Técnico Judiciário - Área Administrativa - 2015

É livre a manifestação do pensamento, sendo o anonimato protegido em face do resguardo à integridade física das pessoas.

Em nenhuma hipótese haverá privação de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.

A expressão de atividade artística é livre, salvo nos casos em que a lei prevê a necessidade de licença específica.

O sigilo das comunicações telefônicas pode ser violado por determinação judicial nas hipóteses em que a lei estabelecer para fins de instrução processual penal.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive as de caráter paramilitar.

Deputado Estadual.

Presidente da Câmara dos Deputados.

Ministro do Supremo Tribunal Federal.

na carreira diplomática.

oficial das Forças Armadas.

I, II, III, IV e V.

I, II, III e V, apenas.

I, II, IV e V, apenas.

III, IV e V, apenas.

II, III e IV, apenas.

privativa da União.

exclusiva da União.

originária da União.

concorrente da União, Estados e Distrito Federal.

comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

I, II e III.

II e III, apenas.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

precatório.

título executivo.

título administrativo.

dívida tributária.

operação de crédito.

a vitaliciedade é adquirida na posse.

a irredutibilidade de subsídio é absoluta.

podem exercer atividade político-partidária.

podem ser submetidos a ato de remoção por motivo de interesse público.

podem exercer qualquer outro cargo ou função se estiverem em disponibilidade.

permite que um ente federado execute competência constitucional de outro ente federado quando este se omitir e essa omissão estiver causando prejuízos aos destinatários da atuação.

autoriza que a Administração pública interprete o ordenamento jurídico de modo a não cumprir disposição legal expressa, sempre que ficar demonstrado que essa não é a melhor solução para o caso concreto.

deve estar presente na atuação da Administração pública para atingimento dos melhores resultados, cuidando para que seja com os menores custos, mas sem descuidar do princípio da legalidade, que não pode ser descumprido.

substituiu o princípio da supremacia do interesse público que antes balizava toda a atuação da Administração pública, passando a determinar que seja adotada a opção que signifique o atingimento do melhor resultado para o interesse público.

não possui aplicação prática, mas apenas interpretativa, tendo em vista que a Administração pública está primeiramente adstrita ao princípio da supremacia do interesse público e depois ao princípio da legalidade.

continuidade dos serviços públicos, que permite sucessivas prorrogações de contratações, sem submissão a nova licitação, sempre que o serviço estiver sendo prestado adequadamente.

igualdade dos usuários, que impede cobrança de valores diferenciados de tarifas, independentemente das distinções de situação jurídica dos usuários.

mutabilidade do serviço público, que permite alteração do serviço público prestado, para que o contratado execute o serviço cuja natureza melhor atenda às necessidades dos administrados.

continuidade dos serviços públicos, que permite que o Poder Público assuma a prestação dos serviços sempre que o contratado não estiver executando de forma adequada o contrato e isso estiver prejudicando a qualidade do serviço disponibilizado aos usuários.

imutabilidade do regime jurídico dos serviços públicos, que impede que sejam promovidas alterações na forma de prestação dos serviços, garantindo aos usuários que esses receberão os benefícios na forma em que foram contratados inicialmente.

imperatividade, porque cria obrigações e se impõe independentemente da concordância do destinatário do ato ou de terceiros.

autoexecutoriedade, que deve estar prevista em lei, como a autorização para apreensão de mercadorias e interdição de estabelecimentos.

autoexecutoriedade, sempre que a discricionariedade administrativa entender mais útil ou pertinente agir desde logo, sem aguardar a conclusão das diligências em curso.

imperatividade, que autoriza o emprego de meios próprios de execução dos próprios atos, indiretamente, como a imposição de multas, ou diretamente, com a demolição de construções.

exigibilidade, que trata apenas de meios diretos de coercibilidade, inclusive materiais, como interdição de estabelecimentos, apreensão de mercadorias e demolição de construções.