“[モザイク破壊]rct-746 ターゲットは警戒ママ ちびっこセクハラ痴漢隊 海水浴編リクエストsp” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual de Minas Gerais18.894 de 15/12/1977
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, áreas de terreno necessárias à implantação da Barragem de Chapéu D'Uvas, no Município de Juiz de Fora. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado, e na conformidade do disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, decreta:...
- Decreto Estadual de Minas Gerais36.072 de 27/09/1994
HÉLIO GARCIA Evandro de Pádua Abreu Alysson Paulinelli ANEXO ÚNICO MEMORIAL DESCRITIVO DA ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE ÁGUA LIMPA Para amarração da poligonal foi dado como partida no eixo da praça que forma com as Ruas Amaury Antônio Muad, Eponina Peixoto, Av. João Peixoto e Rua Nossa Senhora das Dores, com rumo de (ilegível)º18'NE, percorreu esta via pública numa extensão de 1.147,00m onde vai encontrar o marco de madeira (M) nº 36, onde se inicia o polígono conforme rumos e distâncias abaixo a seguir: O referido imóvel é delimitado por um polígono irregular, cuja demarcação se inicia no M-36 para M-01 com rumo de 21º15'NE e distância de 674,00m, t...
- Decreto Estadual de Minas Gerais22.220 de 23/07/1982
Autoriza a Fundação Rural Mineira – Colonização e Desenvolvimento Agrário – Ruralminas – a legitimar lotes urbanos, no Município de Passa Vinte. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de sua atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista no artigo 19 da Lei nº 7.373, de 3 de outubro de 1978, Decreta:...
- Decreto do Distrito Federal35.592 de 02/07/2014
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII, XXI e XXVI, do artigo 100, e tendo presente o art. 175, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto nos artigos 146, III, “d”, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte), a Lei nº 4.611, de 09 de agosto de 2011, DECRETA:...
- Decreto do Distrito Federal23.688 de 25/03/2003
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos do Termo de Ajuste 022/2000 e aplicação financeira do Convênio 246/97, celebrados entre a Secretaria de Saúde e a Fundação Nacional de Saúde e, do Convênio 001/2001, celebrado entre a Secretaria de Agricultura e Abastecimento e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
- Decreto do Distrito Federal21.157 de 26/04/2000
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos I e II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial relativo aos Convênios n° 145/97 e n° 246/97, celebrados entre a Fundação Hospitalar do Distrito Federal e a Fundação Nacional de Saúde e pelo excesso de arrecadação resultante da aplicação financeira dos recursos do Convênio nº 145/97.
- Decreto do Distrito Federal22.453 de 08/10/2001
Art. 1º - Fica estabelecido o quantitativo de cargos da Carreira Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal, criada pela Lei nº 039, de 06 de setembro de 1989, alterada pela Lei nº 199, de 06 dezembro de 1991, Lei nº 734, de 21 de julho de 1994 e Lei nº 736, de 25 de julho de 1994, reestruturada pela Lei nº 2.706, de 27 de abril de 2001, de acordo com a Área de Especialização, na forma do Anexo a este Decreto.
- Decreto do Distrito Federal28.756 de 01/02/2008
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 93 e incisos VII e XXVI do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº 745, de 18 de dezembro de 2007, a Decisão nº 098/2002 do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN, e o que consta do Processo nº 030.007.700/1999, DECRETA:...