Advogado - 2021

Trata-se de uma falácia teórica, restando admitida ainda, atualmente, uma cisão rígida entre os ramos dos direitos público e privado.

Favoreceu uma releitura que colocou os distintos direitos privatísticos como microssistemas submetidos à dignidade da pessoa humana e à Constituição.

Contaminou positivamente o direito civil para fortalecer sua codificação como uma unidade sistemática de normatividade.

Reforçou a patrimonialidade e o direito de propriedade como elementos de liberdade individual.

Consistiu, essencialmente, na introdução da eficácia horizontal dos direitos fundamentais como algo a se observar nas searas empresarial e de consumo.

Trata de evidenciar a lacuna por vezes existente entre o que é normatizado constitucionalmente e o deficit de sua concretização real.

Consiste em divisar a Constituição como símbolo e ápice de uma conquista democrática.

Expõe a Constituição como alegoria a na verdade chancela os desejos da elite dominante de seu tempo.

Busca situar a Constituição como uma carta dirigente a respeito dos objetivos ambicionados por uma nação.

Aponta a Constituição como o resultado das tensões sociais que buscam um denominador normativo comum.

Há margem de controle judicial sobre os atos administrativos discricionários sempre que houver dúvida sobre se a medida adotada no caso concreto se revelou adequada ou não.

O controle judicial dos atos administrativos discricionários vai além da simples sustentabilidade jurídica, alcançando também o exame sobre sua correção enquanto decisão administrativa diante das finalidades normativas e dos princípios constitucionais.

O Judiciário não somente não possui a mesma amplitude da Administração no controle dos atos administrativos, como deve se abster de qualquer ingerência sobre o chamado mérito administrativo.

A discussão sobre a possibilidade ou não de controle judicial sobre os atos administrativos, atualmente, é considerada como superada, concentrando-se, na verdade, sobre os limites dessa controlabilidade.

O Judiciário pode exercer controle sobre atos administrativos discricionários, mas não sobre omissões calcadas em um exame sobre a conveniência e a oportunidade do tempo adequado para determinadas medidas.

Salvo casos em que a lei exigir a via escrita, os processos administrativos devem ser iniciados oralmente.

Inexistido regra legal, o processo administrativo deve ser iniciado perante a autoridade máxima do órgão ou da entidade.

O poder de subdelegação da prática de ato depende de previsão expressa por ocasião da delegação original.

O interessado pode desistir, total ou parcialmente, do processo administrativo, hipótese em que este ficará irremediavelmente prejudicado.

É proibido à Administração recusar imotivadamente o recebimento de documentos, devendo orientar o administrado sobre a correção de possíveis falhas.

O incidente de arguição de inconstitucionalidade depende de provocação das partes ou do Ministério Público, não admitindo suscitação judicial de ofício.

Suscitado incidente de arguição de inconstitucionalidade, cabe ao órgão fracionário a pronta remessa ao órgão especial, a quem competirá o juízo de admissibilidade e, eventualmente, de mérito.

O incidente de arguição de inconstitucionalidade deve ser suscitado até o início do julgamento, sob pena de preclusão temporal.

Não viola a cláusula de reserva de plenário a decisão turmária que aplicar dispositivo por julgá-lo constitucional, a despeito da arguição incidental de sua inconstitucionalidade por uma das partes.

Admitido o incidente e julgado o seu mérito, o órgão especial decidirá o caso concreto.

Todo precedente é uma decisão, mas nem toda decisão é um precedente, mesmo quando se valha a decisão de um precedente em sua fundamentação.

O dever de uniformização da jurisprudência é competência outorgada com exclusividade aos tribunais superiores.

Os precedentes vinculantes, no modelo brasileiro, distanciam-se bastante da noção de precedentes do direito anglo-saxão: naqueles, o julgado nasce predestinado a resolver casos futuros, enquanto neste o precedente se consagra ao longo do tempo e de seu prestígio pela via de aplicação como razão de decidir.

A uniformização não deve se prestar a um compromisso com o erro, podendo e devendo os tribunais, com desassombro, revisitar, reformular e deixar de aplicar seus precedentes.

A jurisprudência íntegra designa a organização dos entendimentos jurisprudenciais de um tribunal em súmulas.

A execução fiscal devidamente instruída exige o demonstrativo de cálculo do crédito exequendo.

É imprescindível como elemento da inicial de execução fiscal a qualificação do executado, aí incluído o seu documento de identidade e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou Jurídicas.

Após a citação do executado em execução fiscal, não mais se admite a substituição da certidão de dívida ativa.

A inobservância das formalidades legais no termo de inscrição contamina irremediavelmente a certidão de dívida ativa.

No caso de devedores solidários, a administração tributária deve, desde o lançamento do crédito, vinculá-lo ao terceiro coobrigado, a fim de que possa ele exercer seu contraditório e sua ampla defesa.

A prescrição é associada a ações constitutivas, positivas ou negativas.

A prescrição é associada a direitos potestativos.

A prescrição está associada a ações condenatórias.

A prescrição está associada a ações puramente declaratórias.

A prescrição está associada a prazos em dias, horas e meses.

Nos crimes funcionais próprios, a ausência da condição de funcionário público desclassifica a conduta para outro tipo penal.

Nos crimes funcionais impróprios, a condição de funcionário público, por ser uma elementar normativa, se comunica enquanto condição de caráter pessoal, tornando possível o concurso de pessoas com o particular que possua conhecimento daquela condição.

O particular que auxiliar o funcionário público na prática de crime funcional próprio, sem ter conhecimento daquela condição, pratica crime comum.

O particular que auxiliar o funcionário público na prática de crime funcional impróprio, sem ter conhecimento daquela condição, não pratica fato típico.

Nos crimes funcionais impróprios, a ausência da condição de funcionário público gera uma atipicidade absoluta.

É cabível agravo interno contra decisão monocrática que não admite agravo em recurso de revista sob o fundamento de ausência de transcendência.

A falta de recolhimento de multa previamente aplicada em razão de recurso protelatório é vício que comporta correção quando interposto o recurso subsequente sem o seu recolhimento.

É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ações de reparação de danos morais fundadas na disponibilização, por sítios eletrônicos da rede mundial de computadores, de informações relacionadas ao ajuizamento de reclamações trabalhistas por indivíduo.

É cabível o desconto prévio de honorários sucumbenciais de precatório expedido em favor de substituto processual beneficiário de assistência judiciária sindical.

Não gera dano moral indenizável a mera preterição de candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas quando tenha ele sido posteriormente nomeado.