Decreto Estadual de Minas Gerais783 de 12/11/2024Art. 2º - – Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Pains e Córrego Fundo, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Pains e Córrego Fundo.
(Artigo com redação dada pelo art. 1º do Decreto com Numeração Especial nº 232, de 13/2/2025, com produção de efeitos a partir de 13/11/2024.)...
