Agente Penitenciário - Feminino - 2021

A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilização individual de seus dirigentes.

Os dirigentes ou administradores da pessoa jurídica somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

A pessoa jurídica somente pode ser responsabilizada se os dirigentes ou administradores também forem.

Eventual cisão societária ocorrida na pessoa jurídica afasta a sua responsabilidade.

Não poderá ser responsabilizada na forma da Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, já que ocorreu apenas promessa.

Não poderá ser responsabilizada, já que pessoa jurídica não comete crime.

Comete ato lesivo à administração pública e poderá ser responsabilizada na forma da Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2018.

Comete ato lesivo à administração pública e poderá, na forma da Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, sofrer penalidades criminais.

A multa aplicável à pessoa jurídica considerada responsável pelos atos lesivos previstos na Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, será de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.

As sanções administrativas serão aplicadas fundamentadamente, de maneira isolada, vedada a cumulação.

A aplicação das sanções administrativas independe de manifestação jurídica elaborada pela advocacia pública ou pelo órgão de assistência jurídica, ou equivalente, do ente público.

A aplicação das sanções administrativas exclui o dever de reparar o dano causado.

A instauração de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica somente pode se dar mediante provocação, vedada a instauração de ofício pela autoridade competente.

A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, autorizada a subdelegação.

O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.

É vedada a desconsideração da personalidade jurídica.

pública condicionada.

pública incondicionada.

privada exclusiva.

privada personalíssima.

apenas os itens l e ll.

apenas os itens ll e lIl.

apenas os itens l e llI.

todos os itens.

A ação penal somente pode ser intentada se forem também adotadas as medidas judiciais para apuração da responsabilidade administrativa e da responsabilidade civil.

Em razão da independência entre as esferas criminal, administrativa e civil, a notícia do crime que também descreve falta funcional não poderá ser informada à autoridade competente com vistas à apuração.

Se ficar decidido no juízo criminal que Elano não praticou o ato, isso não poderá ser mais questionado no âmbito civil.

Além de independentes, as esferas criminal, administrativa e civil são incomunicáveis, pelo que caso fique constatado que Elano praticou o ato em legítima defesa, a sentença penal não fará coisa julgada em âmbito cível e no administrativo-disciplinar.

O fato é atípico.

Há na lei previsão expressa de redução da pena pela metade caso o crime tenha sido praticado na modalidade culposa.

A pena é de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Embora o fato seja típico, não pode ser considerado crime de abuso de autoridade.

apenas os itens l e ll.

apenas os itens lI e III.

apenas os itens l e llI.

todos os itens.

fomento à identificação e monitoramento da condição de presas provisórias, com a implementação de medidas que priorizem seu atendimento jurídico e tramitação processual.

induzir para o aperfeiçoamento e humanização do sistema prisional feminino, especialmente no que concerne à arquitetura prisional e execução de atividades e rotinas carcerárias, com atenção às diversidades e capacitação periódica de servidores.

fomentar e desenvolver pesquisas e estudos relativos ao encarceramento feminino.

criação e reformulação de bancos de dados em âmbito estadual e nacional sobre o sistema prisional, que contemplem a quantidade de estabelecimentos femininos e mistos que custodiam mulheres, indicando número de mulheres por estabelecimento, regime e quantidade de vagas.