Determinada pessoa jurídica foi responsabilizada pela prática de ato contra a administração pública, na forma da Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei...

62410|Direito Administrativo|médio

2021

CETAP

Determinada pessoa jurídica foi responsabilizada pela prática de ato contra a administração pública, na forma da Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), e suas alterações. Nesse caso, é correto afirmar, à luz da Lei mencionada:

A
A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilização individual de seus dirigentes.
B
Os dirigentes ou administradores da pessoa jurídica somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.
C
A pessoa jurídica somente pode ser responsabilizada se os dirigentes ou administradores também forem.
D
Eventual cisão societária ocorrida na pessoa jurídica afasta a sua responsabilidade.

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