O Poder Judiciário, incluindo o TRT da 9ª Região, deve prestar contas ao Tribunal de Contas da União − TCU. Nos termos da Constituição Federal, as decisões d...

139133|Direito Constitucional|médio

TRT-9 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2015

FCC

O Poder Judiciário, incluindo o TRT da 9ª Região, deve prestar contas ao Tribunal de Contas da União − TCU. Nos termos da Constituição Federal, as decisões do TCU de que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de:

A
precatório.
B
título executivo.
C
título administrativo.
D
dívida tributária.
E
operação de crédito.

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