Delegado de Polícia - 2ª prova - 2013

Página 9 • Total 100 questões

68259AnuladaQuestão 81|Direito Civil|superior

2013

UEG

A sentença absolutória do júri não expressa se o resultado se deu por insuficiência ou não de provas, podendo inclusive ocorrer contrariamente à prova dos autos. No que tange à indenização civil nos casos de julgamento por jurados, tem-se o seguinte:

A
absolvido pelo júri, que se limitou a negar a existência do fato, é cabível ação indenizatória civil.
B
a soberania do júri é compatível com a teoria da eficácia da decisão do crime sobre a instância cível.
C
entende-se que a decisão absolutória do júri sobre a questão do fato e da autoria, por não ser fundamentada, não tem nenhuma influência no juízo cível.
D
a decisão do júri é uma sentença capaz de influir na instância civil, independentemente de ser considerada circunstanciada, como na resposta aos quesitos da legítima defesa.

68260Questão 82|Direito Civil|superior

PC-GO Delegado de Polícia - 2ª prova

2013

UEG

Figura como um direito da personalidade a impossibilidade de constranger alguém a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica (artigo 15 do Código Civil). Esse artigo faz referência a qual tipo de temática?

A
Possibilidade judicial de submeter um paciente com risco de vida, integrante das “Testemunhas de Jeová”, à transfusão de sangue.
B
Aborto necessário, uma vez que não há outro meio de salvar a vida da gestante.
C
Aborto, precedido de consentimento da gestante, no caso de gravidez resultante de estupro.
D
Ao dever de informar do médico responsável sobre a escolha de tratamento médico ou cirúrgico que imponha risco de vida ao paciente.

68261Questão 83|Direito Civil|superior

PC-GO Delegado de Polícia - 2ª prova

2013

UEG

A dicotomia Direito Público e Direito Privado remonta ao direito romano. Vários são os critérios propostos para esclarecer essa diferença. O critério finalístico assenta-se no interesse jurídico tutelado. Assim, são de direito público

A
as normas em que predomina o interesse geral.
B
as normas reguladoras das relações particulares, com base na igualdade.
C
as normas que visam atender imediatamente o interesse dos indivíduos.
D
as normas em que não é possível a sua derrogação pela vontade das partes.

68262Questão 84|Direito Civil|superior

PC-GO Delegado de Polícia - 2ª prova

2013

UEG

Uma família sem teto para morar invade pacificamente um terreno urbano de pouco mais de 150 metros quadrados e ali constrói sua casa de moradia, permanecendo por cinco anos e meio no local, sem nunca ter sido incomodada pelo proprietário. Tal situação caracteriza usucapião

A
extraordinária rural, por posse sem interrupção e sem oposição do proprietário.
B
ordinária rural, por posse contínua e sem oposição, justo título e boa fé.
C
extraordinária coletiva urbana, por ser a posse realizada por um grupo familiar.
D
especial urbana, porque houve posse contínua e sem oposição do proprietário.

68263Questão 85|Direito Civil|superior

PC-GO Delegado de Polícia - 2ª prova

2013

UEG

Um servidor público federal vende seu veículo e combina o pagamento em três parcelas, no último dia de cada mês, em março, abril e maio de 2012. No início de abril de 2012, é mandado pelo governo federal para trabalhar em outro país, pelo prazo de dez anos. Ao retornar, poderá receber as parcelas remanescentes do preço pois

A
a prescrição não corre contra ausentes do país em serviço público da União, dos estados ou dos municípios.
B
a decadência não corre contra ausentes do país em serviço público da União, dos estados ou dos municípios.
C
a prescrição não corre contra servidores públicos ausentes do país, qualquer que seja a atividade a realizar no exterior.
D
a decadência não corre contra servidores públicos em viagem ao exterior, desde que esteja pendente uma condição suspensiva.

