Técnico Judiciário - Área Judiciária - 2014

O Ministério Público agiu incorretamente, já que deveria ter oferecido a denúncia de imediato, após a conclusão do inquérito pela autoridade policial.

A autoridade policial agiu incorretamente, haja vista que não pode instaurar inquérito policial de ofício para apuração de crime de ação penal pública.

A autoridade policial agiu corretamente ao arquivar o inquérito policial, uma vez que não havia mais nenhuma diligência a ser realizada.

O juiz agiu incorretamente, visto que não poderia ter deferido a devolução do inquérito já concluído à autoridade policial.

A autoridade policial agiu incorretamente, dado que não poderia ter determinado o arquivamento do inquérito policial.

Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o ofendido poderá retratar-se da representação formulada antes do oferecimento da denúncia.

Não é permitida a intervenção do Ministério Público em processo de ação penal privada.

Entre os princípios que regem a ação penal pública incondicionada inclui-se o da disponibilidade.

A divisibilidade consiste em um dos princípios que regem a ação penal privada.

Se tratando de crimes de ação penal pública incondicionada, em nenhuma hipótese será permitido ao ofendido intentar ação privada.

Não pode ser preso em flagrante aquele que é perseguido logo após cometer a infração, mesmo que se presuma ser ele o autor da infração.

A ausência de testemunhas da infração impede a lavratura do auto de prisão em flagrante.

O cidadão que presenciar pessoa cometendo uma infração penal tem a obrigação de prendê-la em flagrante.

O auto de prisão em flagrante deve ser encaminhado ao juiz competente em até vinte e quatro horas após a realização da prisão.

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre devem ser comunicados à família do preso em até 24 horas após a realização da prisão.

deve ser concedida pelo juiz sempre que estiverem ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva.

pode ser concedida pelo juiz somente até o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público.

ao ser concedida pelo juiz, não poderá ser imposta nenhuma outra medida cautelar diversa da prisão.

pode ser concedida pelo juiz somente mediante a aplicação de fiança.

pode ser concedida pelo delegado de polícia sem a aplicação de fiança.

será decretada mediante despacho, que prescinde de fundamentação em caso de comprovada a urgência da prisão.

poderá ser decretada pelo delegado de polícia, pelo prazo máximo de cinco dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.

poderá ser decretada pelo juiz, em qualquer fase do processo penal, se comprovada sua extrema necessidade.

poderá ser decretada pelo juiz, sem a oitiva do Ministério Público, quando solicitada por representação da autoridade policial.

poderá ser decretada, tratando-se de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pelo prazo máximo de trinta dias, prorrogável por mais trinta dias, em caso de extrema e comprovada necessidade.

A impetração do habeas corpus deve vir acompanhada de comprovante de pagamento das devidas custas judiciais do seu processamento.

O promotor de justiça poderá impetrar habeas corpus caso entenda que o réu em processo penal esteja sofrendo constrangimento ilegal na sua liberdade de ir e vir.

O pedido de habeas corpus, para ser conhecido e julgado, deve estar assinado por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Somente é cabível o habeas corpus caso o paciente já esteja sofrendo violência ou coação em sua liberdade de ir e vir.

Não é admitida a formulação de pedido de liminar em habeas corpus.

O contraditório e a ampla defesa são assegurados apenas aos litigantes em processos judiciais.

A prática de racismo configura crime imprescritível, para o qual se admite a concessão de fiança.

As provas obtidas por meios ilícitos, desde que produzidas durante inquérito policial, poderão ser admitidas no processo.

Os crimes hediondos, a prática de tortura, o terrorismo e o tráfico ilícito de entorpecentes são crimes inafiançáveis.

A instituição do júri terá competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e o latrocínio.

Ninguém será preso sem ordem escrita e fundamentada da autoridade policial competente, salvo nas hipóteses de flagrante delito e nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar definidos em lei.

A prisão ilegal poderá ser relaxada pela autoridade judiciária apenas após a análise da conclusão do inquérito policial encaminhado pelo delegado de polícia.

Ao preso será assegurada a assistência de advogado, salvo nos casos em que a autoridade policial tenha decretado o sigilo das investigações.

Ninguém poderá ser levado à prisão ou ser nela mantido nos crimes em que a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança.

O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, todavia o seu silêncio poderá implicar confissão do crime.