Juiz de Direito Substituto - 2014

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85905AnuladaQuestão 81|Direito Tributário|superior

2014

CESPE / CEBRASPE

Por meio de lei ordinária do DF, permitiu-se que os contribuintes locais abatessem de seus débitos de ISS, IPVA e IPTU doações efetuadas a atletas ou pessoas jurídicas com finalidades desportivas, limitadas a 3% do valor do tributo.

Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A
A concessão do benefício fiscal em apreço constitui vinculação de receita de imposto, ainda que anterior à arrecadação, sendo constitucional a sua instituição.
B
O benefício fiscal em questão é inválido, pois, de acordo com o art. 217 da CF, é dever do Estado fomentar o desporto, mas a tributação não pode orientar-se por tais diretrizes extrafiscais.
C
O DF tem competência cumulativa, abrangendo tributos de ordem heterogênea, como o ISS e o IPVA, de competência estadual, e o IPTU, de competência municipal, o que assinala a licitude do benefício em questão.
D
O art. 167, IV, da CF veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, sendo, no entanto, mera norma de direito financeiro sem qualquer repercussão no direito tributário, em relação aos requisitos para a concessão de benefícios fiscais.
E
A extrafiscalidade constitui característica primeira das contribuições, não se compatibilizando com impostos, por isso é inválido o benefício fiscal em questão.

85906Questão 82|Direito Tributário|superior

TJ-DFT Juiz de Direito Substituto

2014

CESPE / CEBRASPE

O senhor X celebrou, em 14/8/2013, com o senhor Y, contrato de compra e venda de propriedade rural devidamente registrado no cartório próprio, tendo sido estabelecida condição suspensiva de que, até 30/1/2014, o pomar em que haviam sido recentemente plantadas laranjeiras estivesse em fase inicial de formação de frutos. Em 14/9/2013, foi publicada lei por meio da qual a alíquota do ITBI, que era de 2% sobre o valor venal do imóvel, foi majorada para 4%. Tomando como base essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A
Por se tratar de imposto, é aplicável ao caso apenas a anterioridade anual prevista no art. 150, III, “b”, da CF, de modo que a majoração em questão já deveria incidir a partir de 1.º/1/2014.
B
Por ter sido celebrado o negócio jurídico em 14/8/2013, a alíquota aplicável ao caso é a da lei anterior, ou seja, de 2%, visto que se trata de ato jurídico perfeito, não importando a lei eficaz no momento de implementação da condição.
C
Ainda que a condição tivesse sido realizada após 1.º/1/2014, a alíquota incidente seria de 2%, visto que a lei tributária se aplica imediatamente apenas aos fatos futuros.
D
Caso a condição ocorresse somente após 1.º/1/2014, a alíquota incidente seria de 4%, já que a lei tributária se aplica imediatamente tanto aos fatos pendentes quanto aos futuros.
E
Mesmo se tratando de imposto, aplica-se a anterioridade nonagesimal, o que faz que o aumento de alíquota, no caso descrito, possa surtir efeitos apenas depois de noventa dias da publicação da lei, de modo que a alíquota de 4% já poderia ter sido cobrada na segunda quinzena de dezembro de 2013.

85907Questão 83|Direito Tributário|superior

TJ-DFT Juiz de Direito Substituto

2014

CESPE / CEBRASPE

A pessoa jurídica Renove Concessionária de Veículos vendeu automóveis durante todo o ano de 2011, mas, de forma fraudulenta, declarou e recolheu à administração fazendária do DF as vendas ocorridas de janeiro a junho do referido ano, quando estava vigente a Lei A, que previa alíquota de ICMS de 17,5% sobre as vendas, multa pela omissão na declaração e no recolhimento do tributo de 75% do valor principal, e proibição ao fisco quanto ao acesso aos dados fiscais do contribuinte, para fins de acertamento do tributo, sem prévia autorização judicial.

Em junho de 2013, foi publicada a Lei Z, por meio da qual foram estabelecidas alíquota de ICMS de 15% sobre as operações mercantis de venda de veículos e multa pela omissão na declaração e no recolhimento do tributo de 50% do valor principal. Foi, ainda, instituída a possibilidade de acesso direto aos dados do sigilo fiscal do contribuinte sem necessidade de autorização judicial.