68264DesatualizadaQuestão 86|Direito de Família|superior

PC-GO Delegado de Polícia - 2ª prova

2013

UEG

Um casal com grande patrimônio e dois filhos menores, assessorado por seu advogado comum, procura o Cartório do Registro Civil para realizar o divórcio por escritura pública, o qual é negado pelo oficial do Cartório, porque

A
o divórcio consensual feito no Cartório do Registro Civil exige a presença de dois advogados, um para cada parte.
B
o divórcio consensual por escritura pública é recusado pelo oficial do Cartório por haver direitos de filhos menores.
C
o divórcio consensual feito no Cartório do Registro Civil exige prova da existência de direitos de filhos menores.
D
o divórcio consensual por escritura pública é vedado quando o casal tem grande patrimônio a partilhar.

68265Questão 87|Direito de Família|superior

PC-GO Delegado de Polícia - 2ª prova

2013

UEG

A separação de corpos antes de decretado o divórcio é medida preventiva para evitar exasperação do litígio entre os cônjuges e para proteger a integridade física e psicológica do casal,

A
podendo a parte requerê-la mediante comprovação da necessidade, sendo concedida pelo juiz imediatamente.
B
importando, também, a partilha de bens, que sempre deve ser proposta pelos cônjuges mas nunca decidida de ofício pelo juiz.
C
importando, também, a partilha de bens, que será proposta pelos cônjuges e sempre homologada pelo juiz.
D
podendo a parte requerê-la mediante comprovação de necessidade, sendo concedida com a possível brevidade.

68266Questão 88|Direito de Família|superior

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2013

UEG

A guarda dos filhos, unilateral ou compartilhada, é instituto de proteção à prole no momento em que termina a relação conjugal, de modo a preservar, entre outros fatores, o convívio, a educação e a afetividade em relação ao pai e à mãe, sendo

A
a responsabilidade conjunta, na guarda compartilhada, que poderá ser requerida apenas por ambos os pais.
B
a responsabilidade conjunta, na guarda compartilhada, que poderá ser requerida por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles.
C
facultativa, na guarda unilateral, a supervisão dos interesses dos filhos por parte do genitor que não a detenha.
D
decretada pelo juiz, na guarda compartilhada, de modo obrigatório, em atenção às necessidades específicas do filho.

68267Questão 89|Direito do Consumidor|superior

PC-GO Delegado de Polícia - 2ª prova

2013

UEG

O Código do Consumidor (Lei n. 8.078/90) estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e de interesse social, qualificando a responsabilidade do fornecedor

A
solidariamente, por vícios de quantidade do produto, sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, o conteúdo líquido for inferior às indicações do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária.
B
solidariamente, pelos vícios de qualidade dos serviços, que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor e, também, por aqueles que decorrerem da disparidade com as indicações ou mensagem publicitária.
C
de modo individual, por vícios de quantidade do produto, sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, o conteúdo líquido for inferior às indicações do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária.
D
de modo individual, por vícios de quantidade e qualidade de produtos duráveis ou não duráveis, que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo, ou lhes diminuam o valor, ou, ainda, vícios de disparidade com indicações do recipiente ou da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária.

68268Questão 90|Direito de Família|superior

PC-GO Delegado de Polícia - 2ª prova

2013

UEG

Uma pessoa que se casa sem conhecer o cônjuge incorre no risco de descobrir depois do casamento fatos que dizem respeito às qualidades essenciais do outro, das quais não tinha conhecimento e que lhe são insuportáveis. Na lei civil essa figura é qualificada de

A
erro substancial quanto às qualidades da pessoa, que se diferencia do vício redibitório porque o erro implica juízo objetivo e o vício está ligado ao juízo subjetivo.
B
vício redibitório, fundamentado na vontade do agente, enquanto o erro substancial quanto às qualidades da pessoa se fundamenta na obrigação legal de garantir o uso da coisa.
C
erro substancial quanto às qualidades da pessoa, que se diferencia do vício redibitório porque o vício é erro objetivo sobre a coisa e o erro substancial sobre as qualidades da pessoa é juízo subjetivo.
D
vício redibitório, que pode ser atacado por ação anulatória, enquanto contra o erro substancial quanto às qualidades da pessoa só cabem ações redibitória ou estimatória.