“如何使用itunes从没有密码的iphone中删除apple id？” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.176.385 de 13/06/2025
AGRAVO REGIMENTAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. CONJUNTO DE IRREGULARIDADES. GRAVIDADE. ELEVADO VALOR ABSOLUTO. JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE. DESAPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROGRAMAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. EC Nº 117/2022. ANISTIA. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO. CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). SÚMULA–TSE Nº 30. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ÓBICE INTRANSPONÍVEL. SÚMULA–TSE Nº 26. INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. É ônus do agravante insurgir–se, especificamente, contra a integralid...
Jurisprudência - TSE60.048.913 de 12/08/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PCB – DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. IRREGULARIDADES QUE TOTALIZAM R$ 11.444,74, VALOR EQUIVALENTE A 135,15% DOS RECURSOS APLICADOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA E DE FONTE VEDADA. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL REFERENTE A DESPESAS DO PARTIDO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DO PARTIDO E DA FUNDAÇÃO PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTOS NO SPCA. CONTAS DESAPROVADAS, COM DETERMINAÇÕES.1. Prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Comunista Brasileiro (PCB) relativa ao exercício financeiro de 2021, cujo mérito se submete às disp...
Jurisprudência - TSE60.184.956 de 02/06/2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO PÁTRIA LIVRE. EXERCÍCIO DE 2016. FUNDAÇÃO PARTIDÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO NA QO Nº 192–65 PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E SEGUINTES. COMPROVAÇÃO DOS GASTOS PARTIDÁRIOS. ART. 18 DA RES.–TSE Nº 23.464/2015. AMPLOS MEIOS DE PROVA. RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE TRANSAÇÕES ENTRE PARTES RELACIONADAS. COMPROVAÇÃO EFETIVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NECESSIDADE. MULTIPLICIDADE EM CONTRATAÇÕES COM O MESMO OBJETO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE RECURSOS AOS DIRETÓRIOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. DESCUMPRIMENTO NO INCENTIVO DA PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA POLÍTICA....
Jurisprudência - TSE60.003.444 de 22/09/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. DISTRIBUIÇÃO DE BRINDE. MEIO PROSCRITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE, POR SI SÓ, À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. SÚMULA Nº 26/TSE. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO EM REDES SOCIAIS. PRÉVIO CONHECIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO EVIDENCIADO. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. SÚMULA Nº 28/TSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO.1. Os agravantes não se desincumbiram do ônus de in...
Jurisprudência - TSE60.006.003 de 04/05/2021
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO ELEITO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, d, DA LC Nº 64/1990. CONDENAÇÃO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL POR ABUSO DE PODER ECONÔMICO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. AFASTAMENTO DA INELEGIBILIDADE. ART. 11, § 10, DA LEI Nº 9.504/1997. PRECEDENTES. DEFERIMENTO DO REGISTRO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.1. O art. 11, § 10, da Lei das Eleições prevê que as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro de candidatura, ressalv...
Jurisprudência - TSE60.260.461 de 04/02/2022
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DESPESAS PAGAS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E INDICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. IRREGULARIDADE AFASTADA. SÚMULA 24 DO TSE. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelo Agravante não conduzem à reforma da decisão.2. Na hipótese, o TRE/RS aprovou com ressalvas as contas do candidato ao cargo de Deputado Federal nas eleições de 2018, determinando o recolhimento de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Afastou, contudo, inconsistência na comprovação de despesas eleitora...
Jurisprudência - TSE61.358.272 de 11/12/2024
LISTA TRÍPLICE. VAGA DE JUIZ SUBSTITUTO. CLASSE JURISTA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE (TRE/RN). REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES. RES.–TSE Nº 23.517/2017. PREENCHIMENTO. PUBLICAÇÃO DA LISTA POR EDITAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO. 1. Lista tríplice destinada ao preenchimento de vaga de juiz substituto do TRE/RN decorrente do término do segundo biênio do Dr. Marcello Rocha Lopes, ocorrido em 23.11.2024, composta pelos seguintes indicados: Dr. João Victor de Hollanda Diógenes, Dra. Fernanda Tavares Barreto e Dr. Paulo Augusto Pinheiro da Silva. 2. Publicada a presente lista tríplice por edit...
Jurisprudência - TSE24.495 de 10/11/2020
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL E REITERAÇÃO DE TESES JÁ ANALISADAS. NÃO CONHECIMENTO. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA.1. O Diretório Nacional do Partido da Mobilização Nacional (PMN) opôs segundos embargos de declaração em face de acórdão desta Corte que rejeitou os aclaratórios anteriormente opostos contra decisão que desaprovou sua prestação de contas de exercício financeiro de 2014.2. Não há omissão, obscuridade nem contradição a serem sanadas, visto que todas as questões expostas pelo embargante foram devidamente enfrentadas, de forma clara e objetiv...