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Juiz Federal - 2016


Página 3  •  Total 100 questões
81306Questão 21|Direito Penal|superior
TRF-3Juiz Federal
2016
TRF - 3ª REGIÃO

Um dos crimes mais graves do ordenamento pátrio é o de redução à condição análoga à de escravo, capitulado no artigo 149 do Código Penal. Acerca de tal delito, é possível afirmar que:

  • A

    Restará verificado, sempre que os direitos trabalhistas não forem observados em sua integralidade;

  • B

    Restará verificado, apenas quando o trabalho a que as vítimas forem submetidas não for remunerado;

  • C

    Haja vista as alterações realizadas pela lei 10.803/03, revogou o artigo 203 do Código Penal;

  • D

    Convive em harmonia com o artigo 203 do Código Penal;

81307Questão desatualizadaDesatualizadaQuestão 22|Direito Penal|superior
TRF-3Juiz Federal
2016
TRF - 3ª REGIÃO

Sabendo que Caio, brasileiro, foi flagrado retornando ao país, portando medicamentos sem registro no órgão de vigilância sanitária competente, diga qual posicionamento resta incongruente com a lei, a doutrina e precedentes judiciais existentes:

  • A

    A situação sequer ensejaria reflexão penal, dado que a falta de registro implica apenas responsabilidade administrativa;

  • B

    Por força do princípio da proporcionalidade, tendo em vista que o bem jurídico tutelado é a saúde pública, há fundamentos para aplicar a Caio a pena prevista para o crime de tráfico de drogas;

  • C

    Por força do princípio da proporcionalidade, tendo em vista que o bem jurídico tutelado é a saúde pública, se pequena a quantidade de medicamentos, há fundamentos para aplicar a Caio as medidas previstas para o porte de droga para uso próprio;

  • D

    A conduta de Caio pode ser analisada à luz do delito de descaminho.

81308Questão 23|Direito Penal|superior
TRF-3Juiz Federal
2016
TRF - 3ª REGIÃO

Relativamente à responsabilidade penal da pessoa jurídica, é possível afirmar que:

  • A

    É cabível quando praticados crimes ambientais e contrários à administração pública;

  • B

    É inconstitucional, haja vista o princípio da responsabilidade penal objetiva;

  • C

    Independe da responsabilização das pessoas físicas envolvidas, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 548181/PR, de relatoria da Ministra Rosa Weber;

  • D

    Depende da responsabilização das pessoas físicas envolvidas, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 548181/PR.

81309Questão 24|Direito Penal|superior
TRF-3Juiz Federal
2016
TRF - 3ª REGIÃO

Para fins penais, é considerado funcionário público:

  • A

    O médico não concursado, que presta serviços pelo SUS;

  • B

    Os funcionários das empresas de ônibus, haja vista que o transporte público é serviço fundamental;

  • C

    Os funcionários das empresas de telecomunicações, haja vista que se trata de serviço essencial;

  • D

    Apenas quem tenha prestado concurso público.

81310Questão 25|Direito Penal|superior
TRF-3Juiz Federal
2016
TRF - 3ª REGIÃO

Relativamente ao concurso de crimes, pode-se afirmar:

  • A

    Não pode haver concurso material, ou formal, entre os crimes de cartel e corrupção ativa;

  • B

    Entre o crime tributário a falsidade documental intentada para sua prática, há concurso material;

  • C

    Entre o crime tributário a falsidade documental intentada para sua prática, há concurso formal;

  • D

    Em regra, o cartel afasta a corrupção.

81311Questão 26|Direito Penal|superior
TRF-3Juiz Federal
2016
TRF - 3ª REGIÃO

Pensando nas pessoas que se dispõem a transportar drogas, no próprio corpo, durante viagens internacionais, é possível dizer:

  • A

    Se forem primárias, ostentarem bons antecedentes e não integrarem organização criminosa, terão a pena reduzida de um sexto a dois terços;

  • B

    Mesmo se forem primárias, ostentarem bons antecedentes e não integrarem organização criminosa, não farão jus à redução de pena, haja vista tratar-se de tráfico internacional;

  • C

    São isentas de pena, haja vista o fato de estarem submetidas a organizações criminosas que as obrigam a cometer o crime;

  • D

    Mesmo quando obrigadas a proceder dessa forma, devem ser punidas, pois, em Direito Penal, o que importa é o resultado.

81312Questão 27|Direito Processual Penal|superior
TRF-3Juiz Federal
2016
TRF - 3ª REGIÃO

Em virtude de um ofício encaminhado pelo COAF, noticiando movimentações bancárias suspeitas, um Procurador da República requisitou a instauração de Inquérito Policial, para apurar a suposta prática de lavagem de dinheiro e de crimes financeiros. A Polícia Federal instaurou o inquérito, tendo o Delegado determinado, de plano, o indiciamento do investigado. Desejando questionar a ordem de indiciamento e a própria instauração do inquérito policial, a defesa decide impetrar habeas corpus, tendo o advogado dúvidas acerca de quem seja a autoridade competente para apreciar a ação constitucional. Diante desse cenário, assinale a opção correta:

  • A

    A decisão de impetrar habeas corpus é incorreta, pois não há coação ilegal, sequer em tese;

  • B

    A autoridade competente é o juiz de primeira instância;

  • C

    A autoridade competente é o Tribunal Regional Federal;

  • D

    A análise da ordem de indiciamento compete ao juiz de primeira instância e a da instauração do inquérito policial ao Tribunal Regional Federal.

81313Questão 28|Direito Processual Penal|superior
TRF-3Juiz Federal
2016
TRF - 3ª REGIÃO

Pensando na hipótese de, após a apresentação de resposta à acusação, o magistrado se convencer da falta de justa causa para a ação penal, assinale qual hipótese é verdadeira:

  • A

    O magistrado terá que deixar a ação correr, pois não lhe compete conceder habeas corpus contra si próprio;

  • B

    O magistrado deverá absolver sumariamente o acusado, sem especificar nenhum inciso do artigo 397 do Código de Processo Penal;

  • C

    O magistrado poderá rejeitar a denúncia, dado que o primeiro recebimento, conforme parte da doutrina, ocorre a título precário;

  • D

    O magistrado deverá enviar os autos ao titular da ação, para que diga se concorda em retirar a denúncia.

81314Questão 29|Direito Processual Penal|superior
TRF-3Juiz Federal
2016
TRF - 3ª REGIÃO

Segundo o Supremo Tribunal Federal, o julgamento dos crimes relacionados à pornografia na internet compete:

  • A

    À Vara da Criança e Adolescente, uma vez que o crime está previsto no ECA;

  • B

    À Justiça Federal, pois, dentre outros motivos, presente a internacionalidade;

  • C

    À Justiça Estadual, sempre que as imagens tiverem sido postadas no Brasil;

  • D

    À Justiça Estadual, desde que as imagens tenham sido acessadas no Brasil.

81315Questão 30|Direito Processual Penal|superior
TRF-3Juiz Federal
2016
TRF - 3ª REGIÃO

Se, no curso da ação penal, o magistrado notar que a prescrição está prestes a ocorrer, poderá:

  • A

    Sentenciar, independentemente da apresentação dos memoriais defensivos;

  • B

    Concentrar a oitiva das testemunhas de acusação e defesa em um único ato;

  • C

    Determinar à defesa que apresente declarações escritas, no lugar de ouvir as testemunhas arroladas;

  • D

    Declarar, desde logo, a extinção da punibilidade, pela prescrição em perspectiva.