Técnico Judiciário - Área Judiciária - 2014

Carta precatória é a requisição expedida pelo juiz à autoridade judiciária estrangeira.

Não há publicação de sentença em audiência, uma vez que tal ato deve ser escrito e formal.

Se houver nulidade no processo, o juiz deve declará-la e mandar repetir o ato, ainda que possa decidir a causa em favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade.

A intimação do réu para apresentar sua defesa pode ser feita por correio.

Havendo dois réus, o prazo para defesa corre a partir da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou do mandado cumprido.

Se a parte, a título de tutela antecipada, requerer providência cautelar, o juiz deverá indeferir o pedido.

A concessão da tutela antecipada pode ser requerida pelo réu, na sua defesa.

Uma vez deferida, a tutela antecipada só poderá ser revogada na sentença.

A tutela antecipada pode ser concedida quando um dos pedidos cumulados mostrar-se incontroverso.

Havendo verossimilhança da alegação e prova inequívoca, a tutela antecipada deve ser deferida, ainda que seja irreversível.

O juiz deve indeferir imediatamente a petição inicial devido à falta de um de seus elementos obrigatórios, que é a indicação do valor da causa.

O juiz deve determinar ao autor que emende a inicial e junte os documentos que mencionou, no prazo de 10 dias.

O juiz deve primeiro mandar citar o réu e só depois analisar a petição inicial, em conjunto com a defesa, para prestigiar sua imparcialidade e o contraditório.

Quando há pedido de gratuidade de justiça, como no caso apresentado, não se dá valor à causa.

A parte pode optar por juntar os documentos comprobatórios de suas alegações só na fase de produção de provas.

O advogado dativo do réu deve fazer impugnação especificada de todos os argumentos do autor.

Verificando que o autor não pagou as custas iniciais, o réu deve alegar carência de ação na contestação, antes de discutir o mérito da causa.

A exceção de incompetência absoluta é processada em apenso aos autos principais.

Se houver vários réus com advogados diferentes, o prazo para contestação será dobrado.

Cabe ao réu informar na contestação se existe coisa julgada, ou seja, se existe outra ação idêntica já julgada, ainda que pendente de recurso.

A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo impede o credor de promover sua execução, pois a obrigação deixa de ser líquida, certa e exigível.

O herdeiro do devedor pode ser sujeito ativo na execução.

Não pode o credor cumular várias execuções contra o mesmo devedor: cada uma deve seguir um processo em separado.

Se a sentença transitada em julgado declarar inexistente a obrigação que foi executada, caberá responsabilização civil do exequente pelos danos que o executado tiver sofrido.

O crédito decorrente de honorários de perito aprovados por decisão de juiz constitui título executivo judicial.