Juiz de Direito Substituto - 2014

Página 5 • Total 100 questões

85865Questão 41|Direito Processual Penal|superior

2014

CESPE / CEBRASPE

Com base em termo circunstanciado relativo à descrição dos crimes de resistência, desobediência e desacato, o promotor de justiça ofereceu denúncia apenas em relação ao crime de desacato, junto a uma das varas do juizado especial criminal de Brasília, e promoveu o arquivamento em relação aos demais crimes. Ao receber a denúncia, o juiz proferiu decisão pautada no declínio da competência para uma das varas criminais comuns de Brasília, tendo o juízo, ao receber os autos, suscitado conflito negativo de competência.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A
Dada a tipificação apresentada na peça acusatória, a competência será do juízo suscitado.
B
É competente o juízo suscitante, considerado o somatório das penas dos crimes descritos no termo circunstanciado.
C
Os autos devem tramitar perante a vara criminal comum dada a manifesta discordância do magistrado do juizado especial ao receber a denúncia.
D
O juízo suscitante deveria ter procedido conforme os ditames do disposto no art. 28 do CPP.
E
O juízo suscitado deveria ter determinado o prosseguimento da persecução penal antes de receber a denúncia.

85866Questão 42|Direito do Trabalho|superior

TJ-DFT Juiz de Direito Substituto

2014

CESPE / CEBRASPE

Considerando o que dispõe a Lei n.º 11.697/2008, assinale a opção correta.

A
A competência para o julgamento de habeas corpus impetrado em face de constrangimento proveniente de ato praticado pelo governador do DF é originária do TJDFT.
B
É da competência da vara da fazenda pública o julgamento no qual a Caixa Econômica Federal atue na condição de opoente em face de ação de execução, à exceção das ações de competência da vara de falência, acidente de trabalho e de meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário.
C
Compete à justiça militar do DF julgar representação por indignidade para o oficialato contra capitão pertencente aos quadros da Polícia Militar do DF condenado por crime doloso contra a vida.
D
Considere a seguinte situação hipotética. Um juiz de direito substituto do TJDFT, residente e domiciliado na circunscrição judiciária de Taguatinga – DF, que conduzia veículo automotor, a caminho do seu local de trabalho, na circunscrição judiciária de Sobradinho – DF, matou, culposamente, indivíduo que atravessava faixa exclusiva para pedestre. Nessa situação hipotética, o magistrado será processado e julgado pelo juízo do lugar onde o fato ocorreu.
E
As atividades do depositário público do fórum da circunscrição judiciária de Ceilândia – DF são reguladas pelo corregedor do TJDFT.

85867Questão 43|Direito Processual Penal|superior

TJ-DFT Juiz de Direito Substituto

2014

CESPE / CEBRASPE

Telmo, surdo, alfabetizado em língua portuguesa, integrante de organização criminosa, preso preventivamente, foi denunciado pela prática dos crimes de associação criminosa, tortura, sequestro e latrocínio, por diversas vezes, tendo todos os crimes por ele praticados ocorrido na região administrativa do Lago Sul – DF. Ao final de cada instrução foi determinado o interrogatório de Telmo pelos juízos competentes.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A
Por ocasião do interrogatório de Telmo, o juízo deve nomear para intervir no ato pessoa habilitada a entender o interrogado, a qual deve agir, sob compromisso, como intérprete.
B
As perguntas a que Telmo deixar de responder devem ser devidamente consignadas a pedido das partes, bem como as razões que ele invocar para não fazê-lo.
C
Caso Telmo, ao ser interrogado, negue a acusação, no todo, poderá prestar esclarecimentos, mas não indicar provas, já que está encerrada a instrução.
D
O interrogatório de Telmo poderá ser realizado, ordinariamente, por sistema de videoconferência, dadas, por si mesmas, as graves imputações que constam nas denúncias.
E
Encerrada a instrução, o juiz poderá, a qualquer tempo, proceder de ofício a novo interrogatório de Telmo.

85868AnuladaQuestão 44|Direito Processual Penal|superior

TJ-DFT Juiz de Direito Substituto

2014

CESPE / CEBRASPE

A Polícia Civil do DF, em cumprimento a mandado de busca e apreensão domiciliar e pessoal judicialmente deferido por magistrado de uma das varas criminais da circunscrição judicial de Brasília – DF, apreendeu diversos bens e requereu medida assecuratória de sequestro.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta, com base no CPP.

