“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Estadual

Lei do Distrito Federal7.515 de 27/06/2024
Brasília, 27 de junho de 2024...
Lei do Distrito Federal7.595 de 06/12/2024
Brasília, 06 de dezembro de 2024...
Lei do Distrito Federal7.591 de 04/12/2024
Brasília, 04 de dezembro de 2024...
Lei do Distrito Federal7.628 de 19/12/2024
Brasília, 19 de dezembro de 2024...
Lei do Distrito Federal7.509 de 19/06/2024
Brasília, 19 de junho de 2024...
Lei do Distrito Federal7.636 de 23/12/2024
Brasília, 23 de dezembro de 2024...
Lei do Distrito Federal7.590 de 04/12/2024
Brasília, 04 de dezembro de 2024...
Lei do Distrito Federal7.571 de 24/10/2024
Brasília, 24 de outubro de 2024...