Ao tratar da política urbana, a Constituição Federal institui a desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana, como...

68237|Direito Constitucional

2013

superior

Estatuto da Cidade, art. 5º - 8º

Ao tratar da política urbana, a Constituição Federal institui a desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana, como sanção ao não aproveitamento adequado do solo urbano. Essa medida há de ser promovida pelo poder público municipal,

A
conforme conveniência e necessidade, a qualquer tempo, sem adoção de medidas prévias.
B
por ato do executivo, em razão da necessidade e em área de conflituosidade ou de risco.
C
mediante ordem judicial, para qualquer área, após a notificação para edificação compulsória.
D
mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, após a aplicação do IPTU progressivo.