“了困境。最后张某被法院判了三年有期徒刑，并处罚金5万元。这个案子暴露了企业对用户信息保护管理不严的问题，” em Decisões

• Súmula Anotada - STJ644 de 17/02/2021

  Reputa-se inexistente o recurso apresentado por advogado sem procuração nos autos. Inteligência do Enunciado n.º 115 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. 2. Os advogados integrantes de Núcleos de Prática Jurídica, no que tange aos poderes de representação em juízo, não se equiparam à Defensoria Pública, por ausência de previsão legal, sendo necessária a juntada do respectivo mandato para atuar em juízo em nome do representado. Precedentes. [...]" (AgRg no AREsp 1160621 DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 30/04/2018) "[...] NOMEAÇÃO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA EM JUÍZO. PROCURAÇÃO. DESNEC...

  • Processo Penal
• Súmula Anotada - STJ224 de 25/08/1999

  Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/12/1997, DJ 02/03/1998, p. 5) "COMPETÊNCIA.

  • Processo Civil
• Súmula Anotada - STJ149 de 18/12/1995

  INFRACONSTITUCIONAL QUE NÃO ADMITE 'PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL' DEVE SER INTERPRETADO CUM GRANO SALIS (LICC, ART. 5.

  • Previdenciário
• Súmula Anotada - STJ198 de 21/10/1997

  II - É A INTELIGÊNCIA DO ART. 155, PAR. 2., IX, 'A', DA CF/1988, DO ART. 34, PAR. 5.

  • Tributário
  • Impostos de Competência dos Estados e do DF
  • ICMS
  • ICMS-Importação
• Súmula Anotada - STJ157 de 15/04/1996

  (Súmula n. 157, Primeira Seção, julgado em 24/4/2002, DJ de 7/5/2002, p. 204, DJ de 15/04/1996, p. 11631.)...

  • Administrativo
• Súmula Anotada - STJ477 de 19/06/2012

  jurisprudência de ambas as Turmas componentes da Segunda Seção do STJ, 'o art. 26 do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre o prazo decadencial para a reclamação por vícios em produtos ou serviços prestados ao consumidor, não sendo aplicável à ação de prestação de contas ajuizada pelo correntista com o escopo de obter esclarecimentos acerca da cobrança de taxas, tarifas e/ou encargos bancários' (REsp nº 1.117.614/PR, Segunda Seção, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti). [...]" (AgRg no REsp 1111745 RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 13/10/2011) "[...] AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRAZ...

  • Civil
• Súmula Anotada - STJ38 de 27/03/1992

  COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA OS FATOS OCORRIDOS APÓS 5 DE OUTUBRO DE 1988." (CC 2110 SP, Rel.

  • Constitucional
• Súmula Anotada - STJ555 de 15/12/2015

  para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado (art. 173, I, do CTN). 5.

  • Tributário

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