Juiz de Direito Substituto - 2014

Página 1 • Total 100 questões

85825DesatualizadaQuestão 1|Direito Civil|superior

2014

CESPE / CEBRASPE

Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a posição doutrinária a respeito da interpretação dessas normas, assinale a opção correta.

A
Uma lei nova que estabeleça disposições gerais revoga leis especiais anteriores dedicadas à mesma matéria.
B
No ordenamento jurídico brasileiro, admite-se a repristinação tácita.
C
Entre as fontes de interpretação das normas, considera-se autêntica a interpretação realizada pelos próprios tribunais.
D
A utilização dos costumes como método de integração das normas de direito material depende de expressa previsão legal.
E
A lei do país de origem do falecido estrangeiro poderá ser utilizada para regular a sucessão de seus bens localizados no Brasil.

85826Questão 2|Direito Civil|superior

TJ-DFT Juiz de Direito Substituto

2014

CESPE / CEBRASPE

A respeito dos direitos da personalidade, assinale a opção correta.

A
O divórcio restitui a situação de incapacidade aos menores de idade que tenham conquistado a emancipação pelo casamento.
B
Não se admite declaração de morte presumida sem decretação de ausência.
C
A comoriência pode ser reconhecida ainda que os óbitos não tenham decorrido de um único acidente.
D
Admite-se, no ordenamento jurídico brasileiro, limitação, temporária ou permanente, dos direitos da personalidade, desde que por vontade expressa de seu titular.
E
Os ausentes, desde que assim declarados por sentença judicial, são considerados absolutamente incapazes pela lei.

85827AnuladaQuestão 3|Direito Civil|superior

TJ-DFT Juiz de Direito Substituto

2014

CESPE / CEBRASPE

A respeito do direito das obrigações, assinale a opção correta.

A
No caso de obrigações divisíveis com pluralidade de partes, todos os devedores se beneficiam de eventual suspensão da prescrição especial para um dos devedores.
B
A validade da cessão de crédito depende da regular notificação do devedor.
C
As causas suspensivas da prescrição de caráter personalíssimo não se comunicam aos codevedores solidários, ainda que o objeto da obrigação seja indivisível.
D
A obrigação solidária não se transmite aos herdeiros do codevedor solidário.
E
Em se tratando de obrigação alternativa, silente o contrato, cabe ao credor determinar o modo de cumprir a obrigação.

85828AnuladaQuestão 4|Direito Civil|superior

TJ-DFT Juiz de Direito Substituto

2014

CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do direito de contrato.

A
A principal característica do contrato de seguro é a unilateralidade.
B
Considerar-se-á aceita a doação com encargo se o donatário não se manifestar dentro do prazo concedido pelo doador para a aceitação do bem.
C
Será nulo o contrato de compra e venda celebrado entre cônjuges casados sob o regime da separação de bens.
D
No contrato do tipo emptio spei, o risco assumido pelo contratante é parcial, ficando o alienante obrigado a entregar ao adquirente ao menos parte do acordado.
E
Um contrato de execução instantânea pode ser objeto de resolução por onerosidade excessiva.

85829DesatualizadaQuestão 5|Direito Civil|superior

TJ-DFT Juiz de Direito Substituto

2014

CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da responsabilidade civil.

A
O estado de necessidade exclui o dever de indenizar.
B
Consoante entendimento do STJ, cabe indenização por danos morais em razão de irregular anotação do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, ainda que se comprove prévia anotação regular do nome da mesma pessoa no mesmo cadastro, por dívida preexistente.
C
De acordo com entendimento do STJ, o termo inicial da correção monetária, na hipótese de indenização por dano moral, é a data do evento.
D
Em caso de transporte de cortesia, a responsabilidade do transportador é subjetiva.
E
Para o reconhecimento de dano moral decorrente da simples devolução indevida de cheque, é necessário que o autor da ação demonstre violação a direito da personalidade.

85830Questão 6|Direito de Família|superior

TJ-DFT Juiz de Direito Substituto

2014

CESPE / CEBRASPE

A respeito dos institutos da alienação parental e união estável, assinale a opção correta.

