Jurisprudência STF 837409 de 19 de Marco de 2015
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
AI 837409 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator
MINISTRO PRESIDENTE
Data de julgamento
26/05/2011
Data de publicação
19/03/2015
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 18-03-2015 PUBLIC 19-03-2015
Partes
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE ARACAJU PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU AGDO.(A/S) : LOTEPLAN
Ementa
Agravo de instrumento. 2. Direito Tributário. IPTU. Execução fiscal. Competência tributária ativa. Controvérsia. Declaração de inconstitucionalidade de dispositivo que definia limites territoriais de município. 3. Requisitos contidos no art. 18, § 4º, da Constituição Federal. Mitigação. 4. Discussão quanto à correta aplicação do artigo 96 da CF/88. 5. Repercussão geral reconhecida.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Cezar Peluso, Luiz Fux, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Ayres Britto. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa. Ministro GILMAR MENDES Redator para o acórdão
Indexação
- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL. - VOTO VENCIDO, MIN. CEZAR PELUSO: INEXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, TRANSCEDÊNCIA, INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES. CONTROVÉRSIA, CASO CONCRETO, RESTRIÇÃO, CRITÉRIO, DESMEMBRAMENTO, MUNICÍPIO, DEFINIÇÃO, LIMITE TERRITORIAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00055 ART-00018 PAR-00004 ART-00096 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT-001988 ART-00096 INCLUÍDO PELA EMC-57/2008 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED EMC-000057 ANO-2008 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00002 ART-00586 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000283 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST ADCT ANO-1989 ART-00037 REDAÇÃO DADA PELA EMC-16/1999 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, SE LEG-EST EMC-000016 ANO-1999 EMENDA CONSTITUCIONAL, SE LEG-EST LEI-000554 ANO-1954 LEI ORDINÁRIA, SE
Tema
400 - Legitimidade ativa para cobrar IPTU referente à área de município em que se controverte acerca da observância do artigo 18, § 4º, da Constituição Federal no processo de desmembramento.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO NO RE 1171699. - Acórdão(s) citado(s): (REQUISITO, CRIAÇÃO, MUNICÍPIO, PONDERAÇÃO, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA) ADI 2240 (TP) e ADI 3316 (TP). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: - Apelação Cível 8064/2009 do TJSE. Número de páginas: 13. Análise: 27/03/2015, KBP.