Jurisprudência TSE 060003444 de 22 de setembro de 2021
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Edson Fachin
Data de Julgamento
19/08/2021
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos, Carlos Horbach e Luís Roberto Barroso (Presidente).Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. DISTRIBUIÇÃO DE BRINDE. MEIO PROSCRITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE, POR SI SÓ, À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. SÚMULA Nº 26/TSE. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO EM REDES SOCIAIS. PRÉVIO CONHECIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO EVIDENCIADO. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. SÚMULA Nº 28/TSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO.1. Os agravantes não se desincumbiram do ônus de infirmar os fundamentos da decisão objurgada. Isso porque, ao repetir ipsis litteris as razões veiculadas no agravo em recurso especial, deixaram de atacar a consignada falta de impugnação específica do fundamento de que, com base na jurisprudência deste Tribunal Superior, a utilização de meio proscrito atrai a aplicação da multa pela prática de propaganda eleitoral antecipada, mesmo na ausência de pedido explícito de voto.2. As alegações veiculadas pelos agravantes também não têm aptidão para contrapor a conclusão de que a ausência de comprovação de custeio de brindes por eles não afasta seu conhecimento prévio, considerando quem realizou a distribuição das camisetas e as circunstâncias do caso.3. Não refutaram os agravantes a assentada incidência do enunciado de Súmula nº 24/TSE especificamente quanto ao reproduzido trecho do acórdão segundo o qual se extrai das veiculações [em redes sociais, essencialmente no Facebook] pedido de voto e apoio aos eleitores (ID 60388188).4. A repetição de transcrições das ementas dos mesmos julgados já referidos no recurso denegado não tem o condão de refutar a consignada aplicação da Súmula nº 28/TSE na hipótese.5. A reiteração do cotejo analítico entre a situação ora examinada e a analisada em dois dos paradigmas referenciados não resulta no afastamento da assentada ausência de similitude fática entre elas, tendo em conta as razões já expostas na decisão monocrática.6. Inadmissibilidade de recurso cujas razões não impugnam os fundamentos da decisão combatida, nos termos da Súmula nº 26/TSE.7. Agravo interno a que se nega provimento.