Delegado de Polícia - 2022

Página 10 • Total 100 questões

64529Questão 91|Direito do Trabalho|superior

2022

FGV

“Tal pressuposto parece-me ignorar o fato central acerca do desvio: ele é criado pela sociedade. Não digo isso no sentido em que é comumente compreendido, de que as causas do desvio estão localizadas na situação social do desviante ou em ‘fatores sociais’ que incitam sua ação. Quero dizer, isto sim, que grupos sociais criam desvio ao fazer as regras cuja infração constitui desvio, e ao aplicar essas regras a pessoas particulares e rotulálas como outsiders. Desse ponto de vista, o desvio não é uma qualidade do ato que a pessoa comete, mas uma consequência da aplicação por outros de regras e sanções a um ‘infrator’. O desviante é alguém a quem esse rótulo foi aplicado com sucesso; o comportamento desviante é aquele que as pessoas rotulam como tal.”

(BECKER, Howard S. Outsiders: estudos de sociologia do desvio. Rio de Janeiro: Zahar, 2008).

Considerando o excerto acima, assinale a afirmativa correta sobre a teoria da reação social (ou labeling approach).

A
Para a teoria da reação social, um grupo de indivíduos que viola uma regra específica constituiria uma categoria homogênea justamente porque praticam um mesmo tipo de desvio.
B
Assim como as primeiras perspectivas sociológicas da criminologia, o labeling approach se concentra na busca pelas causas do desvio.
C
Para Howard Becker, algumas regras impostas pela sociedade são universalmente aceitas.
D
A partir de suas observações sobre desvio e reação social, Howard Becker constrói um modelo sequencial constituído por quatro tipos teóricos: o comportamento apropriado, o desviante puro, o falsamente acusado e o desviante secreto.
E
O conceito de carreiras desviantes não é útil para compreender o desvio, uma vez que, para o labeling approach, o aprendizado não é um fator que informa o comportamento desviante.

64530Questão 92|Direito Penal|superior

PC-AM Delegado de Polícia

2022

FGV

“Dos delitos e das penas” é um tratado escrito em 1764 por Cesare Beccaria, e é considerado a expressão do pensamento filosófico e político europeu sobre a pena e as ditas ciências penais – o que conhecemos também como movimentos penais ilustrados.

Considerando este momento da história do pensamento criminológico, avalie as afirmativas a seguir.

I. Os movimentos penais ilustrados são responsáveis pela fundação da criminologia enquanto disciplina e são a base do Direito Penal moderno.

II. As origens iluministas da criminologia encontram-se justamente na ascensão do racionalismo como forma de se opor ao utilitarismo das relações sociais feudais.

III. Embora os fundamentos filosóficos das funções atribuídas à pena sejam historicamente anteriores, a sistematização de uma teoria da pena no século XVIII está associada à limitação do poder punitivo do Estado.

IV. A Escola Clássica italiana, integrante dos movimentos penais ilustrados, foi a única a se aproximar de uma hipótese determinista, pela qual o caráter criminoso do indivíduo é um traço que o diferencia dos demais.

Está correto o que se afirma em

A
I, II e III, apenas.
B
II e IV apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
III e IV, apenas.

64531Questão 93|Direito Penal|superior

PC-AM Delegado de Polícia

2022

FGV

O informe do Conselho Nacional de Justiça publicado em junho de 2021, intitulado “O sistema prisional brasileiro fora da Constituição – 5 anos depois”, produzido para fomentar o debate da questão carcerária no julgamento da ADPF 347, traz dados alarmantes sobre violência no sistema prisional:

• Uma pessoa presa tem 2,5 vezes mais chances de ser vítima de um homicídio do que alguém fora do cárcere.

• Os episódios de descontrole e insegurança interna no cárcere resultaram em pelo menos 278 mortes desde 2016.

• Os registros do Disque 100 sobre torturas e maus-tratos em estabelecimentos prisionais aumentaram 213% de 2013 a2020.

Considerando tais dados, assinale a análise criminológica correta.

A
As violações de Direitos Humanos ocorridas dentro do cárcere não impedem que a pena de prisão cumpra sua função de ressocialização do apenado.
B
Parte do processo de prisionalização do apenado passa pela construção de modelos de comportamentos violentos, consolidando o afastamento dos valores e normas do mundo externo.
C
A inserção do apenado em subculturas carcerárias violentas não contribui para o processo de estigmatização do egresso.
D
A realidade de violência e ilegalidades experimentada no cárcere está limitada ao estabelecimento, não ultrapassa a figura do apenado e nem o acompanha após a saída.
E
A manutenção de uma cultura de violência no cárcere contribui para frear o processo de construção de carreiras criminosas.

