Juiz de Direito Substituto - 2014

Página 7 • Total 100 questões

85885DesatualizadaQuestão 61|Direito Constitucional|superior

TJ-DFT Juiz de Direito Substituto

2014

CESPE / CEBRASPE

À luz da jurisprudência prevalecente no STF, assinale a opção correta.

A
Não incidem juros de mora sobre os precatórios que sejam pagos até o final do exercício seguinte ao da apresentação, desde que esta ocorra até o dia 1.º de julho do exercício.
B
É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, por violação direta de determinação constitucional, segundo a qual as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
C
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de seus associados exige a autorização por escrito de número que constitua maioria absoluta dos associados.
D
É possível a fixação de vencimentos dos servidores públicos por meio de convenção coletiva do diretor do órgão público com os representantes da classe, desde que mediante autorização de lei ordinária.
E
É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial para a discussão de exigibilidade de crédito tributário, visto que a inafastabilidade de jurisdição não é princípio absoluto.

85886DesatualizadaQuestão 62|Direito Constitucional|superior

TJ-DFT Juiz de Direito Substituto

2014

CESPE / CEBRASPE

Em cada uma das opções seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção em que a assertiva está correta.

A
Gérson, sem vínculo estatutário prévio com o DF, foi nomeado por Marcelo para exercer cargo em comissão no gabinete deste na Secretaria de Justiça do DF, cargo declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Nessa situação, Gérson será contribuinte do regime próprio de previdência social do DF.
B
Heraldo, servidor público civil com sessenta anos de idade, preencheu em 1.º/1/2014 os requisitos para aposentar-se, tendo optado por permanecer em atividade. Nessa situação, eventual emenda constitucional que, promulgada em 30/12/2014, tenha fixado limite etário mínimo de setenta anos de idade para aposentadoria de servidor público civil será aplicável a Heraldo, pois ele possuía à data de sua opção apenas expectativa de direito à aposentadoria.
C
Breno, servidor público civil, recebia vencimento de R$ 2.000, acrescidos de R$ 1.000 referentes a gratificação de atividade garantida por lei, e um novo plano de cargos e salários aprovado em lei assegurou a ele e à sua categoria o recebimento de subsídio no valor total de R$ 4.000, tendo sido excluída a gratificação assegurada pela lei anterior. Nessa situação, apesar de a lei posterior ter revogado a gratificação de atividade, Breno tem direito ao seu recebimento em razão do instituto constitucional do direito adquirido.
D
Marina foi aposentada do serviço público distrital por invalidez em 2012, em razão de doença grave legalmente prevista como incapacitante, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Nessa situação, o ato administrativo que aposentou Marina viola disposição constitucional expressa.
E
Samuel, servidor público distrital ocupante do cargo de motorista, ingressou com pedido de aposentadoria após cinco anos de serviço distrital, sob o argumento de que, anteriormente, trabalhara, também no cargo de motorista, por quinze anos em determinado município, tendo a lei municipal que ampara os servidores públicos locais atribuído a contagem do tempo de contribuição em dobro para os seus servidores. Nessa situação, o pedido de aposentadoria de Samuel deverá ser deferido pelo DF.

85887Questão 63|Direito Eleitoral|superior

TJ-DFT Juiz de Direito Substituto

2014

CESPE / CEBRASPE

Com relação à composição do TSE, determinada pela CF, assinale a opção correta.

A
A vice-presidência do TSE deve ficar a cargo de ministro que tenha sido nomeado a partir de lista sêxtupla de advogados encaminhada ao colegiado.
B
O vice-presidente do TSE pode acumular a função de corregedor eleitoral, eleito pelo voto secreto, durante um único biênio.
C
Os advogados serão nomeados pelo presidente da República, escolhidos entre seis nomes de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Conselho Federal da OAB.
D
A presidência do TSE deve ser exercida por um dos cinco ministros oriundos dos tribunais superiores, eleito pelo voto secreto e colegiado para um único biênio.
E
O texto constitucional fixou em sete o número mínimo de ministros que devem compor o TSE, mas não estabeleceu um número exato de ministros para esse colegiado.

85888Questão 64|Direito Eleitoral|superior

TJ-DFT Juiz de Direito Substituto

2014

CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta no que diz respeito aos princípios do direito eleitoral.

A
O termo poliarquia é usado tanto para designar uma democracia representativa moderna como para distinguir esse tipo de regime daqueles não democráticos.
B
A democracia direta é caracterizada pelo voto de igual valor de todos os eleitores e pela provisoriedade da ocupação de mandatos de representação.
C
O sufrágio universal e o voto direto e secreto são as formas de exercício da soberania popular estabelecidas no texto constitucional, mas podem ser abolidos a qualquer tempo por deliberação dos senadores.
D
Considera-se indireto o voto que é dado a uma sigla partidária, possibilidade existente em sistemas eleitorais que contemplam a existência de uma lista preordenada de candidatos.
E
Por força do princípio da anualidade eleitoral, todas as regras eleitorais demandam aprovação com anterioridade de pelo menos um ano para que possam vigorar nas eleições seguintes.

85889Questão 65|Direito Eleitoral|superior

TJ-DFT Juiz de Direito Substituto

2014

CESPE / CEBRASPE

De acordo com o Código Eleitoral, compete aos juízes eleitorais

A
constituir as juntas eleitorais de sua área de atuação e designar a respectiva sede.
B
fazer as diligências que julgar necessárias à ordem e presteza do serviço eleitoral.
C
apurar, no prazo de dez dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição.
D
lidar com quaisquer incidentes ocorridos durante os trabalhos de contagem e apuração de votos.
E
expedir diploma aos eleitos para cargos municipais no prazo previsto em lei.

