“了困境。最后张某被法院判了三年有期徒刑，并处罚金5万元。这个案子暴露了企业对用户信息保护管理不严的问题，” em Decisões
- Jurisprudência - STF1330725 de 24/09/2021
Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 280/STF) RE 1172878 AgR (1ªT), ARE 1295479 AgR-segundo (1ªT). Número de páginas: 5. Análise: 02/02/2022, AMS.
- Jurisprudência - STF1260561 de 17/08/2020
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS CORRIDOS. ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO NO ART. 337, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a contagem do prazo processual penal é disciplinada por norma específica que dispõe sobre a matéria, no caso o artigo 798 do Código de Processo Penal, o que afasta a incidência do artigo 219 do Código de Pro...
- Jurisprudência - STF1347415 de 11/11/2021
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS CORRIDOS. ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO NO ART. 337, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a contagem do prazo processual penal é disciplinada por norma específica que dispõe sobre a matéria, no caso o artigo 798 do Código de Processo Penal, o que afasta a incidência do artigo 219 do Código de Processo Civil. 2. O art. 3...
- Jurisprudência - STF1036085 de 01/09/2021
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Tráfico de drogas. Art. 33 da Lei 11.343/2006. 4. Tráfico privilegiado. Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 5. Ocorrência indevida de bis in idem. Tema 712 de Repercussão Geral. 6. Agravo regimental não provido.
- Jurisprudência - STF1374858 de 06/10/2022
Acórdão(s) citado(s): (AUXÍLIO-MORADIA, FATO, PROVA) ARE 862052 AgR (2ªT), ARE 1082555 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (AUXÍLIO-MORADIA, FATO, PROVA) RE 1227947. Número de páginas: 5. Análise: 20/10/2022, MJC.
- Jurisprudência - STF1318659 de 01/09/2021
Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 279/STF) AI 754815 AgR (2ªT), ARE 989112 AgR (2ªT). Número de páginas: 5. Análise: 16/02/2022, AMS.
- Jurisprudência - STF837409 de 19/03/2015
Agravo de instrumento. 2. Direito Tributário. IPTU. Execução fiscal. Competência tributária ativa. Controvérsia. Declaração de inconstitucionalidade de dispositivo que definia limites territoriais de município. 3. Requisitos contidos no art. 18, § 4º, da Constituição Federal. Mitigação. 4. Discussão quanto à correta aplicação do artigo 96 da CF/88. 5. Repercussão geral reconhecida.
- Jurisprudência - STF1470615 de 09/10/2024
Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. ITBI. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.