“%c在c语言中是什么意思” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de Minas Gerais23.105 de 25/10/1983
Art. 1º - – Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente, são declarados de utilidade pública terrenos com a área de 400,00m2, de propriedade presumida de Geraldo José Rabelo e sua mulher, com a seguinte descrição perimétrica: partindo do marco A, cravado nos terrenos, segue em linha reta com o rumo de 90°00' SO, na distância de 20,00m, até atingir o Marco B; daí, deflete à esquerda com o ângulo de 90°00', segue em linha reta com o rumo de 00°00'S, na distância de 20,00m, até atingir o marco C; daí, deflete à esquerda com o ângulo de 90°00', segue em linha reta com o rumo de 90°00' SE, na distância de 20,00m, até atin...
Decreto Estadual de Minas Gerais33.871 de 27/08/1992
Art. 13, VII - saída, até 30 de setembro de 1992, de produto industrializado de origem nacional, exceto os semi-elaborados relacionados no Anexo II, com destino a estabelecimento de contribuinte do imposto, localizado nos Municípios de Macapá e Santana, para comercialização ou industrialização nas Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, observado o disposto no artigo 14, sendo que a isenção: a - não se aplica às saídas de armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros, relacionados, respectivamente, nos Capítulos 93, 33, 24 e 22 (posições 2203 a 2206 e 2208) e 87 (posição 8703, mesmo desmontados "CK...
Decreto Estadual de Minas Gerais4.942 de 26/01/1956
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições e considerando: a) – que a Lei n. 760 de 26 de outubro de 1951, faculta o Poder Executivo vincular parte da taxa de Serviço de Recuperação Econômica criada pelo Decreto-lei n. 2.152, de 12 de junho de 1947, a outros serviços para prosseguimento e conclusão de obras do programa do fomento da produção; b) – que a Frigoríficos Minas Gerais S.A.(FRIMISA) tem em vista o desenvolvimento da riqueza pecuária do Estado mediante a melhor utilização dos rebanhos, com a industrialização adequada da carne e derivados: c) – que a industrialização do Estado só será possível se al...
Decreto Estadual de Minas Gerais24.267 de 22/02/1985
Art. 1º - – Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente, são declarados de utilidade pública, terrenos situados no Município de Corinto, com a área de 400,00 m², de propriedade presumida de Juvenato de Paiva e outros, com a seguinte descrição: partindo do marco B, cravado nos terrenos, segue em linha reta com o rumo de 24º41’48’’ SE, na distância de 20,00 m, até atingir o marco C; daí, deflete a direita com o ângulo de 90°, segue em linha reta com o rumo de 65º18’12’’ NE, na distância de 20,00 m, até atingir o marco D; daí, deflete à direita com o ângulo de 90°, segue em linha reta com o rumo de 24°41’48’’ NO, na dis...
Decreto Estadual de Minas Gerais876 de 30/10/1895
Art. 43, §1° - Requerida a licença e depois de satisfeitas as condições das letras a e b do presente artigo, o diretor de higiene, à custa do requerente, mandará publicar por oito dias no jornal oficial do Estado o teor do requerimento, declarando que, se trinta dias depois do último anúncio, nenhum farmacêutico comunicar ao mesmo diretor a resolução de estabelecer farmácia na localidade, será concedida ao prático a licença requerida, desde que seja satisfeita a condição da letra c do presente artigo. Se algum farmacêutico comunicar que pretende estabelecer-se na referida localidade, o diretor de higiene o intimará a comparecer na repartição para a...
Decreto Estadual de Minas Gerais11.714 de 07/12/1934
Disposição transitória — Durante os primeiros dezoito meses, a partir da data em que entre em vigor o presente contrato, os preços de assinaturas de serviço da rede local de Bicas serão os estabelecidos na letra “c”, da cláusula terceira, e na letra “a”, da cláusula quarta, do contrato assinado entre a Companhia Força e Luz Cataguases Leopoldina e a Câmara Municipal de Bicas, em onze de agosto de mil novecentos e vinte e seis. Os preços de assinatura do serviço da rede local estabelecidos nas letras “a” e “b”, da cláusula XIV, do presente contrato, serão postos em vigor a partir do décimo nono mês de sua vigência, sujeitos, porém, a ...
Decreto Estadual de Minas Gerais13.546 de 01/04/1971
Autoriza emissão de Letras do Tesouro, na forma que menciona. O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições, e C onsiderando que em 10 de junho de 1971 o Estado terá que resgatar Letras do Tesouro no valor nominal de Cr$ 30.592.000,00 (trinta milhões, quinhentos e noventa e dois mil cruzeiros), com o acréscimo, a título de correção monetária e juros da quantia de Cr$ 6.510.589,44 (seis milhões, quinhentos e dez mil, quinhentos e oitenta e nove cruzeiros e quarenta e quatro centavos); considerando que êsse resgate será atendido com o produto da venda de Letras do Tesouro em substituição às que se vencem naquel...
Decreto Estadual de Minas Gerais19.273 de 03/07/1978
Art. 1º - – Para desapropriação de pleno domínio ou constituição de servidão, mediante acordo ou judicialmente, são declarados de utilidade pública terrenos de 24.000.000,00m² de área, e benfeitorias neles compreendidas, situados nos Municípios de Lagoa Santa e Pedro Leopoldo, constituídos pelo quadrilátero assim descrito: partindo-se da confluência do Córrego Samambaia com a atual estrada que liga a Fazenda do Engenho à Lapinha, com a deflexão de 5º SE, na distância de 1.150,00m, atinge-se o ponto A, início do quadrilátero; deste ponto, com a deflexão de 41°15’SE, percorrendo uma distância de 8.000,00m, atinge-se o ponto B; deste ponto com a deflexão ...