Considere: I. Direito à livre associação sindical. II. Direito à irredutibilidade de subsídios e vencimentos. III. Direito à acumulação remunerada de cargos....
Considere: I. Direito à livre associação sindical. II. Direito à irredutibilidade de subsídios e vencimentos. III. Direito à acumulação remunerada de cargos. Ao servidor público civil é previsto constitucionalmente e em qualquer hipótese o constante em: