Juiz Federal - 2016

Página 5 • Total 100 questões

81326Questão 41|Direito Civil|superior

TRF-3 Juiz Federal

2016

TRF - 3ª REGIÃO

Marque a alternativa correta, observando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça:

A
A simples propositura da ação de revisão de contrato inibe a caracterização da mora do autor.
B
Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos não são devidos por aquele que praticou o crime.
C
A evicção consiste na perda parcial ou integral da posse ou da propriedade do bem, via de regra, em virtude de decisão judicial que atribui o uso, a posse ou a propriedade a outrem, em decorrência de motivo jurídico anterior ao contrato de aquisição.
D
Os conceitos de onerosidade excessiva e de imprevisão são sinônimos, tendo o legislador civil deles feito uso de modo indistinto.

81327DesatualizadaQuestão 42|Direito Civil|superior

TRF-3 Juiz Federal

2016

TRF - 3ª REGIÃO

Sobre a prescrição e a decadência no Direito Civil, marque a alternativa incorreta:

A
Se a pretensão aos alimentos se fundar em relação de Direito Público (alimentos devidos pelo Estado), o prazo prescricional será de 2 anos.
B
A pretensão à reparação civil por danos materiais extracontratuais prescreve em três anos.
C
É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
D
O prazo máximo da prescrição é de dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

81328Questão 43|Direito Civil|superior

TRF-3 Juiz Federal

2016

TRF - 3ª REGIÃO

Assinale a alternativa incorreta:

A
Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.
B
Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.
C
A remissão da dívida feita por um dos credores em obrigação indivisível extingue esta para com os demais credores.
D
A remissão da dívida feita por um dos credores solidários extingue a obrigação com relação ao devedor, devendo aquele credor responder aos outros pela parte que lhes caiba.

81329Questão 44|Direito Civil|superior

TRF-3 Juiz Federal

2016

TRF - 3ª REGIÃO

Sobre os defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa incorreta:

A
O erro de cálculo não invalida o negócio jurídico; ele apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.
B
O erro não invalida o negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá- la na conformidade da vontade real do manifestante.
C
A lesão não invalida o negócio jurídico se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.
D
O estado de perigo não invalida o negócio jurídico se a parte beneficiada oferecer justa reparação pelo fato de ter se aproveitado da premente necessidade de a outra parte salvar-se.

81330Questão 45|Direito Civil|superior

TRF-3 Juiz Federal

2016

TRF - 3ª REGIÃO

Assinale a alternativa incorreta:

A
A expromissão é uma forma de novação subjetiva ativa, que implica a extinção da obrigação em favor do devedor secundário.
B
São susceptíveis de cessão, por meio de escritura pública o direito à sucessão aberta e o quinhão do herdeiro.
C
São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.
D
Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação.

81331Questão 46|Direito Processual Civil|superior

TRF-3 Juiz Federal

2016

TRF - 3ª REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

Com base no disposto na Lei nº 9.307/96 e suas alterações posteriores, é possível afirmar que:

I – Do compromisso arbitral deverá constar, obrigatoriamente, o nome, profissão, estado civil e domicílio das partes; o nome, profissão e domicílio do árbitro, ou dos árbitros, ou, se for o caso, a identificação da entidade à qual as partes delegaram a indicação de árbitros; a matéria que será objeto da arbitragem; o local, ou locais, onde se desenvolverá a arbitragem e onde será proferida a sentença arbitral.

II – Extingue-se o compromisso arbitral escusando-se qualquer dos árbitros, antes de aceitar a nomeação, a menos que as partes tenham declarado, expressamente, aceitar substituto.

III – São requisitos obrigatórios da sentença arbitral: o relatório, que conterá os nomes das partes e um resumo do litígio; os fundamentos da decisão, onde serão analisadas as questões de fato e de direito, mencionando-se, expressamente, se os árbitros julgaram por equidade; o dispositivo, em que os árbitros resolverão as questões que lhes forem submetidas e estabelecerão o prazo para o cumprimento da decisão, se for o caso; a data e o lugar em que foi proferida.

IV – Para que haja a homologação da sentença arbitral estrangeira, deverá haver requerimento da parte interessada, devendo a petição inicial conter as indicações da lei processual, conforme o art. 282 do Código de Processo Civil, sendo dispensável a apresentação do original da sentença arbitral, desde que substituído por cópia devidamente certificada, autenticada pelo consulado brasileiro e acompanhada de tradução oficial e sendo dispensável a apresentação do original da convenção de arbitragem, desde que substituído por cópia devidamente certificada, acompanhada de tradução oficial.

Estão corretas:

A
I, III e IV.
B
I e II.
C
II e III.
D
III e IV.

