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A concessão de prisão domiciliar prevista no Art. 117 da Lei de Execução Penal tem como pressuposto

64483|Direito Penal|superior

PC-AM Delegado de Polícia

2022

FGV

A concessão de prisão domiciliar prevista no Art. 117 da Lei de Execução Penal tem como pressuposto

A
a execução da penal em regime aberto.
B
a inexistência de estabelecimento no regime semiaberto.
C
a inexistência de estabelecimento no regime aberto.
D
o risco de contágio pela Covid-19.
E
a obtenção de permissão para sair do estabelecimento.

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