64532Questão 94|Direito Penal|superior

PC-AM Delegado de Polícia

2022

FGV

A criminologia crítica atinge o mais alto nível de maturidade analítica quando direciona sua preocupação não apenas para a crítica dos processos de criminalização ou dos mecanismos de controle social, mas para a crítica do próprio Direito Penal e do sistema de justiça criminal como um todo.

Sobre esse movimento de crítica ao Direito Penal, assinale a afirmativa correta.

A
O Direito Penal somente consegue atuar de maneira homogênea porque está submetido a um sistema de princípios que limita sua atuação e confere racionalidade à produção normativa e à técnica legislativa.
B
O funcionamento da justiça penal é altamente seletivo também a nível de criminalização primária: o Direito Penal não protege todos os bens jurídicos de maneira igualitária, nem tutela os interesses de todos os cidadãos.
C
Embora o Direito Penal seja desigual por excelência, sua aplicação está vinculada a um critério de danosidade social e de gravidade das ações que permite uma tutela efetiva dos direitos.
D
Por ser um sistema de normas estático, o Direito Penal é considerado uma técnica idônea de atuação estatal na solução de problemas sociais, mas falhas humanas e defeitos infraestruturais ou organizacionais tornam sua aplicação desigual e seletiva.
E
O sistema de justiça criminal é o mecanismo de exclusão social por excelência e opera de forma autônoma, ou seja, não se comunica com outros mecanismos de exclusão social.

64533Questão 95|Direitos Humanos|superior

PC-AM Delegado de Polícia

2022

FGV

Antônio e Pedro, estudiosos do Direito Internacional Público, travaram intenso debate a respeito da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), instituída pela Resolução nº 217A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 10 de dezembro de 1948.

Por fim, alcançaram as seguintes conclusões:

I. a DUDH é um tratado internacional, integrando o direito internacional público convencional;

II. a DUDH é conceitualmente distinta do jus cogens, não influindo no seu surgimento e não sendo por ele afetada;

III. a DUDH exorta a unidade dos direitos humanos, que devem ser observados tanto na dimensão das liberdades, como na perspectiva da fruição de direitos prestacionais.

Está correto o que se conclui em

A
II e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, II e III.
D
I, apenas.
E
III, apenas.

64534Questão 96|Direitos Humanos|superior

PC-AM Delegado de Polícia

2022

FGV

Determinado agente público, ao interpretar a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, afirmou que a sua organicidade interna impedia a sua interpretação fragmentada, permeada por normas do direito interno.

A partir dessa premissa, concluiu que a legislação nacional, quando veicula comandos de contornos mais amplos, deve ser preterida, já que a combinatória de normas, ainda que mais favorável à pessoa humana, romperia com o equilíbrio do sistema e conduziria a resultados absurdos.

É correto afirmar que a conclusão do agente público

A
está correta, sendo expressamente acolhida pela Convenção.
B
está incorreta, sendo expressamente rechaçada pela Convenção.
C
está incorreta, considerando a preeminência das normas internas sobre o Direito Internacional.
D
está correta, considerando a preeminência do direito internacional sobre as normas internas.
E
somente não é correta, por expressa previsão da Convenção, caso as normas internas tenham estatura constitucional.

64535Questão 97|Direitos Humanos|superior

PC-AM Delegado de Polícia

2022

FGV

Maria, Secretária de Estado do Sistema Prisional do Estado Alfa, solicitou que sua assessoria indicasse os balizamentos a serem observados na utilização de armamentos menos letais no âmbito do sistema prisional, considerando os termos da Recomendação nº 12/2020 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH).

A assessoria observou que

I. os vinte e seis Estados devem editar atos normativos regulamentando o emprego de armamentos menos letais, pelos agentes de segurança em serviço nas unidades do sistema prisional;

II. esses regulamentos devem ser de acesso restrito, de modo a evitar rupturas na segurança;

III. devem ser objeto de registro circunstanciado e motivado todos os eventos que envolverem o seu emprego, ainda que não resultem em lesões corporais ou morte; e

IV. deve ser aconselhado, em todas as circunstâncias, o uso, nas galerias das unidades prisionais, de bombas de efeito moral e de luz e som.

Estão corretas as observações

A
II, III e IV, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
E
I, II, III e IV.

