De acordo com a Lei n. 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, verifica-se que

a formação do consórcio somente poderá efetivar-se se houver prévia subscrição de protocolo de intenções.

é desnecessária a constituição de pessoa jurídica ou associação pública, sendo suficiente o termo de ajuste celebrado entre as pessoas federativas consorciadas.

desde que o termo de ajuste seja publicado em órgão oficial é dispensada lei específica para o ente federado participar do consórcio público.

é vedado aos consórcios públicos celebrarem qualquer tipo de acordo com terceiros, como contratos e convênios.