Prevê a Lei n. 8.429/92 que constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário
Prevê a Lei n. 8.429/92 que constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário
Prevê a Lei n. 8.429/92 que constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário