Relativamente à responsabilidade penal da pessoa jurídica, é possível afirmar que:

É cabível quando praticados crimes ambientais e contrários à administração pública;

É inconstitucional, haja vista o princípio da responsabilidade penal objetiva;

Independe da responsabilização das pessoas físicas envolvidas, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 548181/PR, de relatoria da Ministra Rosa Weber;

Depende da responsabilização das pessoas físicas envolvidas, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 548181/PR.