85890Questão 66|Direito Eleitoral|superior

TJ-DFT Juiz de Direito Substituto

2014

CESPE / CEBRASPE

Com relação aos partidos políticos, assinale a opção correta.

A
Com o fim da verticalização, os estatutos partidários ostentam maior relevo, elencando os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em níveis nacional, estadual, distrital ou municipal, deixando que as regras internas estabeleçam normas de disciplina.
B
O candidato que for eleito para cargo no Poder Legislativo será detentor de parcela da soberania popular que advém do voto e, por isso, a ele pertencerá o mandato que passará a exercer.
C
A justiça eleitoral fiscaliza a escrituração contábil e a prestação de contas das campanhas eleitorais, que devem ser feitas no encerramento da campanha eleitoral pelos partidos que tiverem candidatos eleitos.
D
Um partido político tem direito a atuação parlamentar, nas casas legislativas para as quais tenha elegido representante, se, em cada eleição para a Câmara dos Deputados, obtiver o apoio de, no mínimo, 5% dos votos apurados.
E
Após o registro de seu estatuto no cartório de registro civil das pessoas jurídicas de Brasília, o partido político pode dispor do fundo partidário e fazer uso exclusivo da sigla que o identifica.

85891DesatualizadaQuestão 67|Direito Eleitoral|superior

TJ-DFT Juiz de Direito Substituto

2014

CESPE / CEBRASPE

De acordo com as normas que regem as eleições no Brasil,

A
o órgão competente da justiça eleitoral deve ordenar a revisão do eleitorado, a ser feita pelo juiz eleitoral da área abrangida, se houver denúncia fundamentada de fraude nas inscrições em zona ou município, em proporção comprometedora.
B
a veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares por meio de fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições pode ser feita após a obtenção de licença municipal e de autorização da justiça eleitoral.
C
a prestação de contas de candidato a eleição proporcional deve ser feita pelo comitê financeiro ou pelo próprio candidato, que deve então comprovar, por exemplo, a cessão de bens imóveis de qualquer valor.
D
a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública é proibida durante o ano de eleição, exceto nos casos de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida.
E
a captação de sufrágio se caracteriza pela ação proibida ao candidato — doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza —, e pelo elemento temporal, já que se trata de ação cometida entre as convenções partidárias e a eleição.

85892Questão 68|Direito Eleitoral|superior

TJ-DFT Juiz de Direito Substituto

2014

CESPE / CEBRASPE

Jânio, prefeito do município X, foi reeleito para mais quatro anos de mandato, estando à frente do Poder Executivo municipal durante dois mandatos consecutivos. No próximo pleito, Jânio pretende candidatar-se a prefeito de outro município, localizado a poucos quilômetros de X.

Nessa situação, de acordo com a jurisprudência do STF acerca da matéria, a participação de Jânio no próximo pleito

A
é possível, desde que o referido município pertença a outro estado-membro da Federação.
B
é constitucional e requer que Jânio se desincompatibilize no prazo legal.
C
fere o princípio republicano, não sendo, pois, possível, em nenhum município da Federação.
D
é possível, desde que ele se candidate com outra filiação partidária.
E
atende à previsão constitucional de uma única reeleição subsequente.

85893Questão 69|Direito Eleitoral|superior

TJ-DFT Juiz de Direito Substituto

2014

CESPE / CEBRASPE

Considere que Tino, casado com Rita, esteja no exercício de seu segundo mandato consecutivo de prefeito do município Y e que o casal se divorcie durante o segundo mandato. Nessa situação, consoante entendimento jurisprudencial do STF e do TSE acerca das hipóteses de inelegibilidade, caso Rita decida candidatar-se, na eleição imediatamente posterior ao segundo mandato de Tino, ao mesmo cargo no mesmo município, ela será considerada

A
elegível, desde que comprove que não receberá, em sua campanha, apoio político do ex-marido.
B
inelegível, salvo se Tino se desincompatibilizar no prazo legal.
C
elegível, dado o divórcio ter ocorrido durante o segundo mandato.
D
inelegível, uma vez que o divórcio não afasta a inelegibilidade.
E
elegível, dada a ausência de hipótese de inelegibilidade.

85894Questão 70|Direito Eleitoral|superior

TJ-DFT Juiz de Direito Substituto

2014

CESPE / CEBRASPE

Considerando o entendimento jurisprudencial do STF e do TSE acerca de crimes eleitorais, ação rescisória em matéria eleitoral, recursos da decisão de registro de candidatura e condutas vedadas aos agentes públicos, assinale a opção correta.

A
O crime de corrupção eleitoral, previsto no Código Eleitoral consuma-se com a mera promessa, doação ou oferecimento de bem, dinheiro ou qualquer outra vantagem, dispensado o dolo específico de obtenção de votos.
B
No âmbito da justiça eleitoral, a ação rescisória deve ser proposta no prazo de cento e oitenta dias da decisão irrecorrível, prestando-se, também, para desconstituir decisão de desaprovação de contas de campanha.
C
De acordo com o STF, o MP Eleitoral tem legitimidade para recorrer de decisão que tenha deferido registro de candidatura, ainda que não apresente prévia impugnação ao pedido inicial a esse registro, por ser matéria de ordem pública.
D
Consoante entendimento do TSE, a tipificação do crime de difamação eleitoral, previsto no Código Eleitoral, apenas ocorrerá se a ofensa for praticada especificamente contra candidatos durante a propaganda eleitoral.
E
Considera-se conduta vedada aos agentes públicos em campanha a utilização gratuita de prédios públicos para a realização das convenções para a escolha de candidatos.