Quase um ano depois, em maio de 2014, a administração fazendária do DF aplicou essa nova lei ao caso da Renove e promoveu o lançamento do ICMS às vendas ocorridas entre janeiro e junho de 2011.

Nessa situação hipotética, para realizar o lançamento tributário, a administração fazendária do DF, no caso das mencionadas vendas feitas pela Renove, deve aplicar a

A
alíquota de 15% e multar a empresa em 75% do valor principal das vendas, devendo recorrer ao Poder Judiciário para ter acesso aos dados do sigilo fiscal da empresa.
B
alíquota de 17,5% e multar a empresa em 75% do valor principal das vendas, estando, contudo, impedida de requisitar diretamente os dados do sigilo fiscal da concessionária.
C
alíquota de 17,5% e multar a empresa em 50% do valor principal dessas vendas, não podendo, entretanto, requisitar diretamente os dados do sigilo fiscal da empresa.
D
alíquota de 17,5% e multa de 50% do valor principal dessas vendas, podendo, ainda, requisitar os dados do sigilo fiscal da empresa sem ter de recorrer ao Poder Judiciário.
E
alíquota de 15% e multa de 50% do valor principal das vendas, podendo, também, requisitar os dados do sigilo fiscal da empresa sem ter de recorrer à justiça.

85908Questão 84|Direito Constitucional|superior

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2014

CESPE / CEBRASPE

Considere as seguintes situações hipotéticas.

I Vicente, domiciliado em Miami, nos Estados Unidos da América, doou uma aplicação financeira de R$ 100.000 a sua filha Vanessa, domiciliada no Rio de Janeiro – RJ.

II João e Maria, casados em regime de comunhão de bens, estão em processo de divórcio e decidiram que 70% do patrimônio do casal ficará com Maria.

III Piero é sucessor legítimo de Ananias, morto em acidente, de quem herdou uma casa no valor de R$ 50.000.

À luz da CF, da jurisprudência do STJ e do STF, e da Lei Distrital n.º 3.804/2006, que dispõe acerca do ITCMD no DF, assinale a opção correta acerca das situações apresentadas.

A
Na situação I, como Vicente é domiciliado no estrangeiro, é do DF a competência para cobrar o ITCMD incidente sobre a doação feita a Vanessa.
B
Na situação II, não haverá incidência de ITCMD sobre os 70% do patrimônio comum do casal que ficarão com Maria, dado o regime de comunhão de bens do casamento.
C
Na situação III, embora o STF admita a progressividade do ITCMD de acordo com o valor transmitido, a Lei Distrital n.º 3.804/2006 desobriga Piero do pagamento desse imposto.
D
Se, na situação I, Vanessa fosse domiciliada no DF, o momento de incidência do ITCMD ocorre, no momento em que Vicente registra em cartório sua intenção de doar a aplicação financeira a Vanessa.
E
Na situação I, Vicente, doador, é o contribuinte do ITCMD, que pode ser lançado de ofício ou por declaração do sujeito passivo tributário.

85909Questão 85|Direito Tributário|superior

TJ-DFT Juiz de Direito Substituto

2014

CESPE / CEBRASPE

A administração tributária do DF procedeu à análise dos livros fiscais e registros contábeis da sociedade empresária WYZ Ltda., em diligência de fiscalização realizada entre os dias 1.º/5/2014 e 10/5/2014, com notificação à contribuinte, em 1.º/5/2014, acerca do início da ação fiscal, tendo verificado o que se segue.

Durante os meses de janeiro a junho de 2010, a contribuinte declarou em guia específica as operações de circulação de mercadoria, mas não recolhera ao DF qualquer valor referente ao ICMS.

Durante os meses de julho a dezembro de 2010, a contribuinte declarou, em guia específica, as operações de circulação de mercadoria, mas recolhera parcialmente o montante devido de ICMS ao DF. Durante os meses de janeiro a dezembro de 2011, a contribuinte não declarou nem recolheu o ICMS devido pela realização das operações de circulação de mercadorias.

Durante o período de fiscalização que se iniciou em 1.º/5/2014, a administração tributária do DF verificou que não fora declarada nem recolhida nenhuma obrigação tributária de ICMS no ano de 2014, razão por que notificou a contribuinte, solicitando esclarecimentos adicionais.

