“中国华能集团co₂捕集” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de Minas Gerais436 de 31/12/1935
Art. 55 - — Os cúmplices ou co-autores das infrações ou das faltas cometidas em função do cargo, deverão ter sua responsabilidade bem caracterizada no inquérito, a fim de serem punidos, como em cada caso couber.
Decreto do Distrito Federal10.024 de 22/12/1986
Art. 24, Parágrafo Único - A Carta de Anuência não implicará em co-responsabilidade por compromissos assumidos pelo concessionário.
Decreto do Distrito Federal355 de 21/10/1964
Art. 2º, Parágrafo Único - É facultada co interessado recorrer da decisão do Secretário Geral para o o Prefeito.
Decreto Estadual de Minas Gerais942 de 03/08/1937
Art. 142 - – Os escrivães serão co-responsáveis nos casos de alcance, desfalque e quaisquer outras fraudes praticadas contra os interesses do Estado se, deles tendo conhecimento em razão do cargo, não o cientificarem à Secretaria das Finanças.
Decreto Estadual de Minas Gerais39.243 de 17/11/1997
Art. 13 - – Nos investimentos que exigem execução a cargo de outro órgão ou entidade, com rebate de orçamento, se houver divergência quanto aos valores consignados em Restos a Pagar entre os co-responsáveis, prevalecerá o que for menor.
Decreto Estadual de Minas Gerais42.397 de 04/03/2002
Art. 2º, III - Convênio nº 58/01, firmado em 26 de dezembro de 2001, entre Fundação Oswaldo Cruz e a Fundação João Pinheiro, objetivando a cooperação técnico-científica, visando a co-edição da obra histórica intitulada Erário Mineral. 25.000,00...
Decreto do Distrito Federal9.317 de 12/03/1986
Art. 3º, VI - promover ou co-patrocinar eventos editoriais, técnico-científicos, bem como culturais; concernentes às suas atividades básicas;...
Decreto do Distrito Federal5.748 de 30/12/1980
Art. 6º - Os decretos de abertura de Créditos Especiais e Suplementares indicarão as Cotas Trimestrais de Despesa co£ respondentes.