“如何使用itunes从没有密码的iphone中删除apple id？” em Decisões

Jurisprudência - TSE44.383 de 19/04/2022
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO DOS TRABALHADORES. DESAPROVAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. RESULTADO DO JULGAMENTO. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. 1. Inocorrência das baldas que ensejariam, nos termos dos arts. 275 do Código Eleitoral e 1.022 do Código de Processo Civil, o acolhimento dos embargos de declaração. 2. Consoante despacho proferido em 14.9.2021, "nos termos dos arts. 66 e 67 da Res.–TSE nº 23.463/2015, que regeu as prestações de contas eleitorais do pleito de 2016, após o parecer conclusivo, o prestador de contas somente será intimado novamente para manifestação, se houver novas irregular...
Jurisprudência - TSE60.027.370 de 28/05/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. CARGO DE VEREADOR. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. TEMPESTIVA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DOCUMENTOS UNILATERAIS. SÚMULA Nº 20/TSE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 30/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 28/TSE. DESPROVIMENTO.1. Na espécie, o Tribunal a quo assentou que o candidato, ora agravante, não comprovou a tempestiva filiação partidária –condição de elegibilidade descrita no art. 14, § 3º, V, da Constituição Federal –, razão pel...
Jurisprudência - TSE60.029.042 de 03/06/2024
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. AIME. PREFEITO E VICE–PREFEITO ELEITOS. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. ABUSO DO PODER POLÍTICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM EXCESSO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. IMPROCEDÊNCIA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. O TRE/MA julgou improcedentes os pedidos da AIME ajuizada contra prefeito e vice–prefeito eleitos, por entender que não há provas robustas e incontestes da prática de conduta vedada ou abuso do poder político, mediante a contratação de servidores públicos no período vedado ou em excesso, mesmo considerando na análise o período de três...
Jurisprudência - TSE60.079.961 de 27/10/2022
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DEPUTADO ESTADUAL. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PROVA BILATERAL. CONVERSAS INSTANTÂNEAS. APLICATIVO WHATSAPP. ATA NOTARIAL. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VERBETE SUMULAR 24 DO TSE. RECURSO NÃO PROVIDO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte julgou improcedente a ação de impugnação de registro de candidatura e deferiu o pedido de registro de candidatura de Pauline Louise Araújo de Lima ao cargo de deputado estadual nas Eleições de 2022, por entender comprovada a condição de elegibilidade alusiva à filiação partidária, nos t...
Jurisprudência - TSE60.021.859 de 05/05/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. RENÚNCIA À CANDIDATURA APÓS O PLEITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26 DO TSE. NÃO PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, por unanimidade, negou provimento a recurso, mantendo a sentença que não homologou o pedido de renúncia de candidatura do primeiro recorrente, candidato ao cargo de vereador nas Eleições de 2024.ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTALDa negativa de seguimento ao recurso especial nos termos do art. 36, § 6º, do RITSE2. O art. 36, § 6º, do Regimento ...
Jurisprudência - TSE60.299.515 de 13/05/2025
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. DESPESAS COM FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS SEM REGISTRO DE VEÍCULOS. OMISSÃO DE DESPESAS. ELEVADO VALOR NOMINAL DAS IRREGULARIDADES. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS–TSE Nºs 24 E 30. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Na instância especial, o direito alegado pela parte é analisado à luz da moldura fático–probatória estabelecida no acórdão profe...
Jurisprudência - TSE60.042.372 de 20/03/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. SOLIDARIEDADE. DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. IRREGULARIDADES QUE TOTALIZAM R$ 869.083,60, EQUIVALENTE A 4,40% DOS RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. VERBA PÚBLICA IRREGULARMENTE APLICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE GASTOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NO FOMENTO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA E NO ENTE FUNDACIONAL. IRREGULARIDADES GRAVES. CONTAS DESAPROVADAS.1. Trata–se da prestação de contas do Diretório Nacional do partido SOLIDARIEDADE relativa ao exercício financeiro de 2017, regida pela Res.–TSE nº 23.464/2015.1.1. O órgão técnico ...
Jurisprudência - TSE60.024.639 de 19/03/2025
DIREITO ELEITORAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2024. CARGO DE VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ATA NOTARIAL RELATIVA A DIÁLOGO DE WHATSAPP LAVRADA SEM A PRESENÇA DE TODOS OS INTERLOCUTORES. CONTEÚDO DISSONANTE DE CERTIDÕES EXPEDIDAS PELA JUSTIÇA ELEITORAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DO QUADRO FÁTICO–PROBATÓRIO REGISTRADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial eleitoral interposto pela Coligação Logradouro Daqui pra Frente contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba que manteve o deferimento do pedido de registro de candidatura do recorrido a...