64536Questão 98|Direitos Humanos|superior

PC-AM Delegado de Polícia

2022

FGV

João, policial civil no Estado Alfa, com grande representatividade junto à classe, exortou seus colegas de profissão a expressarem sua opinião, por meio da internet, blogs, sites e fóruns, a respeito das condições de trabalho e das dificuldades enfrentadas no confronto com criminosos. Além disso, pleiteava que deveria ser valorizada a participação dos profissionais da área de segurança pública não só nos processos democráticos de debate, como na formulação das políticas públicas da área.

As declarações de João foram mal recebidas por seus superiores hierárquicos, que as consideraram dissonantes das Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública.

Instado a se pronunciar, um advogado respondeu que as declarações de João

A
eram parcialmente dissonantes das diretrizes, tanto na parte em que exortavam a emissão de opinião para a coletividade em geral, a respeito de assuntos internos, como ao defender a participação de agentes armados em arenas democráticas.
B
eram parcialmente dissonantes das diretrizes, apenas na parte em que exortavam a participação dos profissionais da área de segurança na formulação das políticas públicas que eles próprios executariam.
C
eram parcialmente dissonantes das diretrizes, apenas na parte em que exortavam a participação dos profissionais nos processos democráticos de debate, embora portassem armas.
D
eram parcialmente dissonantes das diretrizes, apenas na parte em que exortavam a emissão de opinião pessoal, para a coletividade em geral, a respeito de assuntos internos.
E
estavam totalmente corretas e em perfeita harmonia com as referidas Diretrizes.

64537Questão 99|Direitos Humanos|superior

PC-AM Delegado de Polícia

2022

FGV

Maria, presidente da Associação das Pessoas com Deficiência do Estado Alfa, travou intenso debate com um representante do governo federal a respeito da existência de uma faculdade ou de um dever jurídico na promoção de medidas de conscientização da sociedade a respeito dessa camada da população, estimulando a observância aos seus direitos, combatendo estereótipos e ressaltando suas contribuições e capacidades.

Ao final, concluíram corretamente que se está perante

A
um dever jurídico previsto em norma internacional e que foi incorporado à ordem jurídica interna com o status de norma legal, incluindo ainda o dever de lançar e dar continuidade a campanhas publicitárias de conscientização.
B
um dever jurídico previsto em norma internacional e que foi incorporado à ordem jurídica interna com o status de norma constitucional, incluindo ainda o dever de fomentar o respeito a essas pessoas em todos os níveis de educação.
C
um dever jurídico previsto em norma internacional e que foi incorporado à ordem jurídica interna com o status de norma supralegal, mas infraconstitucional, incluindo ainda o dever de favorecer atitudes receptivas em relação a essas pessoas.
D
uma faculdade jurídica sujeita à avaliação política das maiorias ocasionais, que não decorre de compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro, mas, sim, da necessidade mais ampla de proteção da dignidade humana.
E
uma faculdade jurídica contemplada em norma internacional, que deve ser implementada em conjunto pelos Estadospartes, de modo que possam alcançar padrões universais uniformes de proteção às pessoas com deficiência.

64538Questão 100|Direitos Humanos|superior

PC-AM Delegado de Polícia

2022

FGV

Joana, ativista dos Direitos Humanos, consultou um advogado a respeito dos efeitos da sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), no “Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil”, mais especificamente se permaneciam adstritos ao caso concreto, que envolvia os órgãos de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, ou se assumiam contornos mais amplos.

O advogado respondeu corretamente que a decisão da CIDH

A
somente produziu efeitos em relação ao caso concreto, não alcançando a segurança pública como um todo, a exemplo da imposição de obrigações de caráter geral ao Estado brasileiro.
B
somente produziu efeitos pecuniários, relacionados ao caso concreto, não alcançando a segurança pública como um todo, de modo a impor obrigações de caráter geral ao Estado brasileiro.
C
produziu efeitos em relação ao caso concreto e à segurança pública como um todo, sendo determinado ao Estado brasileiro que altere o regime jurídico dos órgãos de segurança pública brasileiros.
D
produziu efeitos em relação ao caso concreto e a outros aspectos da segurança pública, sendo determinado ao Estado brasileiro que publique relatórios com mortes resultantes de operações policiais em todo o país.
E
produziu efeitos em relação ao caso concreto e à segurança pública como um todo, sendo definidas, de modo detalhado, as situações em que podem ser utilizados helicópteros e armas de fogo em operações policiais.