Delegado de Polícia - 2022

Página 5 • Total 100 questões

64479Questão 41|Direito Processual Penal|superior

2022

FGV

João foi investigado, processado e julgado pelo fato de, em comunhão de ações e desígnios com outra pessoa não identificada, ter receptado veículo automotor VW/Saveiro, placa SAV-1234/AM, contendo diversos pares de calçados na caçamba, tudo pertencente à sociedade empresária AM Pé Descalço Ltda. Após a instrução criminal, o magistrado julgou procedente a denúncia, condenando João pelo delito de receptação. Posteriormente, surgiu a informação de que, em verdade, João teria tomado lugar de roubo, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo contra o motorista e o ajudante da VW/Saveiro, o que foi devidamente registrado em sede policial.

Diante desse cenário, é correto afirmar que

A
a condenação anterior pelo crime de receptação, ainda que indevida, impede o novo processo e o julgamento pelo crime de roubo.
B
a condenação anterior pelo crime de receptação, por ser indevida, não impede o novo processo e o julgamento pelo crime de roubo.
C
o crime de roubo é delito autônomo, que atingiu vítimas distintas, caracterizando novo delito e permitindo o processo e o julgamento de João.
D
o surgimento de prova nova superveniente afasta os efeitos da coisa julgada material no presente caso, permitindo o processo e o julgamento de João pelo crime de roubo.
E
operada a rescisão da coisa julgada, por ação específica, fica autorizado o processo e o julgamento de João pelo crime de roubo.

64480DesatualizadaQuestão 42|Direito Processual Penal|superior

PC-AM Delegado de Polícia

2022

FGV

Sobre o reconhecimento fotográfico, de acordo com a atual orientação do STJ, é correto afirmar que

A
o reconhecimento fotográfico, realizado na investigação com base em buscas das vítimas em fotos constantes de rede social, é suficiente para embasar a sentença condenatória.
B
o reconhecimento fotográfico, realizado na investigação, com posterior confirmação por prova testemunhal em juízo, é suficiente para embasar a sentença condenatória.
C
a inobservância total ou parcial dos preceitos do Art. 226 do CPP, em relação ao reconhecimento fotográfico, interfere na legitimidade do decreto condenatório.
D
a inobservância total ou parcial dos preceitos do Art. 226 do CPP, em relação ao reconhecimento pessoal, interfere na legitimidade do decreto condenatório.
E
o reconhecimento fotográfico realizado na investigação serve apenas como prova inicial, dependendo de posteriormente haver reconhecimento pessoal.

64481Questão 43|Direito Penal|superior

PC-AM Delegado de Polícia

2022

FGV

Em relação à concessão de benefícios de execução penal, assinale a afirmativa correta.

A
O preenchimento de requisitos de ordem objetiva para obtenção de benefícios é suficiente.
B
O preenchimento de requisitos de ordem subjetiva para obtenção de benefícios é suficiente.
C
O comportamento do sentenciado durante a execução só pode ser avaliado por comissão técnica específica.
D
A longa pena a ser cumprida, por si só, é inapta para se aferir o mérito do executado.
E
A gravidade abstrata do crime constitui fundamento idôneo para negar o benefício.

64482Questão 44|Direito Penal|superior

PC-AM Delegado de Polícia

2022

FGV

O apenado comete falta disciplinar de natureza grave, devidamente apurada em Procedimento Administrativo Disciplinar. Nesse caso, nos termos do Art. 118, inciso I, da Lei nº 7.210/84,

A
impõe-se a regressão de regime, uma vez que a lei não concede ao juiz discricionariedade.
B
é facultada ao juiz da execução a imposição de regressão de regime, diante de sua discricionariedade.
C
é facultada ao juiz da execução a manutenção do regime em que submetido o apenado, após avaliação em audiência de justificação.
D
é facultada ao juiz da execução a manutenção do regime em que submetido o apenado, em razão da função reintegradora do agente à sociedade.
E
é facultada ao juiz da execução a manutenção do regime em que submetido o apenado, em razão da necessidade de ressocialização, reeducação e reabilitação.

64483Questão 45|Direito Penal|superior

PC-AM Delegado de Polícia

2022

FGV

A concessão de prisão domiciliar prevista no Art. 117 da Lei de Execução Penal tem como pressuposto

A
a execução da penal em regime aberto.
B
a inexistência de estabelecimento no regime semiaberto.
C
a inexistência de estabelecimento no regime aberto.
D
o risco de contágio pela Covid-19.
E
a obtenção de permissão para sair do estabelecimento.

