“如何使用itunes从没有密码的iphone中删除apple id？” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.301.710 de 16/12/2022
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS DESAPROVADAS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO. ARGUMENTOS INAPTOS PARA REFORMAR A DECISÃO IMPUGNADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. A decisão impugnada negou seguimento ao agravo, ante a incidência do Enunciado Sumular nº 26 do TSE, tendo em vista a ausência de impugnação específica da decisão agravada, especialmente quanto à falta de demonstração de violação legal e à incidência do En...
- Jurisprudência - TSE60.088.363 de 28/03/2025
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. POSTAGEM DE VÍDEO EM REDE SOCIAL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. MULTA PROCESSUAL. GARANTIA DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PRECEDENTES. DESCUMPRIMENTO DELIBERADO. MANUTENÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Na linha da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os embargos de declaração com pretensão infringente opostos contra decisão monocrática devem ser conhecidos como agravo interno.2. Na espécie, o recurso espec...
- Jurisprudência - TSE60.118.588 de 13/03/2023
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PTC (ATUAL AGIR). INTEMPESTIVIDADE NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL DE SEGUNDO TURNO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA ENTREGA DO RELATÓRIO FINANCEIRO. OMISSÃO DE RECEITAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL. IMPROPRIEDADES. DESCUMPRIMENTO DA NORMA REFERENTE AO FINANCIAMENTO DAS CANDIDATURAS DE GÊNERO. EC Nº 117/2022. OMISSÃO DE GASTOS ELEITORAIS (NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DESCOBERTAS POR MEIO DE CONVÊNIO COM AS SECRETARIAS DE FAZENDA). INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE DOAÇÃO PARA CANDIDATURA FEMININA. IRREGULARIDADES QUE ALCANÇARAM O VALOR DE R$ 87.000,00, EQUIVALENTE A 1,24% DO MONTANTE ARREC...
- Jurisprudência - TSE60.153.044 de 15/03/2024
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. AIJE. FRAUDE NA COTA DE GÊNERO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE MANTEVE A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NO ACÓRDÃO QUE, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO TSE, CONFIGURAM FRAUDE NA COTA DE GÊNERO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL A FIM DE JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AIJE, COM AS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS.I – Da possibilidade de ser declarada, de ofício, pelo julgador a ilegitimidade do partido para figurar no polo passivo da AIJE1.1. É pacífico o entendimento desta Corte de impossibilidade de pessoas jurídicas figurarem no polo passivo da AIJE, tendo em vista que não podem supor...
- Jurisprudência - TSE60.452.427 de 28/06/2023
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA E ABUSO DE PODER POLÍTICO. ALEGADOS VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. O acórdão embargado, por unanimidade, manteve o aresto regional que julgou procedentes os pedidos veiculados nas ações de investigação judicial eleitoral consubstanciadas na prática de conduta vedada e abuso de poder político, ante a utilização indevida de ações sociais realizadas pelo Governo estadual, ...
- Jurisprudência - TSE60.880.963 de 28/06/2023
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA E ABUSO DE PODER POLÍTICO. ALEGADOS VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. O acórdão embargado, por unanimidade, manteve o aresto regional que julgou procedentes os pedidos veiculados nas ações de investigação judicial eleitoral consubstanciadas na prática de conduta vedada e abuso de poder político, ante a utilização indevida de ações sociais realizadas pelo Governo estadual, ...
- Jurisprudência - TSE60.018.310 de 02/02/2024
ELEIÇÕES 2022. RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. CANDIDATOS QUE NÃO IMPUGNARAM O REGISTRO. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO REGISTRO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO EM SESSÃO. FRUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL NOS TERMOS DO § 8º DO ART. 38 DA RESOLUÇÃO N. 23.609/2019 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. RECURSOS ESPECIAIS AOS QUAIS SE DÁ PROVIMENTO. CAUTELAR PREJUDICADA.1. A jurisprudência deste Tribunal Superior para as eleições de 2022 admite o ingresso, no processo, de candidatos que, embora não tenham impugnado o registro de candidatura, tiveram a situação jurídica afetad...
- Jurisprudência - TSE60.042.919 de 05/09/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AIJE. PREFEITO E VICE–PREFEITO. CONDUTA VEDADA E ABUSO DO PODER POLÍTICO. ARTS. 73, VI, B, E 77 DA LEI Nº 9.504/1997. ART. 22 DA LC Nº 64/1990. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso especial foi inadmitido aos seguintes fundamentos: (a) a recorrente não indicou como os arts. 73 e 77 da Lei nº 9.504/1997 teriam sido violados; (b) há pretensão de reexame probatório (Enunciado nº 24 da Súmula do TSE); e (c) a mera transcrição de julgados não demonstra a divergência jurisprudencial. 2. ...