81332DesatualizadaQuestão 47|Direito Processual Civil|superior

TRF-3 Juiz Federal

2016

TRF - 3ª REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa incorreta.

A
As questões decididas anteriormente em exceção de pré-executividade, sem a interposição do recurso cabível pela parte interessada, não podem ser reabertas posteriormente em sede de embargos à execução, pois operada a preclusão consumativa, ainda que a exceção de pré- executividade trate exclusivamente de prescrição, questão de ordem pública.
B
O trânsito em julgado de decisão omissa em relação à fixação dos honorários sucumbenciais impede o ajuizamento de ação própria objetivando à fixação de honorários advocatícios, sob pena de afronta aos princípios da preclusão e da coisa julgada. Isso porque, na hipótese de omissão do julgado, caberia à parte, na época oportuna, requerer a condenação nas verbas de sucumbência em sede de embargos declaratórios, antes do trânsito em julgado da sentença.
C
O descumprimento das providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC (“O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso”), somente enseja as consequências dispostas em seu parágrafo único se o agravado suscitar a questão formal no momento processual oportuno (resposta do agravado), sob pena de preclusão. Contudo, na ausência de citação do agravado e caso tal descumprimento conste das informações prestadas pelo Juízo de origem (art. 527, IV, do CPC), é possível que o Juízo, “ex officio”, se negue a conhecer do agravo.
D
Os embargos de terceiro permitem que a qualquer pessoa estranha ao processo discutir a titularidade dos direitos disputados pelas partes.

81333DesatualizadaQuestão 48|Direito Processual Civil|superior

TRF-3 Juiz Federal

2016

TRF - 3ª REGIÃO

Assinale a opção correta, a respeito das ações coletivas.

A
Ao contrário do que se verifica em uma ação popular, é incabível a remessa oficial de sentença que, em ação de improbidade administrativa, julga improcedente o pedido, diante de ausência de previsão legal expressa e porque tal hipótese não se subsome às previstas no art. 475 do CPC.
B
No que concerne ao prazo prescricional aplicável às ações civis públicas que visam à proteção coletiva de consumidores, diante da lacuna existente na Lei da Ação Civil Pública e no Código de Defesa do Consumidor, deve-se aplicar o prazo prescricional de dez anos disposto no art. 205 do Código Civil.
C
No que concerne à ação popular, se o autor desistir da ação ou der motivo à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos em lei, ficando assegurado apenas ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 30 (trinta) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.
D
No que concerne à ação popular, a sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do quíntuplo das custas.

81334DesatualizadaQuestão 49|Direito Processual Civil|superior

TRF-3 Juiz Federal

2016

TRF - 3ª REGIÃO

Assinale a alternativa incorreta.

A
O instituto da “Kompetenz Kompetenz” (em vernáculo “Competência Competência”) estabelece que todo Juiz, ainda que incompetente, tem competência para analisar sua própria incompetência.
B
Na ação civil pública ajuizada por autarquia federal com o objetivo de proteger bem imóvel público, o juízo competente será o juiz de primeiro grau da justiça estadual, se na localidade do imóvel não houver vara federal.
C
Atualmente, se o conhecimento da lide depender necessariamente da verificação da existência de fato delituoso, pode o juiz mandar sobrestar no andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação do despacho de sobrestamento, cessará o efeito deste, decidindo o juiz cível a questão prejudicial.
D
Segundo o Código de Processo Civil em vigor, em contratos de adesão é possível a declaração de ofício da nulidade da cláusula de eleição de foro.

81335Questão 50|Direito Processual Civil|superior

TRF-3 Juiz Federal

2016

TRF - 3ª REGIÃO

O STJ firmou o entendimento de que, em atenção ao princípio da especialidade da Lei de Execuções Fiscais a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16 §1º da Lei nº 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. A respeito desse tema, é correto afirmar que:

A
É inviável o recebimento dos embargos de devedor caso a garantia existente não seja integral.
B
É viável o recebimento dos embargos do devedor ainda que não haja garantia integral do débito, mas a atribuição de efeito suspensivo a eles depende da existência de requerimento expresso, da verificação pelo juiz da relevância da fundamentação e de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, além da garantia integral do débito mediante depósito em dinheiro.
C
É viável o recebimento dos embargos do devedor ainda que não haja garantia integral do débito, mas a atribuição de efeito suspensivo a eles depende da existência de requerimento expresso, da verificação pelo juiz da relevância da fundamentação e de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, além da garantia integral do débito.
D
tanto o recebimento dos embargos do devedor, como a atribuição de efeito suspensivo a eles, independe da garantia integral do débito, bastando a garantia parcial, a existência de requerimento expresso, além da verificação pelo juiz da relevância da fundamentação e de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.