Delegado de Polícia - 2012

O importador ou quem a lei a ele equiparar.

O industrial ou quem a lei a ele equiparar.

O comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso II do art. 51 do CTN.

O arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.

O fazendeiro-parceiro na produção pecuária.

Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

Princípios Gerais de Direito e equivalentes.

As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

O caráter democrático e descentralizado da administração da seguridade social se dá mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e dos aposentados nos órgãos colegiados.

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando, assim, o orçamento da União.

A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

A previdência social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde e à assistência social.

3 (três).

6 (seis).

9 (nove).

10 (dez).

12 (doze).

O valor do capital social, a data do ato que o tiver fixado, o número de ações em que se divide e o valor nominal das ações, ou a declaração de que não têm valor nominal.

O número de ações ordinárias e preferenciais das diversas classes, se houver, as vantagens ou preferências conferidas a cada classe e as limitações ou restrições a que as ações estiverem sujeitas.

O número de ordem do certificado e da ação, e a espécie e classe a que pertence.

denominação da companhia, sua sede e prazo de duração.

Os deveres conferidos às partes beneficiárias, se houver.

O estabelecimento de atividades que promovam o uso eficiente e racional das florestas e que contribuam para o cumprimento das metas do desenvolvimento sustentável local, regional e de todo o País.

A promoção do processamento local e o incentivo ao incremento da agregação de valor aos produtos e serviços da floresta, bem como à diversificação industrial, ao desenvolvimento tecnológico, à utilização e à capacitação de empreendedores locais e da mão-de-obra regional.

A proteção dos ecossistemas, do solo, da água, do mar, do pantanal, da floresta amazônica, bem como do patrimônio público.

O respeito ao direito da população, em especial das comunidades locais, de acesso às florestas públicas e aos benefícios decorrentes de seu uso e conservação.

O fomento ao conhecimento e a promoção da conscientização da população sobre a importância da conservação, da recuperação e do manejo sustentável dos recursos florestais.

arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.

baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.

erro de pessoa ou circunstância fática não previsível.

colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.