“如何使用itunes从没有密码的iphone中删除apple id？” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.081.868 de 19/10/2021
RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. UTILIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. IMPULSIONAMENTO ILÍCITO DA CANDIDATURA. FALSO CADASTRAMENTO DA POPULAÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. FINALIDADE ELEITORAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO. CONFIGURAÇÃO. DOAÇÃO DE CAMPANHA. UTILIZAÇÃO DE VALORES DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. UTILIZAÇÃO DE CONTAS DE PASSAGEM. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROCEDENTE. CASSAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL. INELEGIBILIDADE DE EX–PREFEITO. ART. 22 DA LC 64/90. ACÓRDÃO MANTIDO.SÍNTESE DO CASO1. Foram ajuizadas quatro Ações de Investigação Judicial Eleitoral e...
Jurisprudência - TSE60.185.903 de 20/04/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. CIDADANIA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. CONTAS DESAPROVADAS. OMISSÕES. CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. SÍNTESE DO CASO 1. Os embargos de declaração foram opostos pelo Diretório Nacional do Partido Cidadania (Cidadania) em face de acórdão desta Corte que desaprovou a prestação de contas do referido órgão diretivo, alusivo ao exercício financeiro de 2016, com as seguintes determinações: a) devolução ao erário do valor de R$ 2.196.406,14, devidamente atualizado e mediante recursos próprios, impondo–se, ainda, a sanç...
Jurisprudência - TSE60.000.197 de 14/04/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AIME. VEREADOR. COTA DE GÊNERO. FRAUDE RECONHECIDA PELA CORTE LOCAL. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. DECISÃO DA CORTE REGIONAL ALINHADA À ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TSE SOBRE A MATÉRIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR Nº 30 DO TSE. ACOLHIDA A PRELIMINAR ARGUIDA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PESSOA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. PREJUDICADA A TUTELA CAUTELAR.1. Deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo PSD, pois é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da impossibilidade de pessoas jurídicas figurarem no polo passivo da AIME, tendo em vista q...
Jurisprudência - TSE60.121.062 de 14/04/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AIME. VEREADOR. COTA DE GÊNERO. FRAUDE RECONHECIDA PELA CORTE LOCAL. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. DECISÃO DA CORTE REGIONAL ALINHADA À ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TSE SOBRE A MATÉRIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR Nº 30 DO TSE. ACOLHIDA A PRELIMINAR ARGUIDA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PESSOA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. PREJUDICADA A TUTELA CAUTELAR.1. Deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo PSD, pois é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da impossibilidade de pessoas jurídicas figurarem no polo passivo da AIME, tendo em vista q...
Jurisprudência - TSE60.226.537 de 28/02/2025
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. DEPUTADO ESTADUAL. PRELIMINARES. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 27/TSE. TEMA DE FUNDO. ATOS OSTENSIVOS DE CAMPANHA. DIVERSOS MUNICÍPIOS. DIVULGAÇÃO EM REDE SOCIAL. PARIDADE DE ARMAS. VIOLAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DA PROPAGANDA ANTECIPADA IRREGULAR. MULTA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULAS Nº 24 E Nº 30/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Trata–se de agravo regimental interposto contra decisão mediante a qual se negou seguimento a recurso especial manejado em face de acórdão do TRE/AM pelo qual foi mantida a procedência dos pedi...
Jurisprudência - TSE60.022.120 de 30/09/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO. DOCUMENTOS UNILATERAIS. IMPRESTABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 20 E 30 DA SÚMULA DO TSE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Como cediço, os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante estabelece o art. 275 do CE, com redação dada pelo art. 1.067 do CPC. 2. Não há falar em omissão, pois foram analisadas as questões postas a julgamento pelo embargante, com a de...
Jurisprudência - TSE60.035.379 de 17/10/2023
LISTA TRÍPLICE. VAGA DE JUIZ SUBSTITUTO. CLASSE JURISTA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE (TRE/SE). REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES. RES.–TSE N. 23.517/2017. PREENCHIMENTO. PUBLICAÇÃO DA LISTA POR EDITAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO. 1. Lista tríplice destinada ao preenchimento de vaga de juiz substituto do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE) em razão do término do primeiro biênio do Juiz Cristiano César Braga de Aragão Cabral, ocorrido em 13.7.2023, composta pelos Juristas Tatiana Silvestre e Silva Calçado, Cândido Dortas de Araújo e Danielle Oliveira Marinho, respectivamente, conforme Ofíci...
Jurisprudência - TSE60.068.456 de 03/11/2022
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. INDEFERIMENTO DE DRAP. NÃO CONHECIMENTO.1. Nos termos do § 6º do art. 66 da Res.–TSE 23.609/2019, que dispõe sobre a escolha e o registro de candidatas e candidatos para as eleições, da decisão do relator que apreciar recurso perante esta Corte caberá agravo interno, no prazo de três dias, assegurado o oferecimento de contrarrazões, em igual prazo.2. Segundo o art. 78 da Res.–TSE 23.609, "os prazos a que se refere esta Resolução são contínuos e peremptórios, correndo, conforme o caso, em cartório ou secretaria ou no PJe, e não se suspendem aos sábados, domingos e feriados...