“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Estadual

• Lei do Distrito Federal7.489 de 02/04/2024

  Brasília, 02 de abril de 2024...

• Lei do Distrito Federal7.494 de 24/04/2024

  Brasília, 24 de abril de 2024...

• Lei do Distrito Federal7.495 de 25/04/2024

  Brasília, 25 de abril de 2024...

• Lei do Distrito Federal7.511 de 20/06/2024

  Brasília, 20 de junho de 2024...

• Lei do Distrito Federal7.522 de 11/07/2024

  Brasília, 11 de julho de 2024...

• Lei do Distrito Federal7.524 de 15/07/2024

  Brasília, 15 de julho de 2024...

• Lei do Distrito Federal7.518 de 02/07/2024

  Brasília, 02 de julho de 2024...

• Lei do Distrito Federal7.523 de 15/07/2024

  Brasília, 15 de julho de 2024...

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