“如何使用itunes从没有密码的iphone中删除apple id？” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.024.191 de 24/10/2022
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. NÃO CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS.1. Trata–se de embargos de declaração opostos a acórdão deste Tribunal que negou provimento a agravo em recurso especial, uma vez que os agravantes deixaram de impugnar específica e articuladamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, atraindo a incidência do Enunciado Sumular nº 26 desta Corte Superior.2. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração que objetiva esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante estabe...
- Jurisprudência - TSE60.040.891 de 23/09/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PRÉ–CANDIDATO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24, 28 E 30 DO TSE. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pela Agravante não são capazes de conduzir à reforma da decisão.2. A partir da alteração prevista no art. 36–A da Lei 9.504/1997, o legislador abriu a possibilidade do diálogo entre pré–candidato e convencionais ou eleitorado. Tal situação encontra limitações que visam preservar o equilíbrio de chances e a paridade de armas.3. No caso dos autos, a Corte Regional consignou que i) "não ...
- Jurisprudência - TSE60.633.585 de 24/03/2025
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS PARA EMPRESA DE PROPRIEDADE DO PRESTADOR DE CONTAS. DECLARAÇÃO DE DESPESAS SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR AS PREMISSAS ASSENTADAS NO PRONUNCIAMENTO RECORRIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO.1. Trata–se de agravo regimental no agravo em recurso especial interposto por candidato ao cargo de deputado estadual nas Eleições 2022, em face de decisão monocrática pela qual foi mantido o acórdão em qu...
- Jurisprudência - TSE17.274 de 13/12/2021
AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. PARTIDO PÁTRIA LIVRE (PPL). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO INCIDÊNCIA. DOCUMENTOS. DEFESA. PRECLUSÃO. IRREGULARIDADES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. DESAPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, desaprovaram–se as contas do exercício financeiro de 2015 do Diretório Nacional do Partido Pátria Livre (PPL), determinando–se recolhimento ao erário de R$ 1.084.550,47, suspensão de novas cotas por quatro meses, a ser cumprida de forma parcelada em oito vezes, e incidência de 2,5% a mais de recursos para promover as mulheres na política.2. Rejeitado...
- Jurisprudência - TSE60.049.642 de 02/03/2023
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, VI, B, DA LEI Nº 9.504/1997. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. DIVULGAÇÃO DE ATOS DE GESTÃO EM PERFIL PESSOAL DE REDE SOCIAL. FORA DO PERÍODO VEDADO. CONSIDERADA A BASE FÁTICA CONSTANTE DO VOTO VENCEDOR. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PROMOÇÃO PESSOAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA VEDADA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 30 DA SÚMULA DO TSE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ–FÉ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1. O TRE/MG, por maioria, julgou improcedente a representação aju...
- Jurisprudência - TSE60.290.497 de 14/06/2024
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO CONDUTA VEDADA. ART. 73, I E III, DA LEI 9.504/97. PEDIDO. REABERTURA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. ART. 22, V, DA LEI COMPLR 64/90. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ART. 219 DO CÓDIGO ELEITORAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de recurso ordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, que, por unanimidade, rejeitou o requerimento de reabertura da instrução probatória formulado pela Procuradoria Regional Eleitoral e, no ...
- Jurisprudência - TSE60.041.675 de 23/05/2022
PETIÇÃO CÍVEL. RECURSOS NÃO APLICADOS NA PROMOÇÃO DAS CANDIDATURAS FEMININAS. EXERCÍCIOS DE 2020 E 2021 (ART. 44, V, DA LEI 9.096/95). PANDEMIA COVID–19. SALDO REMANESCENTE. APLICAÇÃO NA CAMPANHA ELEITORAL DAS MULHERES EM 2022. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. ATENDIMENTO DA PRETENSÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.SÍNTESE DO CASO1. Os Diretórios Nacionais do Democratas (DEM), do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) e do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) postulam "interpretação modus in rebus, com temperamento, do art. 22, § 3º, da Resolução n. 23.604/TSE, diante do cenário de pandemia decorrente da Covid–19" (ID 149302088...
- Jurisprudência - TSE60.154.750 de 30/05/2025
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. APROVAÇÃO DE CONTAS COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO.INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO AFASTAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso especial, ante a incidência do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE, pois não houve impugnação específica a um dos fundamentos da inadmissão do apelo nobre, a saber: a incidência do Enunciado nº 24 da Súmula do TSE. ...