Delegado de Polícia - 2ª prova - 2013

o Ministério Público, agindo na qualidade de sucessor processual, nos interesses da Federação.

as entidades de classe e associações constituídas no tempo e forma da lei, agindo em nome próprio.

o Presidente do Senado Federal, representando o Congresso Nacional e atuando em nome do mesmo.

o Procurador Geral da República, atuando como substituto processual, na defesa da coletividade.

prestação, tributária do pensamento liberal, corresponde ao direito a prestação de tutela contra as inserções na esfera individual.

defesa, originária da matriz social, corresponde ao direito de defesa contra ações lesivas à isonomia na distribuição dos bens jurídicos.

prestação, tributária do pensamento social, corresponde ao direito à igualdade formal na prestação da tutela jurisdicional.

defesa, originária na matriz liberal-burguesa, corresponde ao direito ao não impedimento às ações do titular do direito fundamental.

da legalidade constitucional ordinária, segundo o qual nenhuma medida pode afastar a legalidade ordinária, constitucionalmente garantida.

do controle político e judicial, segundo o qual as medidas de exceção são submetidas ao controle político do Congresso Nacional e do Poder Judiciário.

da perenidade, segundo o qual as medidas devem ser estáveis e duradouras, permanecendo por tempo indefinido, na ordem vigente.

da segurança nacional, segundo o qual as medidas de exceção, previstas na Constituição, devem ser submetidas ao controle das forças armadas.

correção funcional permite o ajustamento, a revisão e a correção das competências funcionais constitucionalmente estabelecidas.

eficácia integradora visa a favorecer a integração social e a unidade política, no construir de soluções para os problemas jurídico-constitucionais.

correção funcional impõe interpretar a lei cujo sentido originário contrarie a Constituição, de forma a corrigir sua função no ordenamento jurídico.

concordância prática determina que nas diversas exegeses constitucionais seja preferida aquela que atenda a reserva do possível.

dos poderes da União, ficando os poderes remanescentes para estados federados e municípios.

dos poderes dos estados federados e dos municípios, ficando poderes indicativos para a União.

dos poderes da União, com poderes remanescentes para os estados e indicativos para os municípios.

de todos os poderes, tanto dos municípios, quanto dos estados federados e da União.

obrigatória a todos os servidores públicos de carreira, paga em parcelas múltiplas, pelo exercício de cargo ou função.

obrigatória a certos agentes públicos, em parcela única, sendo vedado o acréscimo de gratificação, adicional ou outra espécie remuneratória.

facultativa a todos os agentes públicos, paga em parcela única, sendo cumulativa com gratificação, adicional ou outra espécie remuneratória.

facultativa aos servidores públicos de carreira, paga em parcelas múltiplas, fixada ou alterada por lei específica.

conforme conveniência e necessidade, a qualquer tempo, sem adoção de medidas prévias.

por ato do executivo, em razão da necessidade e em área de conflituosidade ou de risco.

mediante ordem judicial, para qualquer área, após a notificação para edificação compulsória.

mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, após a aplicação do IPTU progressivo.

a preservação do patrimônio cultural e dos bens originários das territorialidades, nas suas diversas concepções.

a autodeterminação cultural do cidadão, garantida no plano individual, na perspectiva da homogeneidade da cultura brasileira.

a preservação do patrimônio cultural, compreendido como conjunto de bens originários de determinada identidade nacional brasileira.

a autodeterminação do povo brasileiro, portador de especificidade, unidade cultural e identidade funcional e territorial.