Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.965 de 23 de dezembro de 2024

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Informações de Custos no âmbito do Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 50 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica instituído o Sistema de Informações de Custos no âmbito do Estado, por meio do Portal de Custos do Estado de Minas Gerais, com a seguinte finalidade:

I

apurar, mensurar, avaliar e divulgar os custos das Unidades Orçamentárias dos órgãos e das entidades da Administração Pública estadual;

II

subsidiar e auxiliar os processos decisórios;

III

qualificar a avaliação de resultados da gestão pública;

IV

dar suporte aos processos de planejamento e orçamento;

V

apoiar programas de melhoria da qualidade do gasto;

VI

propiciar a transparência das informações de custos para a instrumentalização do controle social.

Parágrafo único

– O Portal de Custos do Estado de Minas Gerais será constituído com a base de dados do Sistema Integrado de Administração Financeira – Siafi-MG, ou sistema que vier a substituí-lo, e será disponibilizado no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, no endereço eletrônico: https://www.fazenda.mg.gov.br/governo/contadoria_geral/portal-de-custos/index.html.

Art. 2º

– A Secretaria de Estado de Fazenda fará a gestão do Portal de Custos do Estado de Minas Gerais, competindo-lhe:

I

disponibilizar o acesso ao Portal de Custos à sociedade;

II

controlar e supervisionar a operacionalização do Portal de Custos;

III

instituir, manter e promover as ações necessárias ao funcionamento e ao aperfeiçoamento do Sistema de Informações de Custos e do Portal de Custos do Estado de Minas Gerais;

IV

definir, elaborar e orientar a produção de relatórios gerenciais e painéis que permitam gerar informações que subsidiem o processo de avaliação dos custos dos órgãos bem como a tomada de decisão;

V

promover a realização de capacitação, por meio de treinamento e apoio técnico, visando à disseminação do conhecimento acerca do Portal de Custos do Estado de Minas Gerais;

VI

estabelecer as normas, premissas, diretrizes e definições metodológicas e tecnológicas do Sistema de Informações de Custos;

VII

elaborar e manter atualizado o Manual do Portal de Custos do Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único

– Os procedimentos necessários à manutenção e operacionalização do Sistema de Informações de Custos, bem como a periodicidade de suas publicações, serão definidos no Manual do Portal de Custos do Estado de Minas Gerais.

Art. 3º

– O Secretário de Estado de Fazenda poderá expedir normas complementares para a fiel execução do disposto neste decreto.

Art. 4º

– Este decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.

ROMEU ZEMA NETO