Considerando os dados acima apresentados, assinale a opção correta com base no CTN e na jurisprudência do STJ.

A
As diversas obrigações em apreço têm, em comum, o início e o fim do prazo decadencial: início em 1.º/5/2014 e término em 30/4/2019.
B
Para evitar a decadência dos diretos referentes às obrigações tributárias geradas entre os meses de janeiro a junho de 2010, o fisco do DF deve lançar o tributo até 31/12/2014, data após a qual começará a correr o prazo de prescrição.
C
Com relação às obrigações tributárias referentes aos meses de julho a dezembro de 2010, o lançamento tributário de ofício é prescindível porque o crédito já foi constituído pelo contribuinte.
D
No que se refere às obrigações tributárias referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2011, o fisco deve efetuar o lançamento dentro do prazo decadencial de cinco anos, que se iniciou no dia da ocorrência de cada fato gerador de obrigação fiscal não recolhida.
E
No caso das obrigações tributárias de ICMS referentes aos meses de janeiro a maio de 2014, o fisco do DF deve efetuar o lançamento tributário de todas as obrigações em aberto até 31/12/2019, para evitar a decadência do direito.

85910DesatualizadaQuestão 86|Direito Tributário|superior

TJ-DFT Juiz de Direito Substituto

2014

CESPE / CEBRASPE

Acerca do ICMS e do CONFAZ, assinale a opção correta com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores.

A
Incide ICMS nas operações de circulação de mercadorias derivadas de arrendamento mercantil celebrado entre arrendadora sediada no exterior e empresário sediado no Brasil em caso de bem comprovadamente destinado ao ativo fixo da sociedade empresária.
B
Consoante entendimento do STJ, é admissível, como instrumento de racionalidade tributária, a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pautas fiscais, que constituem atos do Poder Executivo para a estipulação da base de cálculo desse imposto em operações de circulação de mercadorias.
C
Compete ao CONFAZ, em votações unânimes, fixar as alíquotas nas operações interestaduais, bem como estabelecer a concessão de qualquer benefício fiscal de ICMS.
D
É do CONFAZ a competência para dispor sobre exigência de parcela do ICMS, por estado-membro destinatário de mercadoria, devida em operação interestadual em que o consumidor final adquira mercadoria ou bem, por meio da Internet, de empresa situada em unidade federativa distinta.
E
Caso o estado de Goiás e o DF pretendam adotar o regime de substituição tributária em operações interestaduais realizadas entre contribuintes sediados em seus territórios, o CONFAZ poderá, por unanimidade, autorizar tal ajuste.

85911Questão 87|Direito Ambiental|superior

TJ-DFT Juiz de Direito Substituto

2014

CESPE / CEBRASPE

Em relação ao direito ambiental e à aplicação das normas constitucionais ambientais, assinale a opção correta.

A
A expressão atribuída, no texto da CF, ao meio ambiente como bem de uso comum do povo fundamenta a aplicação imediata das normas constitucionais ambientais nas áreas públicas, ao passo que, para a aplicação de restrições ambientais nas áreas privadas, é imprescindível a edição de lei.
B
A localização das usinas nucleares deve ser objeto de lei federal específica, podendo a lei ambiental estadual ou distrital regular o funcionamento das atividades nucleares.
C
É privativa da União a competência para legislar sobre a defesa do solo, da água, dos recursos minerais e da fauna, admitindo-se, em casos específicos, sua delegação aos estados e ao DF
D
No Brasil, não há a aplicação imediata nem a existência de um direito-dever fundamental ao ambiente ecologicamente equilibrado, dado o tratamento genérico conferido pela CF ao direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
E
O reconhecimento material do direito fundamental ao ambiente justifica-se na medida em que tal direito é extensão do direito à vida, sob os aspectos da saúde e da existência digna com qualidade de vida, ostentando o status de cláusula pétrea, consoante entendimento do STF.

85912Questão 88|Direito Ambiental|superior

TJ-DFT Juiz de Direito Substituto

2014

CESPE / CEBRASPE

No que se refere à repartição de competências em matéria ambiental e ao licenciamento ambiental, segundo as regras introduzidas com o advento da Lei Complementar n.º 140/2011, assinale a opção correta.

