Por meio de lei ordinária do DF, permitiu-se que os contribuintes locais abatessem de seus débitos de ISS, IPVA e IPTU doações efetuadas a atletas ou pessoas...

85905Anulada|Direito Tributário

2014

superior

Lei da Responsabilidade Fiscal, art. 14

Por meio de lei ordinária do DF, permitiu-se que os contribuintes locais abatessem de seus débitos de ISS, IPVA e IPTU doações efetuadas a atletas ou pessoas jurídicas com finalidades desportivas, limitadas a 3% do valor do tributo.

Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A
A concessão do benefício fiscal em apreço constitui vinculação de receita de imposto, ainda que anterior à arrecadação, sendo constitucional a sua instituição.
B
O benefício fiscal em questão é inválido, pois, de acordo com o art. 217 da CF, é dever do Estado fomentar o desporto, mas a tributação não pode orientar-se por tais diretrizes extrafiscais.
C
O DF tem competência cumulativa, abrangendo tributos de ordem heterogênea, como o ISS e o IPVA, de competência estadual, e o IPTU, de competência municipal, o que assinala a licitude do benefício em questão.
D
O art. 167, IV, da CF veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, sendo, no entanto, mera norma de direito financeiro sem qualquer repercussão no direito tributário, em relação aos requisitos para a concessão de benefícios fiscais.
E
A extrafiscalidade constitui característica primeira das contribuições, não se compatibilizando com impostos, por isso é inválido o benefício fiscal em questão.