“《公路养护安全作业规程》（jtg h30-2015）第四部分” em Legislação Estadual

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  Lei do Distrito Federal nº 5885 de 06 de Junho de 2017...

• Lei do Distrito Federal5.013 de 02/01/2013

  Lei do Distrito Federal nº 5013 de 02 de Janeiro de 2013...

• Lei do Distrito Federal3.675 de 11/10/2005

  Brasília, 11 de outubro de 2005...

• Lei do Distrito Federal3.700 de 17/11/2005

  Brasília, 17 de novembro de 2005...

• Lei do Distrito Federal5.728 de 19/10/2016

  Brasília, 19 de outubro de 2016...

• Lei do Distrito Federal6.050 de 22/12/2017

  Brasília, 22 de dezembro de 2017...

• Lei do Distrito Federal6.103 de 02/02/2018

  Brasília, 02 de fevereiro de 2018...

• Lei do Distrito Federal6.144 de 07/06/2018

  Brasília, 07 de junho de 2018...

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