de 2021, em razão de não ter superado a cláusula de barreira instituída pela EC nº 97/2017, circunstância que não obsta o dever constitucional do partido político prestar contas a esta Justiça Eleitoral (...
- Jurisprudência - TSE60.059.096 de 18/09/2024
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. REJEIÇÃO. SÍNTESE DO CASO1. Por meio do acórdão embargado, este Tribunal Superior negou provimento aos agravos interpostos em face de decisão denegatória de recurso especial que buscava a reforma de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro que, por unanimidade, rejeitou as preliminares arguidas e, no mérito, negou provimento aos recursos interpostos por Roberto Elias Figueiredo Salim e Izolina de Araújo Basil, para manter a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela Coligação Governo de Verdade na ação de ...
- Jurisprudência - TSE144 de 17/06/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVOLAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. DOAÇÃO DE AUTORIDADES PÚBLICAS FILIADAS A PARTIDO. ART. 55–D DA LEI 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI 13.831/2019. ANISTIA. APURAÇÃO DOS VALORES ANISTIADOS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul negou provimento a agravo interno e manteve decisão individual que indeferiu o pedido de concessão da anistia a que se refere o art. 55–D da Lei 9.096/95, incluído pela Lei 13.831/2019, tendo em vista o reconhecimento in...
- Jurisprudência - TSE60.440.702 de 22/05/2023
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. SUPOSTAS PREMISSAS FÁTICAS EQUIVOCADAS, ERRO MATERIAL, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO FEITO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante estabelece o art. 275 do Código Eleitoral, com redação dada pelo art. 1.067 do Código de Processo Civil.2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é admitido invocar, como erro material, a adoção de premissa equivocada em julgamento, visando a funda...
- Jurisprudência - TSE60.285.142 de 16/09/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADA FEDERAL. SUPLENTE. OMISSÃO DE DESPESAS. DESAPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS A DESTEMPO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA Nº 29/TSE. DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REITERAÇÃO DE TESES. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Em sede de agravo, a candidata limitou–se a reiterar as razões do recurso especial e a aleg...
- Jurisprudência - TSE60.358.988 de 24/09/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS ORDINÁRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO CONJUNTO. ATO DO JUÍZO ELEITORAL. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CASSAÇÃO DE DIPLOMA. ABERTURA DE VAGA. CLÁUSULA DE DESEMPENHO. PREENCHIMENTO. DESNECESSIDADE. VOTAÇÃO NOMINAL MÍNIMA. NÃO EXIGÊNCIA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 112 DO CÓDIGO ELEITORAL. INCIDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de agravos regimentais interpostos pelo Diretório Municipal do Progressistas (PP) e por Michel Halal contra decisão por meio da qual neguei seguimento aos seus recursos ordinários em mandados de seguranç...
- Jurisprudência - TSE60.353.877 de 24/09/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS ORDINÁRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO CONJUNTO. ATO DO JUÍZO ELEITORAL. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CASSAÇÃO DE DIPLOMA. ABERTURA DE VAGA. CLÁUSULA DE DESEMPENHO. PREENCHIMENTO. DESNECESSIDADE. VOTAÇÃO NOMINAL MÍNIMA. NÃO EXIGÊNCIA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 112 DO CÓDIGO ELEITORAL. INCIDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de agravos regimentais interpostos pelo Diretório Municipal do Progressistas (PP) e por Michel Halal contra decisão por meio da qual neguei seguimento aos seus recursos ordinários em mandados de seguranç...