A arguição de descumprimento destina-se a proteger os preceitos fundamentais decorrentes da Constituição. Pode ser empregada para o controle dos ...

68230Desatualizada|Direito Constitucional

2013

superior

Julgamento de descumprimento de preceito fundamental, art. 1º

A arguição de descumprimento destina-se a proteger os preceitos fundamentais decorrentes da Constituição. Pode ser empregada para o controle dos atos concretos ou individuais do Estado e da administração pública, entre os quais estão:

A
os atos administrativos e os contratos administrativos, desde que regidos pelo direito público.
B
as súmulas dos tribunais, os atos concretos do Estado e as decisões judiciais sem trânsito em julgado.
C
os contratos administrativos, os atos políticos e as decisões judiciais com trânsito em julgado.
D
os atos regidos pelo direito privado, os atos do Estado e as decisões judiciais com trânsito em julgado.