Delegado de Polícia - 2ª prova - 2013

Página 7 • Total 100 questões

68239DesatualizadaQuestão 61|Direito Administrativo|superior

PC-GO Delegado de Polícia - 2ª prova

2013

UEG

As cominações legais previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92) alcançam

A
os agentes políticos apenas, pois os servidores somente se submetem às sanções previstas na legislação estatutária.
B
o terceiro que lesou o patrimônio público, ainda que sem a concorrência de agente público para o ato danoso.
C
o sucessor do causador do dano ao patrimônio público até o limite da herança.
D
o agente político, até 8 (oito) anos após o término do mandato.

68240DesatualizadaQuestão 62|Direito Administrativo|superior

PC-GO Delegado de Polícia - 2ª prova

2013

UEG

Prevê a Lei n. 8.429/92 que constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário

A
retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
B
negar publicidade aos atos oficiais.
C
frustrar a licitude de concurso público.
D
frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

68241Questão 63|Direito Administrativo|superior

PC-GO Delegado de Polícia - 2ª prova

2013

UEG

Em relação aos empregados das sociedades de economia mista, tem-se que

A
são equiparados a funcionários públicos para fins penais.
B
podem acumular seus empregos com cargos ou funções públicas.
C
são regidos pelo estatuto dos servidores do estado ao qual a entidade pertence.
D
podem alcançar a estabilidade estatutária, como ocorre com os servidores públicos.

68242Questão 64|Direito Administrativo|superior

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2013

UEG

Acerca dos contratos administrativos, nos termos da Lei n. 8.666/93, tem-se que

A
a prestação de serviços de assistência técnica poderá ser prorrogada, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de quarenta e oito meses.
B
há exceção à regra de que a duração dos contratos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.
C
a eleição dos contratos que podem ser prorrogados, conforme o objeto, compete exclusivamente à autoridade contratante, que decidirá discricionariamente.
D
os contratos de aluguel de equipamentos e de utilização de programas de informática poderão ser prorrogados até o limite de sessenta meses.

68243DesatualizadaQuestão 65|Direito Administrativo|superior

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2013

UEG

A compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem sua escolha,

A
pode ocorrer por meio da dispensa de licitação com a contratação direta.
B
deve ser, obrigatoriamente, precedida de licitação na modalidade concorrência.
C
pode se efetivar independentemente de avaliação prévia do imóvel.
D
deve ser licitada e a modalidade do certame nesse caso é eleita de forma discricionária.

68244Questão 66|Direito Administrativo|superior

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UEG

Constitui princípio institucional da policia civil, nos termos da Lei n. 16.901/10:

A
segurança jurídica
B
participação e interação comunitária
C
delegação de competência
D
isonomia ou igualdade

68245Questão 67|Direito Administrativo|superior

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UEG

Ao teor da Lei n. 16.901/10 são unidades de execução tática da policia civil:

A
Delegacias de Polícia Especializadas Municipais, no âmbito de polícia especializada.
B
Delegacias de Polícia Distritais, no âmbito de polícia territorial.
C
Delegacias Regionais de Polícia, no âmbito de polícia territorial.
D
Delegacias de Polícia Especializadas Estaduais, no âmbito de polícia especializada.

68246Questão 68|Administração Pública|superior

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UEG

A lei estadual n. 13.800/01, que regula o processo administrativo, prevê em relação aos direitos dos administrados:

A
permissão para o interessado ter vista dos processos, porém sem obter cópias e fazer anotações dos documentos neles contidos.
B
assistência obrigatória de advogado, independentemente da natureza do objeto do processo em tramitação.
C
possibilidade de formulação de alegações e apresentação de documentos, desde que apresentados antes da decisão da autoridade julgadora.
D
exclusão de prioridade na tramitação dos processos para pessoas portadoras de hanseníase, no caso de a doença ter surgido após o início do processo.

68247Questão 69|Direito Administrativo|superior

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UEG

A Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal, editada para combater a prática do nepotismo na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, veda a nomeação para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada,

A
de cônjuge ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo em comissão de direção, chefia ou assessoramento.
B
de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo em comissão de direção, chefia ou assessoramento.
C
de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo em comissão de direção, chefia ou assessoramento.
D
de cônjuge ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo em comissão de direção, chefia ou assessoramento.

68248Questão 70|Direito Administrativo|superior

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2013

UEG

De acordo com a Lei n. 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, verifica-se que

A
a formação do consórcio somente poderá efetivar-se se houver prévia subscrição de protocolo de intenções.
B
é desnecessária a constituição de pessoa jurídica ou associação pública, sendo suficiente o termo de ajuste celebrado entre as pessoas federativas consorciadas.
C
desde que o termo de ajuste seja publicado em órgão oficial é dispensada lei específica para o ente federado participar do consórcio público.
D
é vedado aos consórcios públicos celebrarem qualquer tipo de acordo com terceiros, como contratos e convênios.