A
Por ausência de previsão legal acerca da união homoafetiva, o TJDFT decidiu que a união de pessoas do mesmo sexo deve ser reconhecida como sociedade de fato.
B
A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que o casamento válido não impede o reconhecimento da união estável, desde que se comprove a separação de fato ou judicial.
C
O STJ consolidou entendimento de que, por ausência de previsão legal, não se poderá aplicar à união estável o regime obrigatório de separação de bens para as hipóteses em que, no início do relacionamento, os conviventes já contem com mais de sessenta anos de idade.
D
A lei enumera de forma exaustiva os atos que configuram alienação parental.
E
A consequência automática do reconhecimento, pelo julgador, da alienação parental é a alteração da guarda da criança ou adolescente, para fins de preservação da integridade psicológica destes.

85831Questão 7|Direito de Família|superior

TJ-DFT Juiz de Direito Substituto

2014

CESPE / CEBRASPE

Acerca do direito de família, assinale a opção correta.

A
Os filhos menores somente serão colocados em tutela se os pais tiverem falecido ou forem declarados ausentes.
B
Pode o juiz fixar alimentos denominados gravídicos com fundamento em prova meramente indiciária da paternidade.
C
O casamento nulo, ainda que contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, só produz efeitos, até a data da sentença anulatória, em relação aos filhos do casal.
D
Para que o divórcio seja decretado pelo julgador, é necessário que estejam previamente decididas todas as questões relativas aos alimentos entre os cônjuges, bem como ao nome, à guarda dos filhos e à partilha dos bens do casal.
E
Quando litigioso, o divórcio depende de prévia separação judicial ou comprovado transcurso de dois anos de separação de fato.

85832Questão 8|Direito Civil|superior

TJ-DFT Juiz de Direito Substituto

2014

CESPE / CEBRASPE

Acerca do direito das sucessões, assinale a opção correta.

A
Na hipótese de o herdeiro mais próximo renunciar à herança, poderão seus filhos recebê-la por direito de representação.
B
Permite-se a substituição fideicomissária em favor de pessoa já concebida ao tempo da morte do testador.
C
Ao beneficiado pela deserdação incumbe a prova da veracidade da causa alegada pelo testador, com observância do prazo, que começa a fluir da data da abertura da sucessão.
D
De acordo com o princípio de saisine, somente em relação aos herdeiros legítimos ocorre a transmissão automática da herança.
E
Se houver justa causa declarada no testamento, poderá o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, ainda que os bens a serem gravados integrem a legítima.

85833DesatualizadaQuestão 9|Direito Civil|superior

TJ-DFT Juiz de Direito Substituto

2014

CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação aos registros públicos.

A
As crianças nascidas mortas e as que morrerem logo após o parto devem ser registradas apenas no livro de natimortos.
B
A escritura de compra e venda de imóvel deve ser lavrada pelo tabelião do cartório de notas do local onde estiver situado o bem, sob pena de nulidade do negócio.
C
O direito de regresso, previsto na Lei n.º 8.935/1994, é assegurado ao notário somente nas hipóteses em que o preposto, agindo com dolo, no exercício de atividade própria da serventia, cause dano a terceiro.
D
De acordo com a Lei n.º 8.935/1994, compete ao Poder Judiciário a fiscalização da atividade notarial e de registro, de forma que a perda da delegação somente pode ocorrer por sentença transitada em julgado e prolatada em razão do ajuizamento de ação para esse fim, com observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório.
E
A lei assegura a gratuidade do assento do registro civil de nascimento e de óbito, bem como da primeira certidão respectiva, independentemente da declaração ou comprovação da condição de pobreza.

85834AnuladaQuestão 10|Direito Processual Civil|superior

TJ-DFT Juiz de Direito Substituto

2014

CESPE / CEBRASPE

Acerca dos princípios do processo civil, assinale a opção correta.

A
O sistema informal previsto para as ações que tramitam perante os juizados especiais permite a adoção, pelo magistrado, do sistema do livre convencimento puro.
B
O princípio da identidade física do juiz vincula ao julgamento do processo o magistrado que tenha concluído a audiência, ainda que ele não tenha colhido prova oral.
C
Em respeito ao princípio do contraditório, o TJDFT pacificou entendimento, com base na ideia de verdade formal, de ser vedada a utilização de prova emprestada na esfera cível caso a matéria não envolva direito indisponível.
D
O princípio do dispositivo vincula o julgador no que diz respeito aos limites objetivos e subjetivos da lide e aos limites da instrução do processo.
E
Pode o julgador prolatar sentença de mérito ainda que não completada a relação processual.