Técnico Judiciário - Área Administrativa - 2015

Página 6 • Total 60 questões

139138Questão 51|Direito Administrativo|médio

TRT-9 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2015

FCC

A celebração de contratos administrativos é precedida, na maioria das vezes, da realização de licitação, procedimento no qual se escolhe a melhor proposta para o Poder Público. As condições que vigoraram por ocasião da licitação,

A
continuam a projetar efeitos, pois devem estar representadas nos termos do contrato firmado, cuja minuta integrou o edital de licitação, sob pena de ofensa ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
B
ficam substituídas pelas disposições do contrato, que podem dispor de maneira a melhor disciplinar a execução da avença, ficando obrigada a Administração a manter o valor objeto da proposta ganhadora.
C
constituem ato jurídico perfeito que exauriu seus efeitos, porque finda a licitação não há mais como alterar os atos praticados no decorrer do certame, razão pela qual não impactam no conteúdo do contrato administrativo.
D
podem ser alteradas em razão da prerrogativa da Administração pública de alteração unilateral do contrato, sempre visando ao interesse público, inclusive para alteração do objeto principal.
E
permanecem em vigor, tendo em vista que enquanto o contrato estiver em execução, a licitação que o precedeu não se exaure, podendo inclusive ser alterada, para possibilitar modificações no instrumento de contrato.

139139DesatualizadaQuestão 52|Direito Administrativo|médio

TRT-9 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2015

FCC

Marcônio é funcionário de uma entidade sem fins lucrativos, que recebe regular incentivo fiscal da esfera federal e municipal em razão da natureza das atividades prestadas. Referida entidade também conta com recursos provenientes de doações, frutos de inúmeras campanhas publicitárias realizadas graciosamente pelos veículos de comunicação. Além disso, são inúmeras as doações de bens destinadas a essa entidade, cujo emprego é definido pela diretoria e conselho da pessoa jurídica, sempre observando o disposto no Estatuto Social. O funcionário, certa vez, apropriou-se de alguns bens móveis para sua casa, valendo consignar que se tratava de pessoa de baixo poder aquisitivo. A conduta do funcionário, considerando o que dispõe a Lei nº 8.429/92,

A
não configura ato de improbidade, uma vez que Marcônio não preenche os requisitos de servidor público, condição necessária para aquela responsabilização.
B
não configura ato de improbidade porque a pessoa jurídica cujo patrimônio foi subtraído não possui natureza jurídica de direito público, não se tratando, portanto, de sujeito passivo de ato de improbidade.
C
pode configurar ato de improbidade pois a entidade cujos bens foram desviados, embora não possua natureza jurídica de direito público, recebe incentivo fiscal de órgãos da esfera federal e municipal, bem como em razão da conduta dolosa de Marcônio.
D
configura ato de improbidade em razão da natureza jurídica da entidade, que possui capital público e em razão do enriquecimento ilícito gerado, cujo tipo legal não exige conduta dolosa.
E
pode configurar ato de improbidade desde que comprovado o prejuízo à entidade, ainda que não haja conduta dolosa por parte do funcionário, e desde que se comprove que houve reflexo negativo nos repasses e incentivos fiscais recebidos dos órgãos públicos.

139140Questão 53|Direito Administrativo|médio

TRT-9 Técnico Judiciário - Área Administrativa

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FCC

Entende-se como forma de provimento em cargos públicos por servidores públicos, na forma da Lei nº 8.112/90:

A
Readaptação, que consiste na investidura em cargo público de provimento efetivo, por servidor público concursado, quando não tiver obtido aprovação integral no estágio probatório, mas tiver recebido recomendação de ocupação de cargo com atribuições e exigências de nível imediatamente inferior.
B
Reversão, que se presta a prover em cargo público servidor público que tenha revertido sua demissão judicialmente, mediante anulação do ato que ilegalmente lhe imputou conduta tipificada e punida com aquela penalidade.
C
Reintegração, que consiste no retorno à ativa de servidor público aposentado por invalidez, quando a aposentadoria tenha sido anulada por reconhecimento de ausência de requisitos autorizadores da concessão inicial.
D
Recondução, que se presta a ensejar o retorno do servidor público ao cargo que anteriormente ocupava por qualquer razão ou fundamento em direito admitido, tenha o funcionário obtido a decisão por ato administrativo ou judicial, discricionário ou vinculado.
E
Aproveitamento, que consiste no provimento em cargo por servidor anteriormente colocado em disponibilidade, observada a compatibilidade de atribuições e vencimentos com o cargo anteriormente ocupado.