A
Todos os bens apreendidos por meio do cumprimento de mandado de busca e apreensão e não reclamados deverão ser confiscados em favor da União, decorrido o prazo de noventa dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
B
Prolatada sentença condenatória em face da qual o recurso de apelação tenha sido desprovido à unanimidade e havendo interposição de recurso especial pendente de julgamento por, aproximadamente, dois anos, o magistrado de primeiro grau poderá determinar a restituição das coisas apreendidas em face do lapso temporal decorrido.
C
Em se tratando de pedido de restituição dos bens apreendidos, havendo dúvida quanto à propriedade do requerente, o magistrado, mediante termo nos autos, deve determinar, antes de deferir a restituição dos bens apreendidos, a produção de provas da propriedade dos bens no prazo de cinco dias.
D
Caso o magistrado determine o arquivamento do inquérito, a pedido do MP, e nada mencione em relação aos bens apreendidos, estes terão de ser automaticamente restituídos aos respectivos donos.
E
O magistrado competente não poderá, em hipótese alguma, decidir eventuais embargos opostos contra a medida de sequestro dos bens até que transite em julgado a sentença condenatória.

85869DesatualizadaQuestão 45|Direito Processual Penal|superior

TJ-DFT Juiz de Direito Substituto

2014

CESPE / CEBRASPE

Elias, com dezoito anos de idade, após efetuar roubo de veículo automotor na região administrativa de Brazlândia – DF, mediante utilização de arma de fogo com numeração raspada, evadiu-se do local em direção à região administrativa de Taguatinga – DF, onde foi preso em flagrante após colidir o veículo em um semáforo, tendo sido conduzido à autoridade policial da delegacia situada em frente ao local do acidente, ocasião em que foi lavrado o auto de prisão em flagrante.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base no que dispõe o CPP.

A
Caso não haja escrivão na delegacia para onde Elias foi encaminhado, este será levado para a delegacia mais próxima.
B
Como o roubo ocorreu em Brazlândia – DF, a autoridade dessa localidade é a competente para a lavratura do auto de prisão de Elias, em virtude da competência ratione loci.
C
A prisão de Elias deverá ser comunicada ao magistrado competente, em vinte e quatro horas, contadas a partir do término da lavratura do auto de prisão em flagrante.
D
Em razão da menoridade penal relativa de Elias, a autoridade competente, ao indiciá-lo, deverá nomear curador para ele a fim de atender à regularidade procedimental.
E
Ao receber o auto de prisão em flagrante de Elias, o magistrado competente decidirá, nos termos da lei, sem a prévia manifestação do MP.

85870Questão 46|Direito Processual Penal|superior

TJ-DFT Juiz de Direito Substituto

2014

CESPE / CEBRASPE

Fábio outorgou instrumento procuratório com poderes da cláusula ad judicia et extra a Lino, advogado de sua confiança. Lino acresceu, no substabelecimento do instrumento do mandato, poderes especiais para a propositura de ação penal privada, substabelecendo-o a Rafael, advogado. Rafael ofereceu e subscreveu, exclusivamente, queixa-crime tendo como querelante Fábio.

Nessa situação hipotética,

A
os limites objetivos da cláusula ad judicia foram observados.
B
qualquer irregularidade porventura existente na representação deverá ser sanada até a apresentação da contestação, impreterivelmente.
C
a inclusão, por Lino, dos poderes especiais deve ser considerada inexistente.
D
a queixa-crime padece de irregularidade, ante a natureza jurídica da representação.
E
a queixa-crime poderia ter sido oferecida tanto por Lino quanto por Rafael.

85871Questão 47|Direito Processual Penal|superior

TJ-DFT Juiz de Direito Substituto

2014

CESPE / CEBRASPE

Francisco, aposentado, com setenta e um anos de idade, primário, foi preso em flagrante pela prática do crime de embriaguez ao volante (art. 306, CTB – pena: detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor). Após proceder à identificação do indiciado e arbitrar fiança no valor de R$ 5.000, a autoridade policial providenciou o envio de cópia integral do auto de prisão em flagrante ao advogado indicado pelo detido, tendo, contudo, deixado de comunicar a prisão à DP. Em seguida, remeteu o auto ao juiz competente para análise. A fiança não foi paga por Francisco em razão do valor fixado pela autoridade policial.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A
Caso decida aplicar medidas cautelares diversas da prisão, o juiz deverá, necessariamente, cassar a fiança arbitrada pela autoridade policial.
B
O juiz, verificando a situação econômica de Francisco, poderá conceder-lhe liberdade provisória sem fiança, sujeitando-o à obrigação de comparecer perante o juízo todas as vezes que for intimado de atos da instrução criminal, bem como impor-lhe outras medidas cautelares, caso as julgue necessárias.
C
O juiz deverá relaxar a prisão de Francisco, já que não foi enviada cópia do auto de prisão em flagrante à DP.
D
Nessa situação, é possível a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.
E
Sendo Francisco maior de setenta anos de idade, o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar.

85872DesatualizadaQuestão 48|Direito Processual Penal|superior

TJ-DFT Juiz de Direito Substituto

2014

CESPE / CEBRASPE

Tiago foi processado pelos crimes de roubo e corrupção de menores. Citado, indicou advogado para patrocinar sua defesa, não tendo, no entanto, sido apresentada resposta no prazo legal, o que levou o juiz a nomear a DP para apresentar defesa. Na peça processual, foram arroladas oito testemunhas, além da mãe e do pai do acusado, bem como apresentada documentação comprovando que, no dia e hora dos fatos narrados na denúncia, o acusado estava trabalhando em outro país. A resposta foi recebidae designada audiência de instrução e julgamento. Após a colheita do depoimento da vítima e das testemunhas presentes, verificou-se a necessidade de oitiva de testemunhas de acusação residentes em outro estado da Federação. Assim, procedeu-se ao interrogatório do acusado. As partes requereram diligências e, após o cumprimento destas, abriu-se vista a acusação e defesa, para o oferecimento de alegações finais por memoriais. Os autos foram conclusos ao juiz substituto, visto que o titular, que presidira a sessão, estava de férias.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A
Convencido de que Tiago não tivesse concorrido para a prática dos crimes narrados na denúncia, o juiz poderia tê-lo absolvido sumariamente quando do recebimento da resposta à acusação.
B
O juiz agiu corretamente ao realizar a oitiva das testemunhas de defesa e, em seguida, interrogar o acusado antes de colhido o depoimento das testemunhas de acusação faltantes.
C
Ao receber a resposta à acusação, o juiz deveria ter determinado que a defesa adequasse seu rol de testemunhas ao número legal.
D
O juiz substituto não poderá proferir a sentença, visto que não presidiu a instrução.
E
O juiz não poderia nomear a DP para patrocinar a defesa de Tiago, já que este possuía advogado particular.

85873DesatualizadaQuestão 49|Direito Processual Penal|superior

TJ-DFT Juiz de Direito Substituto

2014

CESPE / CEBRASPE

Matias, ao chegar a casa depois de um dia de trabalho, irritou-se com sua esposa, Cleusa, porque o jantar não estava pronto, tendo chegado às vias de fato contra ela. Indignada, Cleusa chamou a polícia, que prendeu seu marido em flagrante. Os autos foram distribuídos ao MP, que ofereceu denúncia contra Matias perante o juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo o parquet requerido a designação de audiência para a oferta de suspensão condicional do processo.

Contudo, antes mesmo do oferecimento da exordial acusatória, perante a autoridade policial, a vítima manifestou desinteresse no prosseguimento da ação penal contra o marido e renunciou à representação que ofertara.

Acerca da situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

A
O juiz deverá receber a denúncia, determinar a citação do acusado e, após o oferecimento de resposta, designar audiência de instrução e julgamento, indeferindo o pleito ministerial de agendamento de audiência para a oferta de suspensão condicional do processo, benefício inaplicável ao caso.
B
O juiz deverá receber a denúncia, determinar a citação do acusado e designar audiência para o oferecimento do benefício de suspensão condicional do processo.
C
Dada a renúncia à representação antes ofertada pela vítima, o juiz deverá rejeitar a denúncia por ausência de condição de procedibilidade.
D
Antes de receber a denúncia, o juiz deverá designar audiência específica, com o objetivo de colher a manifestação da vítima a respeito da renúncia à representação, intimando-se o MP a respeito.
E
O juiz deverá receber a denúncia e designar audiência específica, com o escopo de colher a manifestação da vítima a respeito da renúncia à representação, intimando-se o MP a respeito.

85874Questão 50|Direito Processual Penal|superior

TJ-DFT Juiz de Direito Substituto

2014

CESPE / CEBRASPE

De acordo com a doutrina majoritária, a decisão que põe termo à primeira fase do rito do tribunal do júri, submetendo o acusado ao conselho de sentença, tem natureza jurídica de

A
sentença.
B
decisão interlocutória mista terminativa.
C
decisão interlocutória mista não terminativa.
D
decisão definitiva em sentido amplo.
E
decisão interlocutória simples.