“如何使用itunes从没有密码的iphone中删除apple id？” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.052.365 de 22/04/2025
ELEIÇÕES 2014. GOVERNADOR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. APROVAÇÃO COM RESSALVA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão agravada, negou–se seguimento a agravo em recurso especial, mantendo–se acórdão do TRE/GO, que, na fase de cumprimento de sentença em processo de prestação de contas de candidatos aos cargos majoritários de Goiás em 2014, autorizou que o partido possa adimplir a obrigação de recolhimento de valores ao erário, de forma solidária com os executados, além de estabelecer que os juros de mora e a correção monetária incida...
Jurisprudência - TSE60.041.595 de 24/03/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PSTU – DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. IRREGULARIDADES QUE TOTALIZAM R$ 144.552,67, VALOR EQUIVALENTE A 6,12% DOS RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. PRECLUSÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. VERBA PÚBLICA IRREGULARMENTE APLICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE GASTOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NO FOMENTO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. AUSÊNCIA DE REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO PARA AS DEMAIS ESFERAS PARTIDÁRIAS. FALHAS GRAVES. CONTAS DESAPROVADAS, COM DETERMINAÇÕES.1. Preliminar de nulidade de intimação e juntada de document...
Jurisprudência - TSE60.016.807 de 22/04/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADORA. CONTAS JULGADAS DESAPROVADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS SUSCITADOS NOS RECURSOS ANTERIORES. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. VERBETE SUMULAR Nº 27 DO TSE. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS COM ALIMENTAÇÃO DE PESSOAL E LOCAÇÃO DE VEÍCULO. IRREGULARIDADE GRAVE. PERCENTUAL RELEVANTE. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR Nº 30 DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTE...
Jurisprudência - TSE60.013.127 de 15/03/2021
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. VEREADOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. INCORPORAÇÃO DO PHS PELO PODE. RETORNO DO TRÂNSFUGA AO PARTIDO DE QUE HAVIA MIGRADO POR FORÇA DA INCORPORAÇÃO. JUSTA CAUSA. CARTA DE ANUÊNCIA ASSINADA PELO PRESIDENTE DO PARTIDO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.1. Os embargos de declaração são admitidos quando houver, no julgado, contradição, obscuridade, omissão ou erro material, conforme se depreende dos arts. 275 do Código Eleitoral e 1.022 do Código de Processo Civil.2. A contradição que viabiliza a oposiçã...
Jurisprudência - TSE60.190.320 de 20/09/2023
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. OMISSÃO DE DESPESAS. REGISTROS NAS CONTAS PARTIDÁRIAS DE CAMPANHA E ANUAIS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DO USO INDEVIDO DE RECURSOS. IMPRESCINDIBILIDADE. SUSPENSÃO DAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DA SANÇÃO. VÍCIOS. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. Na hipótese vertente, o TRE/CE desaprovou as contas da legenda relativas às Eleições 2018 e determinou a suspensão das cotas do Fundo Partidário por 4 (quatro) meses e o recolhimento ao Erário de R...
Jurisprudência - TSE60.016.284 de 02/06/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO. VEREADOR. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA COMPROVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. CERTIDÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VERACIDADE. PROVA CONTRÁRIA. INEXISTÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 24/TSE. INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO.1. Não merece prosperar a alegação de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, porquanto, conforme salientou a Corte Regional no julgamento dos embargos de declaração, os documentos tidos como relevantes para o julgamento foram juntados antes do p...
Jurisprudência - TSE60.065.982 de 22/09/2022
ELEIÇÕES 2022. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR DO PRESIDENTE DA COMISSÃO EXECUTIVA NACIONAL DO PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL (PROS). DISSOLUÇÃO DA COMISSÃO PROVISÓRIA DO DIRETÓRIO ESTADUAL DO MATO GROSSO DO SUL. RAZÕES DESCONHECIDAS. ATO PRATICADO DE MODO UNILATERAL, SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. FIM DO PRAZO PARA O REGISTRO DAS CANDIDATURAS. CARÁTER DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. 1. A Justiça Eleitoral possui competência para apreciar as controvérsias internas de partido político, sempre que delas advierem reflexos diretos no processo eleitoral já em curso. Precedente. 2. A comissão provis...
Jurisprudência - TSE60.045.436 de 03/12/2024
ELEIÇÕES 2024. PREFEITO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS (ART. 1º, I, G, DA LC 64/90). ANULAÇÃO. DECRETO LEGISLATIVO. VÍCIOS DE PROCEDIMENTO. SÚMULA 24/TSE. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão singular agravada, negou–se seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão do TRE/SP em que se manteve deferido o registro de candidatura do agravado, eleito ao cargo de prefeito de Pirapora do Bom Jesus/SP nas Eleições 2024, por se entender não configurada a inelegibilidade oriunda de rejeição de contas públicas (art. 1º, I, g, da LC 64/90).2. Nos termos da juris...