139141AnuladaQuestão 54|Administração Pública|médio

TRT-9 Técnico Judiciário - Área Administrativa

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FCC

Considerando o conceito de gestão da qualidade e busca da excelência nos serviços públicos, o denominado pensamento sistêmico corresponde:

A
a um dos critérios de excelência propostos pela Fundação Nacional da Qualidade, relacionado com a interdependência entre a organização e seus componentes internos, bem como com o ambiente externo.
B
ao principal fundamento do modelo de excelência adotado pelo GesPública, focado em inovação e empreendedorismo público.
C
ao princípio básico da atuação administrativa voltada para resultados, ainda que não explicitado por nenhuma entidade de referência ou programa específico.
D
a um dos fundamentos do Programa de Qualidade no Serviço Público, com foco na eficiência dos processos e redução dos custos para a produção dos serviços.
E
à premissa adotada na Reforma Gerencial do Estado como referência para o Plano de Reestruturação e Melhoria da Gestão, pautada na integração e redução de redundâncias.

139142DesatualizadaQuestão 55|Administração Pública|médio

TRT-9 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2015

FCC

De acordo com a definição do Gespública, o processo é um conjunto de decisões que transformam insumos em valores gerados ao cliente/cidadão. O grau de maturidade dos processos reflete a transformação da organização na medida em que estes são aperfeiçoados e, nesse contexto, os denominados processos encenados correspondem:

A
ao nível mais precário de maturidade identificado na visão do Bussiness Process Maturity − CBOK.
B
ao nível 4, dentro dos 5 identificados, de acordo com a visão da Society for Design and Process Science − SDPS.
C
a uma fase preliminar da gestão por processos, onde o fluxo de atividades ainda precisa ser mapeado.
D
ao paradigma adotado pelo Business Process Management − BPM, que propõe o redesenho dos processos vigentes.
E
ao resultado da aplicação da ferramenta conhecida como workflow, que resulta na automação do fluxo de trabalho.

139143Questão 56|Administração Geral|médio

TRT-9 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2015

FCC

Entre as metodologias frequentemente utilizadas pelas organizações para implementação de seu planejamento estratégico está o Balanced Scorecard − BSC, que propõe, entre seus princípios,

I. traduzir a estratégia em guias operacionais.

II. mobilizar a mudança por meio da liderança executiva.

III. transformar todos os objetivos em indicadores de natureza financeira.

Está correto o que se afirma APENAS em:

A
III.
B
I.
C
I e II.
D
I e III.
E
III e II.

139144Questão 57|Administração Geral|médio

TRT-9 Técnico Judiciário - Área Administrativa

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FCC

Uma etapa relevante na implementação da Gestão de Pessoas por Competências consiste no mapeamento das competências, o qual é feito com a utilização de diferentes instrumentos, entre os quais:

A
a análise de currículos de interessados em ocupar as vagas disponíveis.
B
o grupo focal, como alternativa a entrevistas individuais.
C
o estudo de mercado e de competências disponíveis para captação.
D
headhunters, encarregados de selecionar os melhores profissionais disponíveis.
E
consultorias especializadas para identificação dos colaboradores mais alinhados com as necessidades da organização.

139145Questão 58|Administração Pública|médio

TRT-9 Técnico Judiciário - Área Administrativa

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FCC

Autorização para abertura de créditos Suplementares é uma exceção à aplicação do princípio orçamentário da:

A
legalidade.
B
universalidade.
C
anualidade.
D
clareza.
E
exclusividade.

139146Questão 59|Administração Pública|médio

TRT-9 Técnico Judiciário - Área Administrativa

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FCC

O reforço de uma dotação que já existe na LOA − Lei Orçamentária Anual deve ser efetuado com:

A
a abertura de um crédito adicional suplementar.
B
a anulação parcial de dotação.
C
o excesso de arrecadação da receita.
D
a abertura de um crédito adicional extraordinário.
E
a abertura de um crédito adicional especial.

139147Questão 60|Administração Pública|médio

TRT-9 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2015

FCC

São consideradas despesas de caráter continuado, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, aquelas que fixem para o ente a obrigação legal da sua execução por um período superior a:

A
um exercício.
B
três exercícios.
C
quatro exercícios.
D
dois exercícios.
E
seis meses.