“如何使用itunes从没有密码的iphone中删除apple id？” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.039.282 de 11/09/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Corte Superior, que deu provimento ao recurso especial eleitoral interposto pelos candidatos a vereador pelo PDT, a fim de reformar o acórdão regional e julgar procedente a ação de impugnação de mandato eletivo proposta pelos ora embargados, com fundamento em fraude à cota de gênero, para declarar a nulidade dos votos recebidos por todos os candidatos ao cargo de vereador do Município d...
- Jurisprudência - TSE60.063.086 de 22/09/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA IRREGULAR. DESCUMPRIMENTO DE REGRAS SANITÁRIAS. OMISSÃO. AUSÊNCIA.1. Segundo os embargantes, há omissão no aresto embargado quanto ao argumento de que a Corte Regional não teria analisado por completo a alegação de que, na época dos fatos ocorridos no Município de Lençóis/BA, o boletim epidemiológico concluiu que a Covid–19 teria infectado menos de 1% da população, circunstância que deveria ter sido considerada para a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na imposição da pena de multa.2. Não há falar em omissão do julgado, porquanto a mat...
- Jurisprudência - TSE60.033.581 de 22/09/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (ID 157357053), manteve a sentença do Juízo da 53ª Zona Eleitoral que desaprovou as contas de campanha do candidato a vereador, referentes às Eleições de 2020, em razão da extrapolação do limite de gastos com recursos próprios estabelecido no art. 27, § 1º, da Res.–TSE 23.607, superior a 20% de todos os recursos arrecadados, e impôs–lhe multa no percentual de 100% sobre o valor ex...
- Jurisprudência - TSE60.056.168 de 22/09/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AIJE. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. RECURSO ELEITORAL NÃO CONHECIDO. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. LEGITIMIDADE RECURSAL. RETORNO DOS AUTOS. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, unânime, manteve–se decisum monocrático em que se deu provimento ao recurso especial interposto por candidato ao cargo de vereador de Itararé/SP em 2020 e primeiro suplente do Partido Liberal (PL), assistente do Ministério Público neste feito, para anular os arestos a quo e determinar o retorno dos autos ao TRE/SP a fim de que, conhecendo de seu recurso eleitoral, analis...
- Jurisprudência - TSE60.105.113 de 18/11/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA. DIVULGAÇÃO SEM PRÉVIO REGISTRO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.I – CASO EM EXAME1. Leonardo Silva Menezes interpôs agravo interno contra decisão pela qual não conhecido agravo em recurso especial eleitoral, em virtude da incidência do enunciado n. 26 da Súmula do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).2. A Secretaria Judiciária do TSE certificou o trânsito em julgado da decisão em 9 de novembro de 2023 (ID 159785817).3. O agravante argumenta ser o recurso tempestivo, afirmando que o prazo de três dias foi observado, conforme pre...
- Jurisprudência - TSE60.004.776 de 12/06/2024
CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PARTIDO POLÍTICO. PEDIDO APRESENTADO POR ELEITOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 54–D, CAPUT E § 4º, DA RES.–TSE 23.571. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de pedido de cancelamento de registro de partido político em face do Diretório Nacional do Partido da Causa Operária (PCO), com alegado fundamento no art. 28 da Lei 9.096/95, no art. 8º, f, e no art. 78, II, do RITSE (ID 160152724).EXAME DO PEDIDO2. Nos termos do caput do art. 54–D, da Res.–TSE 23.571, "o pedido de cancelamento do registro civil e do estatuto de partido político poderá ser requerido diretamente por órgão par...
- Jurisprudência - TSE60.123.784 de 25/09/2023
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL (PROS). CONJUNTO DE IRREGULARIDADES. DESAPROVAÇÃO. VÍCIO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. O partido opôs embargos de declaração contra acórdão deste Tribunal Superior pelo qual foram desaprovadas as contas relativas às Eleições 2018, determinando ressarcimento do valor de R$ 5.920.506,45 – cinco milhões, novecentos e vinte mil, quinhentos e seis reais e quarenta e cinco centavos – ao Tesouro Nacional, atualizado e com recursos próprios. 2. A agremiação indica obscuridade no julgado relativamente à glosa dos recursos do F...
- Jurisprudência - TSE60.156.098 de 02/02/2024
ELEIÇÕES 2022. RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. CANDIDATOS QUE NÃO IMPUGNARAM O REGISTRO. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO REGISTRO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO EM SESSÃO. PRAZO RECURSAL NOS TERMOS DO § 8º DO ART. 38 DA RESOLUÇÃO N. 23.609/2019 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS. CAUTELAR PREJUDICADA.1. A jurisprudência deste Tribunal Superior para as eleições de 2022 admite o ingresso, no processo, de candidatos que, embora não tenham impugnado o registro de candidatura, tiveram a situação jurídica afetada pelo seu deferimento.2. No ...