“如何使用itunes从没有密码的iphone中删除apple id？” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.313.220 de 31/08/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. SENADOR. DESAPROVAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. SÚMULA Nº 28/TSE. GRAVIDADE DAS IRREGULARIDADES. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE DAS CONTAS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 24/TSE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É requisito de demonstração da divergência jurisprudencial, autorizador do manejo de recurso especial eleitoral, o cotejo analítico entre a situação fática dos acórdãos paradigmas...
- Jurisprudência - TSE60.176.987 de 27/11/2020
ELEIÇÕES 2020. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PREFEITO. PEDIDO LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE RESPOSTA. ART. 58 DA LEI Nº 9.504/1997. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO À CRÍTICA. PRECEDENTES. PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. LIMINAR DEFERIDA. JUÍZO PERFUNCTÓRIO. SUBMISSÃO AO PLENÁRIO. SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL. MEDIDA LIMINAR REFERENDADA. 1. Trata–se de tutela cautelar antecedente, com pedido liminar, para conceder efeito suspensivo a recurso especial que objetiva reformar acórdão do TRE/BA no qual se impôs ao ora requerente que "[...] veicule, imediatamente, a Resposta ...
- Jurisprudência - TSE6.005 de 14/04/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. DESAPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal de origem, por unanimidade, manteve a sentença de desaprovação das contas de campanha do partido recorrente, relativas ao pleito de 2018, com suspensão do recebimento das cotas do Fundo Partidário por seis meses.2. Por meio da decisão agravada, dei provimento ao agravo e, de imediato, parcial provimento ao recurso especial, apenas para reduzir a sanção de suspen...
- Jurisprudência - TSE60.014.731 de 17/12/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO. SÚMULA–TSE Nº 24. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA–TSE Nº 30. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. A instância especial não é vocacionada ao reexame de fatos e provas dos autos, a teor do Enunciado no 24 da Súmula do TSE.2. O alinhamento do acórdão recorrido com a jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior afasta a tese de dissídio jurisprudencial e igualmente o argumento de afronta a tex...
- Jurisprudência - TSE60.000.516 de 24/02/2025
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL IRREGULAR. DIVULGAÇÃO SEM PRÉVIO REGISTRO. REDE SOCIAL. REEXAME DAS PROVAS. SÚMULA Nº 24/TSE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. DESPROVIMENTO.1. Trata–se de agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento ao recurso especial formalizado em face do acórdão em que o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE) manteve a sentença que julgou procedente a representação por divulgação de pesquisa eleitoral sem prévio registro, aplicando–se multa ao agravante.2. A controvérsia dos autos refe...
- Jurisprudência - TSE60.047.683 de 11/04/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVOS REGIMENTAIS. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXAME VERTICAL DA PROVA. ALEGADA VERACIDADE E CONTEXTUALIZAÇÃO DO CONTEÚDO DA PUBLICIDADE IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DESSA TESE NA INSTÂNCIA ESPECIAL. VEDAÇÃO DE NOVA INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA–TSE No 24. NÃO PROVIMENTO.1. Na instância especial, o direito alegado pela parte é analisado à luz da moldura fático–probatória estabelecida no acórdão proferido pela Corte Regional, que é soberana quanto à sua delimitação. Em outros termos, não é possível partir de pre...
- Jurisprudência - TSE60.025.366 de 02/02/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. AVANTE – DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Foram opostos embargos de declaração ao acórdão unânime desta Corte Superior que desaprovou as contas relativas ao exercício financeiro de 2018 do Diretório Nacional do AVANTE, impondo–lhe determinações.2. Consoante constou do acórdão embargado, "a Asepa constatou - e o partido admitiu - que, no exercício financeiro de 2018, não foi observado o disposto no art. 44, IV, da Lei nº 9.096/1995, que determina aos partidos políticos o repasse de 20% dos recursos recebidos do Fundo Partidári...
- Jurisprudência - TSE60.025.020 de 21/03/2024
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. DESAPROVAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADES GRAVES E SUPERIORES A 10% DA RECEITA DO PARTIDO. SÚMULAS Nº 24, 27 E 30 DO TSE. DESPROVIMENTO. 1. O TRE/RJ desaprovou as contas partidárias do União Brasil, do exercício financeiro de 2017, com determinação de ressarcimento ao Erário dos recursos do Fundo Partidário irregularmente aplicados no valor de R$ 163.832,13 (cento e sessenta e três mil, oitocentos e trinta e dois reais e treze centavos) e multa de 11,6% correspondente ao montante de R$ 19.004,53 (dezenove mil, quatro reais ...