Técnico Judiciário - Área Judiciária - 2014

A representação da União, na execução da dívida ativa de natureza tributária, cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O Ministério Público Federal abrange o Ministério Público Militar.

A Advocacia-Geral da União consubstancia órgão do Poder Judiciário.

À defensoria pública incumbe a orientação jurídica e a defesa daqueles que não desejam pagar por um advogado.

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o ministro da Justiça.

Os ministros de Estado serão escolhidos pelo presidente da República, entre brasileiros aprovados em concurso público de provas e títulos.

Compete exclusivamente ao presidente da República conceder anistia, graça e indulto.

O vice-presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por crimes funcionais.

O presidente da República está sujeito a prisão quando comete infração comum.

Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

A lei deverá reservar parte dos cargos e empregos públicos para afrodescendentes e pessoas portadoras de deficiência.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias, exceto entre os cargos do Poder Executivo e do Legislativo.

Somente por lei complementar poderão ser criadas autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.

É deferida aos servidores públicos a garantia da vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício.

As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento.

São bens dos estados-membros os recursos minerais, inclusive os do subsolo, localizados em seus respectivos territórios.

Com o advento da CF ficou proibida a criação de novos territórios federais.

São bens dos municípios os sítios arqueológicos localizado sem seus territórios.

A criação de conselhos de contas municipais depende de autorização legal específica.

Segundo a CF, a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, é considerada essencial para a defesa do território nacional.

Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente a respeito de comércio interestadual.

Compete privativamente à União legislar a respeito de direito econômico.

Incumbe aos estados explorar os serviços locais de gás canalizado.

É competência comum da União e do Distrito Federal exercer a classificação de diversões públicas para efeito indicativo.

É vedada a cassação de direitos políticos.

Os brasileiros naturalizados podem votar, mas não podem concorrer a cargo eletivo.

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos os brasileiros naturalizados.

Os militares federais não são alistáveis.

Para ser eleito vereador é preciso ter, no mínimo, 21 anos de idade.

Trata-se de administração indireta quando o Estado, a fim de obter maior celeridade e eficiência, exerce algumas de suas atividades de forma desconcentrada.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são integrantes da administração indireta, independentemente de prestarem serviço público ou de exercerem atividade econômica de natureza empresarial.

Toda pessoa integrante da administração indireta está vinculada a determinado órgão da administração direta, fato que decorre do princípio da especificidade.

Em virtude do princípio da separação dos poderes, a administração pública direta é exercida exclusivamente pelo Poder Executivo, o qual é incumbido da atividade administrativa em geral.

A criação de empresa pública e de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa, porém, o mesmo não ocorre às suas subsidiárias.

poder de polícia, ato unilateral e vinculado

poder hierárquico, ato unilateral e vinculado

poder disciplinar, ato bilateral e discricionário

poder de polícia, ato bilateral e discricionário

poder disciplinar, ato unilateral e discricionário

A administração tem o poder de revogar todos os atos administrativos, desde que observadas a conveniência e a oportunidade.

O ato discricionário é editado com base em um juízo de conveniência e oportunidade do administrador e com a devida demonstração do interesse público, o que dispensa o controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

Por meio da convalidação, os atos administrativos que apresentam vícios são confirmados no todo ou em parte pela administração, e, em caso de vício insanável, ao processo de convalidação dá-se o nome de reforma.

Os atos de gestão da administração pública são regidos pelo direito público.

Agente incompetente, vício de forma e desvio de finalidade são fundamentos que podem resultar em anulação do ato administrativo.

A delegação de atribuições de um órgão público para outra pessoa jurídica configura exemplo de desconcentração administrativa.

Ao tomar conhecimento da ocorrência de infração disciplinar, a administração deve, em um primeiro momento, avaliar a conveniência e oportunidade da instauração de processo administrativo.

O poder regulamentar é prerrogativa conferida à administração pública para expedir normas de caráter geral, em razão de eventuais lacunas, com a finalidade de complementar ou modificar a lei.

Em respeito ao princípio da separação dos poderes, o Congresso Nacional não pode sustar ato normativo do Poder Executivo.

Um dos meios pelo quais a administração exerce seu poder de polícia é a edição de atos normativos de caráter geral e abstrato.