64484Questão 46|Direito Penal|superior

PC-AM Delegado de Polícia

2022

FGV

No dia 13 de dezembro de 2021, Joaquim trafegava em seu veículo automotor, em via urbana, no Município de Manaus, com sinalização expressa de velocidade máxima de 40 km/h, por estar em área escolar. No entanto, violando seu dever de cuidado, fez o carro alcançar a marca de 80 km/h, vindo a atropelar motociclista que trafegava pela mesma via, que, em virtude das lesões sofridas, veio a falecer no local.

Instaurada a devida investigação, enquanto se aguardava a elaboração das peças técnicas, surgiu a informação de que a escola havia sido desativada e que o local passou a ter nova velocidade limite, de 90 km/h, determinada por ato administrativo municipal.

Diante dessa hipótese assinale a afirmativa correta.

A
Não há alteração da situação jurídico-penal, pois não houve modificação do fim de proteção do tipo penal.
B
Houve abolitio criminis, em razão da alteração ocorrida na norma integradora, acarretando extinção da punibilidade.
C
Houve abolitio criminis, em razão da sucessão de normas convocadas pelos elementos normativos.
D
Houve abolitio criminis, em razão da ocorrência de novatio legis administrativa, que favorece o agente.
E
Não há alteração da situação jurídico-penal, em razão da incidência da regra do tempus regit actum.

64485Questão 47|Direito Penal|superior

PC-AM Delegado de Polícia

2022

FGV

Em relação às medidas assecuratórias da Lei nº 9.613/98, assinale a afirmativa correta.

A
No arresto são atingidos bens quaisquer adquiridos com proventos do crime.
B
No arresto são atingidos bens de origem ilícita e final perdimento.
C
No sequestro são afetados bens lícitos do réu, servindo como garantia patrimonial para ressarcimento.
D
Na hipoteca legal são afetados bens de origem ilícita e final perdimento, para posterior ressarcimento.
E
No sequestro são atingidos bens móveis e imóveis, ainda que transferidos a terceiros.

64486Questão 48|Direito Penal|superior

PC-AM Delegado de Polícia

2022

FGV

Ainda em relação às medidas assecuratórias da Lei nº 9.613/98, no que toca ao standard de prova (ou modelos de constatação) para o seu deferimento, é correto afirmar que a lei exige

A
indícios veementes.
B
indícios fortes.
C
indícios suficientes.
D
fundadas razões.
E
prova cabal.

64487Questão 49|Direito Processual Penal|superior

PC-AM Delegado de Polícia

2022

FGV

Tratando-se de colaboração premiada, que contém diversos depoimentos, com distintos fatos e sujeitos delatados, é direito do delatado o acesso

A
integral aos elementos de convicção angariados na investigação, desde que não haja diligência em curso.
B
integral aos elementos de convicção angariados na investigação, desde que não haja diligência sensível em curso.
C
somente aos elementos de convicção que lhe digam respeito e estejam vinculados aos fatos objeto da denúncia.
D
somente aos elementos de convicção selecionados pelo magistrado e que não atrapalhem a investigação.
E
somente aos elementos de convicção que tenham sido encartados aos autos, ainda que referentes a terceiros.

64488Questão 50|Direito Processual Penal|superior

PC-AM Delegado de Polícia

2022

FGV

No que toca ao delito do Art. 2º da Lei 12.850/13, em relação às eventuais infrações praticadas no seu âmbito como forma de materialização dos propósitos escusos que motivaram a reunião estruturada dos agentes, assinale a afirmativa correta.

A
Existe separação obrigatória entre o delito de organização criminosa e os demais eventualmente praticados no seu contexto, impondo a tramitação concomitante das respectivas propostas acusatórias perante juízos distintos.
B
Não existe conexão entre o delito de organização criminosa e os demais eventualmente praticados no seu contexto, vedada a tramitação concomitante das respectivas propostas acusatórias perante o mesmo juízo.
C
Existe conexão necessária entre o delito de organização criminosa e os demais eventualmente praticados no seu contexto, obrigando a tramitação concomitante das respectivas propostas acusatórias no mesmo juízo.
D
Não existe conexão necessária entre o delito de organização criminosa e os demais eventualmente praticados no seu contexto, permitindo a tramitação concomitante das respectivas propostas acusatórias perante juízos distintos.
E
Existe conexão necessária entre o delito de organização criminosa e os demais eventualmente praticados no seu contexto, obrigando a tramitação concomitante das respectivas propostas acusatórias no mesmo juízo, a qualquer tempo.