A
A atuação supletiva ou subsidiária em matéria de competência administrativa ambiental ocorre nos casos de auxílio na execução conjunta de atribuições entre estados ou DF e municípios, desde que haja solicitação pela União.
B
Dada a competência comum de proteção ambiental entre os entes federativos, no caso de autuação por mais de um ente federativo em relação à mesma infração, deve prevalecer a ação de fiscalização do órgão ambiental que primeiramente tenha lavrado o auto de infração ambiental.
C
No âmbito do licenciamento ambiental de determinado empreendimento, o não cumprimento de prazo administrativo, desde que prejudique a emissão da licença ambiental pelo órgão competente, gera a emissão tácita da licença, condicionada ao cumprimento da legislação ambiental.
D
Em se tratando de licenciamento ambiental federal de empreendimento localizado no DF, a respectiva autorização de supressão de vegetação nativa deve ser, em regra, emitida pela entidade ambiental distrital.
E
Nos termos da referida lei, que trata da cooperação entre União, estados, DF e municípios nas ações administrativas ambientais, admite-se a delegação de atribuições e de execução dessas ações, observados os requisitos dessa lei.

85913AnuladaQuestão 89|Direito Ambiental|superior

TJ-DFT Juiz de Direito Substituto

2014

CESPE / CEBRASPE

Acerca do poder de polícia ambiental, da responsabilidade ambiental e da apuração de infrações ambientais, assinale a opção correta conforme a legislação de regência e a jurisprudência do STF e STJ a respeito da matéria.

A
De acordo com entendimento do STJ, no âmbito da responsabilidade civil ambiental, o adquirente de propriedade rural está desobrigado de promover a recomposição ou regeneração de vegetação em área de reserva legal irregularmente desmatada, se comprovada a sua boa-fé no momento da aquisição em relação a ato ilícito cometido pelo proprietário anterior.
B
A responsabilidade civil por dano ambiental no Brasil é objetiva, não se admitindo, consoante a jurisprudência ao STJ, a aplicação da teoria do risco integral, sendo, portanto, aceitáveis, nesse tipo de dano, algumas excludentes de responsabilidade.
C
Na ocorrência de infração ambiental definida como crime e como infração administrativa, uma vez aplicada a multa penal, não poderá ser aplicada a multa administrativa pelo órgão competente para o exercício do poder de polícia ambiental.
D
Não se admite a cumulatividade da aplicação de multa administrativa por infração administrativa com as demais espécies de sanções administrativas ambientais.
E
Consoante entendimento recente do STF, são admitidas a responsabilidade penal e a aplicação das respectivas sanções à pessoa jurídica que tenha cometido crime ambiental, sem que nenhuma pessoa física e respectiva ação humana façam parte da denúncia.

85914DesatualizadaQuestão 90|Direito Ambiental|superior

TJ-DFT Juiz de Direito Substituto

2014

CESPE / CEBRASPE

Considerando o direito nacional e internacional ao acesso a recursos genéticos e à repartição de benefícios, assinale a opção correta.

A
A concessão de autorização para a realização de bioprospecção não prevê permissão para a exploração comercial de componentes do patrimônio genético descobertos na pesquisa, sendo, para tanto, necessária uma autorização específica da CTNBio.
B
Para que determinada empresa possa ter acesso a conhecimento relevante, de domínio de apenas um indivíduo de uma comunidade, é necessário firmar contrato de utilização do patrimônio genético e de repartição de benefícios diretamente com o indivíduo detentor do conhecimento, visto que a comunidade não pode ser titular desse patrimônio.
C
Compete à CTNBio, criada após a ratificação do Protocolo de Cartagena pelo Brasil, o estabelecimento dos critérios para as autorizações de acesso e remessa de patrimônio genético.
D
A Convenção sobre Diversidade Biológica, em vigor no âmbito internacional desde 1993, não estabelece regras precisas sobre a repartição justa e equitativa dos benefícios advindos do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado.
E
O conhecimento tradicional das comunidades indígenas associado ao patrimônio genético só é considerado como objeto de tutela jurídica se for real, visto que não há tutela ao conhecimento tradicional com valor potencial.